DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900160 160 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 61/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 2º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 2º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . . 1 2017 Administrativo 2ª instância 00.116.506 00.116.506/0003-22 01611.280017/0990-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 2 2017 Administrativo 2ª instância 00.116.506 00.116.506/0004-03 01611.280017/1050-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 3 2017 Administrativo 2ª instância 00.116.506 00.116.506/0005-94 01611.280017/1100-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 4 2017 Administrativo 2ª instância 00.116.506 00.116.506/0007-56 01611.280017/1260-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 5 2017 Administrativo 2ª instância 00.116.506 00.116.506/0009-18 01611.280017/1320-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 6 2017 Administrativo 2ª instância 00.116.506 00.116.506/0010-51 01611.280017/1380-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 7 2017 Administrativo 2ª instância 00.116.506 00.116.506/0013-02 01611.280017/2100-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 8 2017 Administrativo 2ª instância 00.116.506 00.116.506/0015-66 01611.280017/2150-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 9 2017 Administrativo 2ª instância 00.116.506 00.116.506/0023-76 01611.280017/2210-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 10 2017 Administrativo 2ª instância 00.116.506 00.116.506/0001-60 01611.280017/0810-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 11 2017 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0003-41 01611.300023/1820-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 12 2017 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0029-80 01611.300023/1840-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 13 2017 Administrativo 2ª instância 10.491.489 10.491.489/0003-67 01611.300023/2010-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 14 2017 Administrativo 2ª instância 76.801.166 76.801.166/0001-79 01611.300021/6730-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 15 2017 Administrativo 2ª instância 69.270.833 69.270.833/0002-50 01611.280017/2350-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 16 2017 Administrativo 2ª instância 69.270.833 69.270.833/0007-64 01611.280017/2410-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 17 2017 Administrativo 2ª instância 71.673.990 71.673.990/0001-77 01611.280017/0420-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 18 2017 Administrativo 2ª instância 71.673.990 71.673.990/0004-10 01611.280017/0880-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 19 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0001-79 01611.250022/1410-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 20 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0005-00 01611.250022/1450-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 21 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0009-26 01611.250022/1490-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 22 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0012-21 01611.250022/1580-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 23 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0013-02 01611.250022/1600-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 24 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0014-93 01611.250022/1640-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 25 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0101-31 01611.250022/1710-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 26 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0238-96 01611.250022/1950-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 27 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0312-10 01611.250022/1980-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 28 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0320-20 01611.250022/2020-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 29 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0385-75 01611.250022/2030-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 30 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0453-50 01611.250022/2100-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 31 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0480-23 01611.250022/2110-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 32 2017 Administrativo 2ª instância 33.000.118 33.000.118/0226-52 01611.250022/1920-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 33 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0001-53 01611.240022/2970-12 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 34 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0004-04 01611.240022/3010-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 35 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0005-87 01611.240022/3040-12 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 36 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0006-68 01611.250022/3070-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 37 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0007-49 01611.280022/3100-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 38 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0008-20 01611.250022/3120-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 39 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0010-44 01611.250022/3160-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 40 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0011-25 01611.250022/3210-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 41 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0012-06 01611.250022/3240-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 42 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0013-97 01611.280022/3260-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 43 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0016-30 01611.280022/3310-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 44 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0018-00 01611.250022/3370-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 45 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0019-82 01611.250022/3340-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 46 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0021-05 01611.250022/3400-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 47 2017 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0023-69 01611.250022/3430-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 48 2017 Administrativo 2ª instância 5.423.963 05.423.963/0001-11 01611.250022/2210-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 49 2017 Administrativo 2ª instância 5.423.963 05.423.963/0009-79 01611.250022/2250-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 50 2017 Administrativo 2ª instância 5.423.963 05.423.963/0026-70 01611.250022/2270-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 51 2017 Administrativo 2ª instância 5.423.963 05.423.963/0133-61 01611.250022/2320-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 52 2017 Administrativo 2ª instância 5.423.963 05.423.963/0152-24 01611.250022/2340-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 53 2017 Administrativo 2ª instância 5.423.963 05.423.963/0163-87 01611.250022/2400-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 62/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA