DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112800236 236 Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 049.105.134-42, , FREVP00426102023, 773-0; 036.373.877-00, , FREVP00439542023, 773-0; , FREVP00443542023, 773-0; 137.415.097-52, , FREVP00481102023, 773-0; 038.588.360-95, , FREVP00572852023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.879/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.265.949/0022-00, EWJ4212, EPSMA00700632023, 683-12; 29.106.483/0001- 95, LSG9608, EPSMA00703542023, 683-13; 16.884.492/0027-02, RDS2G83, EPSMA00705122023, 683-13; 32.982.987/0001-83, EWH1971, EPSMA00725592023, 683-11; 90.657.289/0059-25, JAN0360, EPSMA00729192023, 683-11; 03.568.048/0001-99, JDE0J40, EPSMA00735792023, 683-11; RKW4F23, EPSMA00741232023, 683-11; 26.166.778/0001-69, AUL5289, EPSMA00737482023, 683-11; 60.561.800/0041-09, QTZ9J51, EPSMA00737632023, 683-12; SFX0E30, EPSMA00738362023, 683-12; RBB5J01, EPSMA00738532023, 683-12; QRE4A19, EPSMA00738982023, 683-13; FVB0D15, EPSMA00740062023, 683-12; RQT4E52, EPSMA00740842023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RUX2I86, EPSMA00738382023, 683-11; RVD6H58, EPSMA00738662023, 683-12; RMH6E40, EPSMA00740502023, 683-12; RND8A38, EPSMA00740682023, 683-12; RVD0F80, EPSMA00740802023, 683-12; RVD0F80, EPSMA00740812023, 683-12; 07.969.474/0002-76, EHH7F30, EPSMA00738502023, 683-11; 21.203.162/0001-05, GIG1A76, EPSMA00740752023, 683-12; 14.796.754/0004-57, IKU8218, EPSMA00741482023, 683-11; IVH7750, EPSMA00742612023, 683-12; 85.483.600/0001-00, AZD2C50, EPSMA00744622023, 683-12; 61.186.888/0206-23, RMX1A56, EPSMA00745242023, 683-12; 87.456.562/0008-07, JDA5009, EPSMA00745602023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.880/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.669.906/0001-91, HIM1F02, EPSMA00490662023, 683-12; QXX7F55, EPSMA00527042023, 683-12; FSV6A02, EPSMA00526132023, 683-12; 33.042.730/0017-71, RHJ8B08, EPSMA00556642023, 683-12; RNI7F54, EPSMA00556622023, 683-13; 61.528.030/0017-27, BEO6I23, EPSMA00553522023, 683-12; 02.916.265/0008-36, BTR4447, EPSMA00549902023, 683-12; BTR4200, EPSMA00549632023, 683-12; 01.637.895/0106-00, MMD8788, EPSMA00557422023, 683-12; JBA1A59, EPSMA00556862023, 683-12; QIJ4J00, EPSMA00523602023, 683-12; 60.869.336/0003-89, OWM2G67, EPSMA00548612023, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.881/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 42 (quarenta e dois). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 789.300.579-34, qtm8c12, FRMEV00788632021, 606-82; 010.468.902-12, MKV4G45, FRMEV00790622021, 606-82; 402.937.341-00, GJM1H48, FRMEV00807232021, 606-82; 34.705.080/0001-00, CPJ1B38, FRMEV00806342021, 606-82; 993.658.395-72, PIE6A79, FRMEV00814622021, 606-82; 666.891.206-00, JLB6495, FRMEV00826432021, 606-82; 17.776.751/0001-05, PLJ2828, FRMEV00817292021, 606-82; 895.079.913-87, DPE0950, FRMEV00819462021, 606-82; 022.429.717-19, KOE1C27, FRMEV00832322021, 606-82; 088.407.477-37, HDH4560, FRMEV00827822021, 606-82; HDH4560, FRMEV00813932021, 606-82; 004.331.977-73, MRV8D30, FRMEV00828442021, 606-82; 03.570.345/0001-79, KQP9388, FRMEV00832822021, 606-82; 849.471.447-34, CDM6710, FRMEV00813962021, 606-82; 544.601.077-91, KQN5403, FRMEV00813982021, 606-82; 24.465.719/0001-66, MLX5423, FRMEV00823212021, 606-82; 29.141.387/0001-88, ano3733, FRMEV00808432021, 606-82; 411.696.896-04, CLJ2H02, FRMEV00796832022, 606-82; 13.085.372/0001-00, FQF0E00, FRMEV00805592022, 606-82; 137.676.277-36, RBB2E88, FRMEV00815632022, 606-82; 361.641.698-10, ESU5519, FRMEV00816282021, 606-82; 044.642.317-30, FCA7B08, FRMEV00832732021, 606-82; 01.746.608/0009-80, ENN5D24, FRMEV00788642021, 606-82; 28.863.968/0001-60, BXI2D79, FRMEV00818182021, 606-82; 083.996.277-04, MRU0434, FRMEV00817142021, 606-82; 244.950.931-34, CGR7373, FRMEV00797562021, 606-82; 595.573.466-04, BYC4789, FRMEV00827462021, 606-82; 34.340.748/0001-55, ECM2E29, FRMEV00825712021, 606- 82; 068.476.447-45, LLL4A05, FRMEV00822112021, 606-82; 27.053.643/0001-50, QEO5836, FRMEV00806442021, 606-82; 03.151.712/0001-08, MRX8G31, FRMEV00811942021, 606-82; 03.246.601/0001-77, RHD3F99, FRMEV00822132021, 606- 82; 233.451.218-40, PUT7250, FRMEV00829792021, 606-82; 062.162.478-08, ICV7337, FRMEV00809242021, 606-82; 37.779.644/0001-30, DVA4C72, FRMEV00808782021, 606- 82; 072.416.397-23, HBN4I84, FRMEV00825652021, 606-82; 20.175.860/0001-73, FZC2846, FRMEV00789112021, 606-82; 140.839.347-60, GLK7A42, FRMEV00806852021, 606-82; 007.669.314-71, KBF3A13, FRMEV00802242022, 606-82; 735.669.500-68, CVN9731, FRMEV00809982021, 606-82; 137.500.957-52, LIM1550, FRMEV00827832021, 606-82; 19.992.848/0001-72, GAA5B63, FRMEV00832512021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.882/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 41 (quarenta e um). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 418.047.160-49, IMA5572, 31038268, 683-13; 904.006.239-00, FRU0272, 31505589, 683-11; 91.023.168/0031-93, NUC0076, 31055874, 683-12; 09.325.109/0001-73, MFM8336, 31532559, 683-12; 12.139.015/0001-14, QBH3333, 31617541, 683-12; 900.767.887-68, PPI7299, 31424070, 683-11; 02.874.625/0001-08, BYC2412, 31963630, 683-12; MOY2926, 31963663, 683-12; 91.518.969/0002-95, CZC3752, 31038045, 683-13; 05.230.965/0001-94, MQJ4562, 31603293, 683-12; 09.110.207/0001-93, OPY8303, 31609555, 683-12; 89.387.864/0027-50, IKU3676, 31051295, 683-11; IVI7597, 31052137, 683-12; MGK2492, 31053143, 683-11; 27.486.182/0241-21, RBA7H38, EPSMA00643352022, 683-11; 59.557.124/0035-64, FXI0D26, EPSMA00608382021, 683-12; GDZ1I35, EPSMA00608022021, 683-12; 05.551.581/0001-73, MRH8393, EPSMA00600912021, 683-11; 95.256.806/0004-02, ISB6E31, EPSMA00614342021, 683-12; 41.148.382/0001-82, MLQ7550, EPSMA00614352021, 683-12; 61.156.501/0207-77, IYQ1643, EPSMA00610262021, 683-13; 674.386.449-87, PEI2D89, EPSMA00602252021, 683-11; 26.498.306/0002-94, RJO2I42, EPSMA00602502021, 683-12; 82.353.194/0001-73, GVH2332, EPSMA00600262021, 683-13; 38.136.870/0001-65, MVB7973, EPSMA00592362021, 683-11; 381.554.007-00, KSW7132, EPSMA00586362021, 683-13; 05.571.228/0014-70, GGC0C29, EPSMA00557522021, 683-12; 12.657.778/0001-57, LSQ4H11, EPSMA00554432021, 683-13; 24.527.034/0001-05, OOM9A18, EPSMA00578842021, 683-12; 018.471.600-42, ITZ7560, EPSMA00566962021, 683-12; 06.090.189/0001-37, HJZ0425, EPSMA00656852022, 683-13; 815.213.322-15, NSY6127, EPSMA00567622021, 683-12; 09.084.219/0011-62, JBA1440, EPSMA00625692022, 683-12; 467.357.800-78, INR5177, EPSMA00675852022, 683-13; 42.993.811/0001-80, OCW8B43, EPSMA00684542022, 683-13; 85.319.317/0001-48, EJZ5F93, EPSMA00701712022, 683-12; 06.878.845/0001-60, ITO2D26, EPSMA00579362022, 683-13; 47.079.143/0001-02, NZK7C30, EPSMA00583062022, 683-13; 03.555.013/0001-15, KUY1G30, EPSMA00594862022, 683-13; 03.301.080/0001-03, IQS8C81, EPSMA00603752022, 683-13; 18.844.277/0010-57, OBG7798, EPSMA00616472022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.883/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo