DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900148 148 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 b) as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos da União, conforme dispõe o art. 84, do Decreto-Lei nº 200, de 1967, e art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; c) Plano de Trabalho aprovado. 10.1.1. No âmbito do presente chamamento público, serão aplicáveis as vedações à celebração de convênios previstas no art. 9º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. 10.2. Assinatura do Termo de Convênio. No ato de celebração, serão realizados os seguintes procedimentos: a) as instituições selecionadas deverão subscrever o instrumento de convênio por meio de seus representantes legais, expressando a concordância com todas as suas cláusulas e condições; b) poderá ser solicitada ao proponente documentação complementar, bem como a adequação e atualização do Plano de Trabalho cadastrado no Transferegov.br; c) no momento da celebração do convênio será verificada a situação de regularidade (adimplência) da proponente nas prestações de contas no SIAFI e no Transferegov.br de recursos anteriormente recebidos da União, conforme dispõe o art. 84 do Decreto-Lei nº 200, de 1967, e o art. 70, parágrafo único, da Constituição; d) sendo constatada a situação de inadimplência efetiva ou não havendo o cumprimento das exigências previstas neste item, no prazo máximo de até 30 dias a contar da data da solicitação pelo Concedente, significará a desistência da entidade selecionada no processo de conveniamento. 11. DAS CONDIÇÕES PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 11.1. Condições para recebimento dos recursos. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o convenente deverá: a) comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese do convênio ou contrato de repasse ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; b) atender às exigências para contratação e pagamento previstas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, naquilo que couber à natureza jurídica da entidade convenente; e c) estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Este Edital será divulgado, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, na primeira página do sítio oficial da SENAPPEN, bem como no Portal dos Convênios. 12.2. Acompanhamento e Avaliação. 12.2.1. O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos apoiados será feito de acordo com as disposições previstas nos artigos 81 a 90 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. 12.3. Revogação ou Anulação do Edital. 12.3.1. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público, ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.4. Casos Omissos. 12.4.1. A SENAPPEN resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital. 12.5. Relação de Anexo. Constituem anexos do presente edital, dele fazendo parte integrante: 12.5.1. Anexo II - Modelo de Projeto/Termo de Referência (26242524); 12.6. Esclarecimentos. 12.6.1. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio do e-mail: [email protected] ou do telefone: 061 3770- 5376/ 5377. RAFAEL VELASCO BRANDANI Secretário Nacional de Políticas Penais R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23677723), publicado no D.O.U de 28/11/2023, Seção 3, Pag. 165. Onde se lê: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, Leia-se: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá. Onde se lê: Diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, Leia-se: Diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08000000344202244. Objeto: Registro de Preços para a Aquisição de Memórias RAMs em atendimento a necessidades operacionais da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOPI/SENASP). . Total de Itens Licitados: 12. Edital: 29/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, Esplanada - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIASGnet - 27/11/2023) 200331-00001-2023NE800163 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08106001516202219. Objeto: Contratação de empresa para atuar como Administradora de Benefícios, a fim de disponibilizar Plano de Saúde com abrangência mínima nas capitais e nos municípios a partir de 200.000 (duzentos mil) habitantes, na modalidade coletivo empresarial, padrão enfermaria, sem coparticipação, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a fim de atender os servidores mobilizados para atuarem na Força Nacional de Segurança Pública/SENASP/MSP. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, Esplanada - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIASGnet - 28/11/2023) 200331-00001-2023NE800163 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08000000377202294. Objeto: Registro de preço de "Televisores Smart" com vistas à estruturação da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência - Diopi/Senasp/MJSP), como Agência Central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, bem como os 5 (cinco) Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública Regionais - CIISP - R, no âmbito do Projeto Rede CIISP, compreendendo o fornecimento e a garantia, em atendimento às necessidades da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 29/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ELAINE CRISTINA TOURINHO PAZ Coordenadora de Procedimentos Licitatórios, Contratos e Gestão de Atas Substituta (SIASGnet - 28/11/2023) 200331-00001-2023NE800163 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo nº: 08020.007703/2023-37. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica SENASP nº 34/2023 (26110340), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, visando estabelecer parceria para colaboração e cooperação na realização do Projeto de Busca de Pessoas Desaparecidas, o qual faz parte das iniciativas de implementação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, e visa fornecer soluções e iniciativas que impactem positivamente na busca e na resolução de casos de desaparecimento de pessoas, na sistematização dos dados e nos fluxos de informações, bem como a garantia de pronta resposta aos casos de extrema prioridade, definidos em Protocolo de Análise de Risco. Data de assinatura: 28/11/2023. Vigência: 6 (seis) meses, a partir da data da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº: 08020.010561/2023-95. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2023 (25846107), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e Secretaria Nacional de Justiça, e o Conselho Nacional do Ministério Público, por intermédio da Comissão Temporária de Defesa da Democracia, tendo como objeto a execução de ações educacionais desenvolvidas por meio do esforço conjunto de ambos os partícipes para a capacitação dos profissionais que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em temáticas relacionadas à defesa da democracia, dos direitos e garantias fundamentais. Data de assinatura: 28/11/2023. Vigência: 30 (trinta) meses, a partir da data da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO, Secretário Nacional de Justiça, ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS, Presidenta do Conselho Nacional do Ministério Público e ANTÔNIO EDILIO MAGALHÃES TEIXEIRA, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia. EXTRATOS DE DOAÇÕES Espécie: Termo de Doação nº 468/2023 - Processo nº 08020.006231/2023-03. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 468/2023, em referência. Data da assinatura: 21/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 344/2023 - Processo nº 08020.000357/2023-66. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 344/2023, em referência. Data da assinatura: 25/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 28.060,00 (vinte e oito mil e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 485/2023 - Processo nº 08106.001801/2023-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 485/2023, em referência. Data da assinatura: 25/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 107.856,00 (cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 344/2023 - Processo nº 08020.000357/2023-66. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 344/2023, em referência. Data da assinatura: 25/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 28.060,00 (vinte e oito mil e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 485/2023 - Processo nº 08106.001801/2023-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 485/2023, em referência. Data da assinatura: 25/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 107.856,00 (cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 472/2023 - Processo nº 08020.003499/2023-85. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 472/2023, em referência. Data da assinatura: 23/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais).