DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº222 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DOS COMPROMISSOS COMUNS: Sem prejuízo do atendimento das obrigações constantes do Pacto por um Ceará Sem Fome, as partes signatárias do presente TERMO se comprometem a envidar os mais legítimos esforços, cooperando mutuamente, no que competir a cada uma, no sentido da implantação das políticas públicas pertinentes ao Programa Ceará Sem Fome e necessárias à superação da situação de carência alimentar das famílias mais vulneráveis do Estado, obrigando-se, em especial, a: a) Zelar pelo bom andamento, acompanhando a execução do TERMO; b) Prestar informações e esclarecimentos recíprocos sobre o acompanhamento e o controle da execução do TERMO, adotando as medidas porventura necessárias para o saneamento de eventuais inconsistências; c) Resguardar a proteção dos dados sigilosos a que porventura tiver acesso na execução do TERMO, na forma da legislação; d) Observar e cumprir as diretrizes e finalidades do Programa Ceará Sem Fome, difundindo-o na sociedade; e) Notificar as demais partes da ocorrência ou surgimento de qualquer fato superveniente, modificativo ou extintivo do TERMO; f) Estimular a adesão ao Pacto por um Ceará Sem Fome de mais entidades e empresas da iniciativa privada que possam contribuir com os objetivos do Programa Ceará Sem Fome; g) Fazer reuniões de governança constantemente, a fim de garantir o devido andamento deste TERMO, mantendo o alinhamento entre os partícipes; h) Fazer menção ao Programa Ceará Sem Fome nas ações executados com base no TERMO. DOS RECURSOS: A opcracionalização do TERMO não importará transferencia de recursos financeiros diretamente entre seus partícipes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao seu objetivo. DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data da sua assinatura, ficando a sua vigência adstrita à do Pacto por um Ceará Sem Fome, ou seja, até o dia 15 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, por comum acordo, estando os seus efeitos condicionados à efetiva disponibilização do documento físico à Secretaria da Proteção Social ou do seu envio através de link no site do Programa Ceará Sem Fome, bem como à respectiva publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado (DOE). DA PUBLICIDADE: A eficácia deste TERMO e de seus eventuais aditivos ficará condicionada à publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial do Estado (DOE). DA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023. DOS SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino De Medeiros - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil; Lia Gondim Araújo de Freitas - Presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome; Patrícia Pequeno Costa Gomes Aguiar - Prefeita Municipal de Tauá. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÀO INTERNA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2020 I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2020; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SEATIC SOLUÇÕES ESPECIALIZADAS EM AUTOMAÇÃO EM TIC LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Eusebio de Queiroz, nº 101, sala 219, Parna- mirim – CEP: 61.760-000, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do contrato nº 10/2020; Nos termos do processo nº 30032.000737/2023-11; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1. da cláusula sétima do contrato nº10/2020, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 12/11/2023 até 11/11/2024, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global contratual permanece inalterado em R$ 6.809.730,53 (seis milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: de 12/11/2023 até 11/11/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 10 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Andreia Tempass Beck - Representante Legal da CONTRATADA; Raimundo Osman Lima - Gestor do Contrato; Francisco Antônio Martins Barbosa - Gestor do Contrato. José Valdeci Rebouças PRESIDENTE Registre-se e publique-se. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20230003 A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 4172023 Comprasnet, de interesse da ETICE, cujo OBJETO é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de apoio administrativo e logística, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov. br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023. José Edson Bezerra PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20230013 A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 8282023 Comprasnet, de interesse da SAP, cujo OBJETO é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de TÉCNICA ADMINISTRATIVA, INFORMÁTICA e SAÚDE da Coordenadoria de Alternativas Penais da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov. br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023. José Edson Bezerra PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20230023 A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1168 2023 Comprasnet, de interesse da SEFAZ, cujo OBJETO é Prestação de serviços de automação de processos em plataforma BPMS – Business Process Management Suite Bizagi e integração com sistemas; Manutenção evolutiva de processos de negócios automatizados; Suporte técnico aos processos automatizados em produção, de acordo com as especifica- ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, cumpridas as formalidades legais, as licitantes interessadas foram inabilitadas e desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras- governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023. Dalila Márcia Mota Braga Gondim PREGOEIRA