DOMCE 29/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3344

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terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Parágrafo Único.A presente estrutura pode ser alterada, desde que sejam preservadas as funções de fiscalização e atendimento. Art. 8º.A Câmara Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, ficando, desde já, o serviço previsto na Legislação Orçamentária do Poder Legislativo, e autorizados os remanejamentos necessários. Art. 9º.No desempenho de suas funções, o PROCON/CMNO poderá manter Convênios de Cooperação Técnica entre outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no Art. 105 da Lei nº 8.078/90, bem como com entidades de Ensino Superior autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único.O PROCON/CMNO integra o Sistema Nacional e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão coordenador estadual. Art. 10.Consideram-se colaboradores PROCON/CMNO, as Universidades e Faculdades Públicas e Privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único. Entidades, Autoridades, cientistas e Técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 11.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 12.O Poder Legislativo Municipal aplicará as disposições da presente Lei e das Legislações Específicas, supramencionadas, contidas nas atribuições, procedimentos e atuações deste PROCON/CMNO. Art. 13.A competência, as atribuições e a atuação do PROCON/CMNO abrangem todo o Município de Nova Olinda/CE. Art. 14.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO JOSÉ ALVES DE LIMA, GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO Presidente Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:0F2A4DA2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.11.06.01-SRP

O Pregoeiro Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, torna público, que o Pregão Eletrônico nº 2023.11.06.01-SRP, cujo o objeto é Registro Formal de Preços relativos à aquisição de material de consumo (material de expediente) para suprir as necessidades das diversas secretarias do Município de Nova Olinda/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, foi RETIFICADO, com a abertura para novas propostas e sessão remarcada para o dia 12 de dezembro de 2023, a partir das 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.bll.org.br e https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639. Nova Olinda-CE, 27 de novembro de 2023.

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA – Pregoeiro Oficial do Município. Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador:A572E283

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA AVISO DE ADIAMENTO - SAF-PE001/2023

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. AVISO DE ADIAMENTO. O Município de Nova Russas, torna público para conhecimento dos interessados, o 1º TERMO ADITIVO AO EDITAL DA PREGÃO ELETRÔNICO N.° SAF- PE001/2023, cujo objeto versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA QUALITATIVA E QUANTITATIVA, VISANDO AVALIAR O DESEMPENHO DOS ÓRGÃOS, AÇÕES POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ABRANGENDO A ÁREA URBANA E RURAL, DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS – CE, o qual adia a abertura do certame para dia 13 de dezembro de 2023 às 09:00 horas. As demais informações permanecem inalteradas. Nova Russas-CE, 28 de novembro de 2023.

ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS - Presidente da CPL.

Publicado por: Maria Luisa de Azevedo Código Identificador:576DDCE1

SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS PORTARIA Nº 020, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR que se pague ao Sr. ANTONIO WASHINGTON LOPES TAVARES – Secretário Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos – a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente a 1 (uma) diária, ao dia 29 de novembro do corrente ano, para fazer face as despesas na cidade Fortaleza/CE, onde irá participar da Cerimônia de premiação do Programa Agrinho 2023. Despesa correrá por conta da verba nº 0401. 04 122 0132 2.008 – 3.3.90.14.00.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 28 de novembro de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal de Nova Russas

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:3EEB8126

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº SI- TP011/2023

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº SI- TP011/2023