DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes (UNODC), cabendo ao Ministério Público Federal o custeio de meia diária internacional referente ao período de deslocamento. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.003, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012682/2023-42, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República LUCAS DANIEL CHAVES DE FREITAS, Coordenador da Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes Junto ao Supremo Tribunal Federal (AGEP-STF/PGR), no período de 4 a 10 de fevereiro de 2024, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do curso "Cumplimiento de Sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y Políticas Públicas para su implementación", promovido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul, a realizar-se entre os dias 5 e 9 de de fevereiro de 2024, em Buenos Aires, Argentina. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 47, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República CARLOS FREDERICO SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar no Habeas Corpus nº 23 5 . 0 8 2 / D F, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.497, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3430.0098322/2023-15, resolve: Designar, de 27/11 a 05/12/2023, a servidora PATRICIA SOUTO, matrícula 4029- 1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Apoio Operacional da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código CC-02 (68001014), dispensando-a, durante o referido período, da substituição da função de confiança Assistente Chefe III do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude FC-03 (68001089). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.498, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3402.0097569/2023-08, resolve: Designar a servidora JULIANA RAQUEL DE FARIAS MACHADO, matrícula 3608-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria III da 12ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código FC-03 (90001323), dispensando, em consequência, o servidor VICTOR HUGO DO NASCIMENTO MARANHÃ O, matrícula 6045-3. CLÁUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 975, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigos 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00411975/2023, resolve: Nomear JOVITA MARIA DE JESUS NETA, Bacharela em Direito, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 30334, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Reis Marques, matrícula nº 25450, ocorrida em 4 de outubro de 2023, publicada no DOU de 5 de outubro de 2023. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 995, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 35 - inciso II e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PRR2ª-00031040/2023, resolve: 1. Exonerar, a pedido, MARIA VIVEIROS PEIXOTO VOLKMER FELL, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 13556, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador Regional da República Carlos Alberto Bermond Natal, na Procuradoria Regional da República da 2ª Região. 2. Apostilar a nomeação de CAINAN ANDRADE GONCALVES, Bacharel em Direito matrícula nº 32545, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, de Gabinete de Procurador da República, na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, realizada originalmente pela Portaria PC/PRRJ nº 363, de 24 de abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2023, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador Regional da República Carlos Alberto Bermond Natal, na Procuradoria Regional da República da 2ª Região. 3. Designar MARIA VIVEIROS PEIXOTO VOLKMER FELL, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 13556, para exercer a função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, do Gabinete do Procurador Regional da República Carlos Alberto Bermond Natal na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em vaga decorrente da dispensa de Marcio Moreno Silva, matrícula nº 7039, ocorrida em 31 de outubro de 2023, publicada no DOU de 2º de novembro de 2023. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.009, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PRR2ª-00030611/2023, resolve: 1. Exonerar AMANDA TEIXEIRA DE MORAES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 12306, do cargo em comissão de Assessora Nível V, CC- 5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Celso de Albuquerque Silva. 2. Designar AMANDA TEIXEIRA DE MORAES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 12306, para exercer a função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Celso de Albuquerque Silva, em vaga decorrente da dispensa de Rodrigo Maykon Brandao Silva, matrícula nº 30343, ocorrida em 28 de setembro de 2023, publicada no DOU de 29 de setembro de 2023. 3. Apostilar a nomeação de PHILIPE HENRIQUE MOREIRA LIMA, Bacharel em Direito, matrícula nº 27404, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, de Gabinete de Procurador Regional da República, na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, realizada originalmente pela Portaria PCR/PRR2ª Região nº 257, de 13 de agosto de 2015, publicada no DOU de 17 de agosto de 2015, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador- Geral da República Celso de Albuquerque Silva. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00425381/2023, resolve: 1. Nomear INES VICENTE DA SILVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 18273, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Subsecretaria de Sistemas Negociais da Secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público Federal. 2. Nomear LUCIANO LOPES DA COSTA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula nº 11374, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, da Subsecretaria de Sistemas Negociais da Secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.014, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00432845/2023, resolve: Exonerar, a partir de 21 de novembro de 2023, ROMEU BIZO DRUMOND, ocupante do cargo de Analista do MPU/Perito em Contabilidade, matrícula nº 5441, com exercício na 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, do cargo em comissão de Assessor Nível III, CC-3, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral da República. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.015, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos expedientes nº PGR-00438163/2023 e nº PGR-00434067/2023, resolve: 1. Dispensar WANDERSON MENDES MACHADO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 27762, da função de confiança de Secretário Nível II, FC-2, do Gabinete da Subprocuradora-Geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos. 2. Nomear WANDERSON MENDES MACHADO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 27762, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, da Assessoria de Apoio aos Conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público Federal. 3. Nomear NATALIA PRUDENTE BARBOSA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Assessoria de Apoio aos Conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO