DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O Plano de Regulação de 2023/2024 deverá ser divulgado no sítio eletrônico da Susep. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS ANEXO I PLANO DE REGULAÇÃO 2023/2024 Art. 1º O Plano de Regulação da Susep para os anos de 2023 e 2024 consta da tabela a seguir. § 1º As prioridades constantes da tabela são definidas como: I - P1: temas previstos no plano de regulação de 2023; II - P2: temas previstos no plano de regulação de 2024; e III - P3: temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos. § 2º Os temas classificados como prioridade P3 não devem ser computados para fins de apuração de cumprimento de meta institucional pela Susep. . 1. Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização . Tema (Índice) Título do Tema Descrição do Tema AIR Entrega Prevista ** Unidade Responsável Prazo Prioridade . 1.1 Seguro, Novo PAC e Neoindustrialização Estudo com as conclusões e indicações do relatório final do Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização. N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. CG ES T 2º sem 2023 P1 . 1.2 Documento técnico sobre o Seguro Garantia Estudo para elaboração de documento técnico sobre o Seguro Garantia em complemento ao novo marco regulatório do seguro garantia (Circular SUSEP 662/22). N/A Documento técnico encaminhado para conhecimento do Conselho Diretor da Susep e disponibilizado no sítio da Autarquia. DIR1 2º sem 2023 P1 . 1.3 Seguros de Responsabilidade Civil dos transportadores de carga Revisão e consolidação do arcabouço regulatório infralegal relativo aos Seguros de Responsabilidade Civil dos transportadores de carga, após sanção da Lei nº 14.599/2023. A ser avaliado Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR1 1º sem 2024 P2 . 1.4 Condições contratuais referenciais do Programa de Subvenção do PSR Desenvolvimento de regras e/ou condições contratuais referenciais no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, mediante apoio técnico da Susep junto ao Comitê Gestor do Seguro Rural (CGSR). N/A Condições contratuais referendadas pelo Conselho Diretor da Susep, após definição e aprovação pelo CGSR. DIR1 2º sem 2024 P3 . 1.5 Seguro Garantia Estudo: seguros e investimentos em infraestrutura - novos desenhos de seguro garantia e debêntures. N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. DIR1 e CGEST 2º sem 2024 P3 . 2. Transformação Ecológica e Mercados Supervisionados . Tema (Índice) Título do Tema Descrição do Tema AIR Entrega Prevista ** Unidade Responsável Prazo Prioridade . 2.1 Seguros e Transformação Ec o l ó g i c a Estudo com as conclusões e indicações do relatório final do Grupo de Trabalho Seguros e Transformação Ec o l ó g i c a . N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. CG ES T 1º sem 2024 P2 . 2.2 Seguro e Previdência Verdes Elaboração de minuta de resolução para definir produtos de seguros e previdência verdes que cubram riscos relacionados à transição ecológica e que forneçam benefícios climáticos, ambientais ou sociais à sociedade. A ser avaliado Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR1, DIR2 e DIR3 1º sem 2024 P2 . 3. Política Nacional de Acesso ao Seguro . Tema (Índice) Título do Tema Descrição do Tema AIR Entrega Prevista ** Unidade Responsável Prazo Prioridade . 3.1 Produtos com cobertura por sobrevivência Revisão da regulamentação sobre coberturas por sobrevivência oferecidas em planos de seguros de pessoas e planos de previdência complementar aberta, com a finalidade de fomentar o mercado de anuidades e propiciar o desenvolvimento de produtos que melhor atendam às necessidades dos consumidores. N/A Normativos submetidos ao Conselho Diretor da Susep. DIR2 2º sem 2023 P1 . 3.2 Seguro de Vida Universal Elaboração de normativo dispondo sobre as regras e critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal e dar outras providências. N/A Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR2 1º sem 2024 P2 . 3.3 Política Nacional de Acesso ao Seguro Estudo com proposta sobre a Política Nacional de Acesso ao Seguro e com alternativas para aumentar o acesso da população aos produtos de seguro e previdência complementar. N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. DIR1, DIR2, DIR3, DIR4 e CG ES T 2º sem 2024 P2 . 4. Política Nacional de Resseguro: instrumento do desenvolvimento . Tema (Índice) Título do Tema Descrição do Tema AIR Entrega Prevista ** Unidade Responsável Prazo Prioridade . 4.1 Resseguro Elaborar estudo para a Política Nacional de Resseguro, com os seguintes temas: 1. Melhoria das condições tributárias para os resseguradores locais: criando melhores negócios, gerando mais e melhores empregos e aumentando a poupança interna; N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. DIR1 1º sem 2024 P2 . 2. Estudo comparativo sobre retenção nacional dos prêmios de resseguro e o papel dos resseguradores nos investimentos de longo prazo; 3. Estudo comparativo sobre o comportamento dos resseguradores no mercado de seguro, com a cláusula de claims control e outros instrumentos de modelagem do mercado securitário. . 5. Política Nacional de Cibersegurança e Mercados Supervisionados . Tema (Índice) Título do Tema Descrição do Tema AIR* Entrega Prevista ** Unidade Responsável Prazo Prioridade . 5.1 Estudo sobre o Seguro de RC - Riscos Cibernético Estudo sobre seguros específicos aos riscos cibernéticos: Seguro RC Riscos Cibernéticos e Seguro Garantia de Infraestruturas Cibernéticas. N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. DIR1 1º sem 2024 P2 . 5.2 Cibersegurança Elaborar estudo para adequação do sistema de cibersegurança da Susep e do mercado supervisionado à Política Nacional de Cibersegurança. N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. DIR3 e DEATI 2º sem 2024 P2