DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE BIGUACU, CNPJ nº 82892308000153. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -40.500,00, Valor de Contrapartida: R$ -8.668,42, Vigência: 10/10/2022 a 10/04/2024. Data de Assinatura: 05/10/2022. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: SALMIR DA SILVA, CPF nº .584.109-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 946378/2023-MIDR Processo nº 59000.012408/2023-71. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, do Estado do Piauí CNPJ/MF nº 09.034.960/0001-47. Objeto: Implantação do Sistema Adutor no Município de São Lourenço do Piauí/PI. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 12.013.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 12.000.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, PTRES 204865, Fonte: 1444, Natureza da Despesa: 44.30.42, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000074 e R$ 13.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria do Estado do Piauí nº 7.949, de 12 de janeiro de 2023. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 41 (quarenta e um) meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 28/11/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Felipe de Melo Eulálio - Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Piauí, CPF nº 024.676.053-29 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 946801/2023-MIDR Processo nº 59000.012406/2023-82. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, do Estado do Piauí CNPJ/MF nº 09.034.960/0001-47. Objeto: Implantação do Sistema Adutor no Município de Capitão Gervásio Oliveira/PI. DO VALOR E DA DOT AÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 22.023.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 22.000.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, PTRES 204865, Fonte: 1444, Natureza da Despesa: 44.30.42, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000083 e R$ 23.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria do Estado do Piauí nº 7.949, de 12 de janeiro de 2023. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 49 (quarenta e nove) meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 28/11/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Felipe de Melo Eulálio - Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Piauí, CPF nº 024.676.053-29 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 946802/2023 - MIDR Processo nº 59000.013781/2023-40. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e a Secretaria da irrigação e infraestrutura hídrica- SEFIR, no Estado do Piauí CNPJ/MF nº 22.911.207/0001-50. Objeto: Ampliação de um Sistema de Abastecimento de Água no Município de São Raimundo Nonato/PI. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 9.020.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 9.000.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, PTRES 204865, Fonte: 1444, Natureza da Despesa: 44.30.42, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000084 e R$ 20.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 7.949, de 12 de janeiro de 2023. Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao instrumento pactuado. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 48 (quarenta e oito), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 28/11/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e FIRMINO SOARES PAULO - Secretário de Estado, CPF nº 788.248.773-20 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 945853/2023 - MIDR Processo nº 59000.012352/2023-55. Convenentes: UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Coronel José Dias CNPJ/MF nº 41.522.160/0001-88. Objeto: Elaboração de Projeto e Construção de Barragem, no Município de Coronel José Dias, no Estado do Piauí. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 3.003.500,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 3.000.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1444, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000070 e R$ 3.500,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 294, de 29 de novembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA COND I Ç ÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 48 (quarenta e oito), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 28/11/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Rafael Oliveira da Silva - Prefeito Municipal, CPF nº 024.973.373-06 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 945854/2023 - MIDR Processo nº 59000.012337/2023-15. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e a Secretaria da Irrigação e Infraestrutura Hídrica - SEFIR, CNPJ/MF nº 22.911.207/0001-50. Objeto: Ampliação de um Sistema de Abastecimento D'água, com Adutora, Reservatório e com Rede de Distribuição, Redistribuição Adequada e Ligação Domiciliar, dos Povoados Brejão/Barreiro, Zé Bento e Povoado Sitio, no Município de Guaribas, no Estado do Piauí. DO VALOR E DA DOTAÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 2.113.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 2.070.