DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº222 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 com azimute de 7°18’21” e distância de 11,86m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P9, de coordenadas N 9.336.196,33m. e E 357.541,52m.; deste, segue com azimute de 83°02’51” e distância de 16,02m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P1, de coordenadas N 9.336.198,27m. e E 357.557,43m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Tendo como confinantes: Ao Norte (lado direito) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 72,33m; Ao Sul (lado esquerdo) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 64,99m; Ao Leste (fundos) – Com Rua Francisca Cavalcante, medindo 5,45m; Ao Oeste (frente) – Com Rua Doutor Roberto Andu, medindo 5,26m. ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°35.766, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição do Estado do Ceará, e em consonância com os dispositivos da Lei nº 14.113/2021, alterada pela Lei nº 14.276/2021, e ainda a Portaria nº 807, de 29 de dezembro de 2022, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e de acordo com o NUP 22001.032518/2023-30, RESOLVE atribuir à Secretária da Educação do Estado do Ceará, representada pela sua titular ELIANA NUNES ESTRELA, a responsabilidade por proceder, na forma da legislação aplicável, à abertura de conta específica para recebimento, movimentação e encerramento de conta, dos recursos destinados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, junto à Instituição Financeira Banco Bradesco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/n – Vila Yara, Osasco, SP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de novembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ GOVERNADORIA CASA CIVIL O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº35.361, de 23 de Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, JOSE HAROLDO PEIXOTO NETO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial II, símbolo GAS-2 integrante da Estrutura Organiza- cional CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL