DOMCE 29/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3344

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Dados para contato: número de telefone e e-mail; Certidão de antecedentes

ANEXO II

EXAMES LABORATORIAIS

Grupo Sanguíneo/Rh Glicemia jejum Colesterol Triglicérides TGO TGP Creatinina Sumário de urina Parasitológico de fezes

O não comparecimento dentro do aprazado implica desistência tácita e perda da vaga.

Publicado por: Sabrina Hellen Maia Oliveira Código Identificador:C6EF2208

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA LEI MUNICIPAL Nº 963/2023

LEI Nº 963/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSU IDOR DA C ARA UNICIPAL DE NOVA OLINDA - PROCON/C NO E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCSCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO, Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Olinda-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda Aprovou, e Ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º.A presente Lei institui o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - PROCON/CMNO, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto no 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 2º.O PROCON/CMNO tem a finalidade de orientar o consumidor na aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos Art. 4°, II, "a"; 5°, I; 6°, VII, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, bem como buscar promover a proteção do cidadão na relação de consumo. Art. 3º.Fica criado o PROCON/CMNO, órgão vinculado ao Gabinete Presidência, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, cabendo-lhe: I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao consumidor; II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação; VII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do Art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos Arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente, em meio eletrônico; VIII - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei nº 8.078/90; IX - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; X - Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Lei nº 8.078/90 e o Decreto nº 2.181/97; XI - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica; XII - Propor a celebração de Convênios com outros órgãos para a defesa do consumidor.

Parágrafo único.Na forma do inciso XII deste artigo, a Câmara Municipal fica autorizada a celebrar convênio com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com o escopo de estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para atendimento a pessoas físicas em demandas relativas a Direito do Consumidor nas dependências do Poder Legislativo Municipal, com base nos procedimentos internos adotados pela Assembleia Legislativa e com os procedimentos adotados no Serviço de Soluções Extrajudiciais e Disputas, no âmbito Municipal, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes, observados compromissos entre as partes estabelecidos no instrumento.

Art. 4º. A Câmara Municipal observará as seguintes obrigações: I - Realizar, em local próprio, o atendimento e o recebimento de reclamações de denúncias de infrações à legislação de proteção ao consumidor, bem como realizar, também, audiências de conciliação entre as partes envolvidas; II - Disponibilizar recursos físicos, financeiros, técnicos e de pessoal para o funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor em suas dependências; III - Selecionar pessoal qualificado para atuar no atendimento ao público e na realização das audiências de conciliação; IV - Orientar os consumidores em relação às reclamações classificadas como ―fundamentadas não atendidas‖ com o intento de se interpor as medidas judiciais necessárias para assegurar o direito dos consumidores lesados; V - Encaminhar aos órgãos públicos ou conveniados com o setor público a prestação gratuita de serviços técnico-profissionais em assuntos pertinentes as relações de consumo; VI - Encaminhar às concessionárias de serviços públicos pedidos de manutenção da prestação dos serviços até a realização da audiência de conciliação, com fulcro no Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor; VII - Arcar com o custo do envio das notificações dirigidas às partes reclamadas, através dos Correios ou por outros meios, inclusive com Aviso de Recebimento. Art. 5º.A Estrutura Organizacional do PROCON/CMNO será composta: I - Coordenadoria Executiva; II - Setor de Atendimento ao Consumidor. Art. 6º.Das atribuições do Coordenador(a) Executivo, de livre nomeação e exoneração da Chefe do Poder Legislativo Municipal: I – Dirigir os trabalhos do setor, prestando assistência direta e integral ao PROCON/CMNO e coordenar o departamento; II - Organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendo as pessoas que procurarem a mediação através do Órgão; III - Promover e registrar informações relativas ao departamento; IV - Coordenar as relações de mediação, com a auxílio da Assessoria Jurídica, especialmente contratada pela Câmara para auxiliar nos procedimentos de mediação, audiências e atos administrativos necessários ao bom funcionamento do órgão; V - Exercer outras atribuições de direção necessárias ao cumprimento das finalidades previstas no Art. 3º, desta Lei. Art. 7º.O Poder Legislativo Municipal colocará à disposição do PROCON/CMNO os recursos humanos necessários para o funcionamento do Órgão, permitida e autorizada a contratação de