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.30.42, Fonte: 1444, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000104 e R$ 43.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Estadual nº 7.949, de 12 de janeiro de 2023. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 48 (quarenta e oito), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 28/11/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Firmino Soares Paulo - Secretário de Estado, CPF nº 788.248.773-20 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023 - UASG 443001 Nº Processo: 02501002629202373. Objeto: Prestação do serviço de operação dos sistemas de apoio à coleta, análise e publicação de dados hidrológicos da Rede Hidrometeorológica Nacional - RHN e de supervisão de levantamentos topobatimétrico, a serem executados de forma contínua sem dedicação exclusiva de mão de obra, de acordo com as especificações, padrões de governança e qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 29/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor Policial Sul Area 5 Quadra 3 Bloco j Sala 125, Asa-sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443001-5-00024-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VIRGILIO DE AZEVEDO MAIA FILHO Pregoeiro (SIASGnet - 28/11/2023) 443001-44205-2023NE000001 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00034/2023, ao Convênio Nº 801989/2014. Convenentes: Concedente: DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS, , Unidade Gestora: 193002, Convenente: MUNICIPIO DE AURORA, CNPJ nº 07978042000140. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.044.850,78, Valor de Contrapartida: 44.850,78, Vigência: 30/12/2014 a 22/05/2024. Data de Assinatura: 20/11/2023. Assina: Pelo DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS / ANGELO JOSE DE NEGREIRO GUERRA - Diretor Geral EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00035/2023, ao Convênio Nº 914378/2021. Convenentes: Concedente: DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS, , Unidade Gestora: 193002, Convenente: MUNICIPIO DE BREJO SANTO, CNPJ nº 07620701000172. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 510.500,00, Valor de Contrapartida: 10.500,00, Vigência: 26/11/2021 a 24/05/2024. Data de Assinatura: 20/11/2023. Assina: Pelo DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS / FERNANDO MARCONDES DE ARAUJO LEAO - Diretor Geral EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00033/2023, ao Convênio Nº 801994/2014. Convenentes: Concedente: DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS, , Unidade Gestora: 193002, Convenente: MUNICIPIO DE CARIRIACU, CNPJ nº 06738132000100. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.405.851,69, Valor de Contrapartida: 405.851,69, Vigência: 31/12/2014 a 22/05/2024. Data de Assinatura: 20/11/2023. Assina: Pelo DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS / FERNANDO MARCONDES DE ARAUJO LEAO - Diretor Geral EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 834294/2016. Convenentes: Concedente: DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS, Unidade Gestora: 193002. Convenente: MUNICIPIO DE QUIXERE, CNPJ nº 07807191000147. Solicita a celebração de Termo de Aditivo de Supressão de Valor para o novo valor de CONTRAPARTIDA de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), e novo valor do REPASSE de R$ 435.838,04 (quatrocentos e. Valor Total: R$ -417.120,92, Valor de Contrapartida: R$ - 352.958,96, Vigência: 08/11/2016 a 10/04/2024. Data de Assinatura: 08/11/2016. Signatários: Concedente: FERNANDO MARCONDES DE ARAUJO LEAO, CPF nº .206.244- , Convenente: ANTONIO JOAQUIM GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº .060.383-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 193009 Número do Contrato: 29/2020. Nº Processo: 59404.000661/2020-97. Pregão. Nº 9/2020. Contratante: DNOCS - CEST/BA - SALVADOR - BA. Contratado: 11.630.923/0001-43 - CBS - CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 29/12/2023 a 26/06/2024 (6 meses) e do prazo de execução de 29/11/2023 a 26/05/2024 (5 meses).. Vigência: 29/11/2023 a 26/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.562.040,00. Data de Assinatura: 24/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 132/2023 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTOR ES RURAIS DO RIACHINHO NO MUNICÍPIO DE CASA NOVA/BA, CNPJ 01.696.929/0001-60; Objeto: O presente Acordo de cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 1 (Um) TRATOR AGRÍCOLA| MARCA: MAHINDRA | POTÊNCIA DE 80CV TRAÇ ÃO 4X4 DIREÇÃO HIDRÁULICA/HIDROSTÁTICA | MODELO 6075| COR: VERMELHO|NOTA FISCAL Nº 000.007.628 FOLHA 1/1 SERIE 1 |CHASSI: MBNYHBKYVNNG02109 | MOTOR:NNG6GBE0047| NUMERAÇÃO DO TOMBAMENTO SIADS: 23115399|EMPRESA SOLUÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIAS LTDA; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 22/11/2023; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia, e Veronice de Souza Araújo, Presidente da Associação e Josivan da Silva Oliveira, Procurador da Associação; Processo nº 59404.000864/2023-26.