DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIR1 2º Sem 2024 P2 . 6.3 Transferência de carteira Estabelecimento de regras disciplinares da transferência de carteira entre entidades supervisionadas, em consonância com o disposto na Resolução CNSP nº 422, de 2021. A ser avaliado Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR1 2º Sem 2024 P2 . 7. Regulação Prudencial . Tema (Índice) Título do Tema Descrição do Tema AIR Entrega Prevista ** Unidade Responsável Prazo Prioridade . 7.1 ORSA Autoavaliação de Riscos e Solvência Regulamentação do ORSA e a gestão de capital no âmbito do mercado segurador, em linha com a gestão de riscos e a estratégia corporativa das supervisionadas, aumentando a proteção do consumidor e favorecendo a resiliência do mercado. N/A Encaminhamento para consulta pública submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR3 2º sem 2023 P1 . 7.2 Agente Fiduciário Letra de Risco de Seguro Disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico. Resolução conjunta CNSP/CMN. N/A Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR3 2º sem 2023 P1 . 7.3 Aperfeiçoamento da definição de "grupo prudencial" Revisão da Resolução CNSP nº 388, de 8 de setembro de 2020, modificando a definição de "grupo prudencial" de forma incluir critérios subjetivos que permitam à supervisão da Susep alterar a composição do referido grupo, incluindo ou excluindo supervisionadas, no intuito de eliminar distorções. A ser avaliado Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR3 1º sem 2024 P2 . Alterar a Resolução CNSP nº 416, de 20 de julho de 2021, e a Circular Susep nº 650, de 26 de novembro de 2021, de modo que o novo conceito de "grupo prudencial" passe a ser adotado, sem a necessidade de ressalvas específicas, para fins de gestão de riscos e de elaboração do relatório consolidado prudencial. . 7.4 Política de remuneração Regulamentação de requisitos da política de remuneração no âmbito das supervisionadas. A ser avaliado Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR3 1º sem 2024 P2 . 7.5 Fatores de Capital de Risco de Subscrição Atualização parcial dos fatores do Capital de Risco de Subscrição das operações de Vida Individual e Previdência. N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. DIR3 2º sem 2024 P2 . 7.6 Partes relacionadas Revisão da Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, de modo a permitir operações com partes relacionadas que visem ao financiamento das supervisionadas. A ser avaliado Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR3 2º sem 2024 P2 . 7.7 Comparação de conceitos contábeis aplicados a passivos entre a regulamentação nacional e IFRS 17 Elaboração de estudo comparativo da regulação vigente com o IFRS 17, com objetivo de mapear eventual necessidade de ajuste regulatório a fim de aumentar a transparência para os interessados e reduzir custos regulatórios. N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. DIR3 2º sem 2024 P2 . 8. Regulação de Conduta . Tema (Índice) Título do Tema Descrição do Tema AIR Entrega Prevista ** Unidade Responsável Prazo Prioridade . 8.1 Valores dos consumidores retidos nas supervisionadas Estudo sobre melhores práticas de mercado: valores dos consumidores retidos nas supervisionadas (identificação dos quantitativos e desenho normativo). N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. DIR2 1º sem 2024 P2 . 8.2 Circular Susep nº 657/2022 Alteração da Circular Susep nº 657/2022, norma que dispõe sobre o registro de produtos no âmbito da Susep, incluindo um capítulo das hipóteses de suspensão de produtos. N/A Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR2 1º sem 2024 P2 . 8.3 Princípios a serem observados nas práticas de conduta: publicidade da remuneração do intermediador do contrato Incluir parágrafo ao art. 4º da Resolução CNSP nº 382/20, para compatibiliza-lo ao art. 124 do DL 73/66, alterado pela Lei nº 14.430/22, pelo qual as comissões de corretagem do corretor de seguros deverão ser informadas aos segurados quando solicitadas. N/A Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR2 1º sem 2024 P2 . 8.4 Concessão de direitos de resgate como garantia de operações de crédito Regulamentar a Lei nº 14.652/23, publicada em 24/08/2023. Envolve participantes de planos de previdência complementar aberta e segurados de seguros de pessoas, em regime de capitalização, cotistas de Fapi e titulares de títulos de capitalização. N/A Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR2 1º sem 2024 P2 . 8.5 Valores dos consumidores retidos nas supervisionadas Elaboração de normativo a partir do estudo elaborado no item 8.1. A ser avaliado Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR2 2º sem 2024 P2 . 8.6 Estudo de Capitalização Estudo de Capitalização para verificar se há necessidade de revisão do atual arcabouço regulatório. N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. DIR2 2º sem 2024 P3 . 9. Desenvolvimento dos Instrumentos de Supervisão . Tema (Índice) Título do Tema Descrição do Tema AIR Entrega Prevista ** Unidade Responsável Prazo Prioridade . 9.1 Inquérito administrativo Disciplinar a instauração e a condução de inquérito administrativo a fim de apurar a materialidade, a autoria e a responsabilidade por infrações administrativas e subsidiar eventual instauração de processo administrativo sancionador, em consonância com o disposto no Capítulo VI da Resolução CNSP nº 393, de 2020. A ser avaliado Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR1 e DIR4 1º Sem 2024 P2 . 9.2 Critérios organizadores da investigação e do apenamento Estudo sobre a disciplina do poder de controle de fato e do grupo econômico como critérios organizadores da investigação e do apenamento. N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. DIR1 e DIR4 1º sem 2024 P2 . 9.3 Efetividade do processo sancionador Estudo sobre a eficiência jurídica e econômica do processo sancionador: conformidade aos fins constitucionais. N/A Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep. DIR1 e CGEST 2º Sem 2024 P2 . 9.4 Processos Administrativos Sancionadores Revisão da Resolução CNSP nº 393, de 2020 e da Circular Susep nº 549, de 2017. Revisão da legislação referente aos Processos Administrativos Não Instaurados. A ser avaliado Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep. DIR1 2º Sem 2024 P3 . Estudo para normativo específico que trate sobre acordo administrativo em processo de supervisão. Inclusão de condutas graves relacionadas ao registro de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros. * Análise de Impacto Regulatório ** O desenvolvimento do tema pode ir além das entregas previstas no Plano de Regulação.