DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

101 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº222 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 RAZÃO SOCIAL/NOME CADASTRO CGF/ CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO DESPACHO JULGAMENTO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1A INSTÂNCIA DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL (R$) MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA 012.901.598-90 1/202004493 Nº 09/2021 Nº 1833/2021 PROCEDENTE 167.265.340,18 MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA 012.901.598-90 1/202004494 Nº 04/2021 Nº 1829/2021 PROCEDENTE 16.216.411,23 MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA 012.901.598-90 1/202004495 Nº 06/2021 Nº 1830/2021 PROCEDENTE 91.652.489,93

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº67/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª instância. Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Esgotado o prazo citado, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa. Fortaleza – Ce, 13 de novembro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº67/2023 – CONAT NOME CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA AMANDA GOMES COSTA DA FONSECA ME 17.212.688/0001-76 1/201804809 IMPROCEDENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº68/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso extraordinário destinado ao Presidente do Conat. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclare- cemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Esgotados os prazos citados, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Fortaleza – Ce, 13 de novembro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº68/2023 – CONAT NOME CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA AMANDA GOMES COSTA DA FONSECA ME 17.212.688/0001-76 1/201804838 NULO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº69/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 13 de novembro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº69/2023 – CONAT RAZÃO SOCIAL CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL (R$) RECICABOS COMERCIAL LIMITADA 24.454.886/0002-92 1/201818230 PARCIAL PROCEDENTE 12.371,18 SMAFF NORDESTE VEICULOS LTDA 06.278.140/0002-93 1/201624093 PARCIAL PROCEDENTE 26.457,65

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº70/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita. apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 16 de novembro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº70 / 2023 – CONAT NOME CGF/CPF/CNPJ CADASTRO AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ÓTICA MARIZ LTDA 06.201.832-9 1/201519480 1/352/2016 OTICA MARIZ LTDA 06.201.832-9 1/201519481 1/351/2016 OTICA MARIZ LTDA 06.201.832-9 1/201519482 1/350/2016 RD COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA 06.197.219-3 1/201720463 1/422/2018 BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 06.285.709-6 1/201616606 1/3366/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº71/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do procedimento de Diligência Procedimental, requerido pela autoridade julgadora, conforme estabelecido no artigo 62, inciso II do Decreto nº 35.010/2022. Para conhecimento do teor da solicitação realizada pela autoridade julgadora, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 2º Andar – Sala SECAT e, caso deseje, apresentar no prazo legal de 10 (dez) dias úteis manifestação à diligência, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login. Em caso de não atendimento no prazo previsto, o processo será disponibilizado para julgamento no estado em que se encontra. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 22 novembro de 2023. SECRETARIA-GERAL DO CONAT