DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº222 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº62/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 10 de novembro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº62/2023 – CONAT RAZÃO SOCIAL CADASTRO CGF/ CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL (R$) PARIS VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA 06.385919-0 1/201616124 PARCIAL PROCEDENTE 28.222,46 PARIS VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA 06.385919-0 1/201616123 PARCIAL PROCEDENTE 15.529,21

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº63/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita. apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 08 de novembro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº63/2023 – CONAT NOME CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO EUROVIA VEICULOS S/A 06.379.392-0 1/201624579 1/557/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº64/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita. apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 08 de novembro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº64/2023 – CONAT NOME CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S.A INELSA 06.083740-3 1/201700806 1/2737/2017 INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S.A INELSA 06.083740-3 1/201700808 1/2736/2017 RD COMERCIO ACESSORIOS FEMININOS LTDA 06.197219-3 1/201720453 1/421/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº65/ 2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o processo de restituição dos autos de infração relacionados foram deferidos em 2a instância. Esclarecemos que a decisão poderá ser objeto de recurso extraordinário por parte da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE, destinado ao Presidente do Conat, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis, contados a partir da intimação, conforme artigo 52, §3º, c/c o artigo 73 da Lei nº 18.185/22. Não ocorrendo o recurso extraordinário pela PGE, fica extinta a relação contenciosa, sendo o processo enviado à Célula de Programação e Execução Financeira - CEPEF, para a devida restituição. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 08 de novembro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº65/2023 – CONAT NOME CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO CARGILL AGRICOLA S/A 60.498.706/0339-18 2/201701073 2/8/2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº66/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que o SUJEITO passivo nominado no Anexo Único deste Edital, fica INTIMADO para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido no respectivo processo ou interpor recurso ordinário. Para conhecimento do teor dos despachos e julgamentos apensados aos autos, o sujeito passivo ou seu representante legal deverá se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário – CONAT, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 2º Andar – Sala da SECAT ou, ainda, solicitá-los por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps. sefaz.ce.gov.br/login A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 13 de novembro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº66/2023 – CONAT RAZÃO SOCIAL/NOME CADASTRO CGF/ CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO DESPACHO JULGAMENTO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1A INSTÂNCIA DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL (R$) MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA 012.901.598-90 1/202004465 Nº 07/2021 Nº 1832/2021 PROCEDENTE 474.169.189,63 MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA 012.901.598-90 1/202004470 Nº 05/2021 Nº 1831/2021 PROCEDENTE 28.479.356,64 MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA 012.901.598-90 1/202004471 Nº 08/2021 Nº 1828/2021 PROCEDENTE 269.581.717,09