DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2019 Administrativo 2ª instância 44.373.108 44.373.108/0001-03 10132.100614/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 2 2019 Administrativo 2ª instância 33.055.146 33.055.146/0144-96 10132.101068/2018-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 3 2019 Administrativo 2ª instância 33.254.319 33.254.319/0057-57 10132.101066/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 4 2019 Administrativo 2ª instância 33.254.319 33.254.319/0059-19 10132.101067/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 5 2019 Administrativo 2ª instância 7.207.996 07.207.996/0001-50 10132.101060/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 6 2019 Administrativo 2ª instância 7.207.996 07.207.996/0058-95 10132.101061/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 7 2019 Administrativo 2ª instância 7.207.996 07.207.996/0061-90 10132.101063/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 8 2019 Administrativo 2ª instância 7.207.996 07.207.996/0081-34 10132.101064/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 9 2019 Administrativo 2ª instância 7.207.996 07.207.996/0102-01 10132.101065/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 10 2019 Administrativo 2ª instância 61.062.212 61.062.212/0001-98 10132.101069/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 11 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5768-47 10132.103984/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 12 2019 Administrativo 2ª instância 2.536.066 02.536.066/0001-26 10132.100826/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 13 2019 Administrativo 2ª instância 2.536.066 02.536.066/0003-98 10132.100827/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 14 2019 Administrativo 2ª instância 2.536.066 02.536.066/0004-79 10132.100828/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 15 2019 Administrativo 2ª instância 2.536.066 02.536.066/0005-50 10132.100829/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 16 2019 Administrativo 2ª instância 2.536.066 02.536.066/0006-30 10132.100831/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 17 2019 Administrativo 2ª instância 2.536.066 02.536.066/0009-83 10132.100832/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 18 2019 Administrativo 2ª instância 2.536.066 02.536.066/0010-17 10132.100833/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 19 2019 Administrativo 2ª instância 2.536.066 02.536.066/0015-21 10132.100834/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 20 2019 Administrativo 2ª instância 15.339.921 15.339.921/0001-50 10132.100839/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 21 2019 Administrativo 2ª instância 13.091.720 13.091.720/0001-51 10132.100838/2018-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 22 2019 Administrativo 2ª instância 1.369.424 01.369.424/0001-90 10132.100837/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 23 2019 Administrativo 2ª instância 53.408.860 53.408.860/0001-25 10132.100881/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 24 2019 Administrativo 2ª instância 8.091.102 08.091.102/0001-71 10132.104251/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 25 2019 Administrativo 2ª instância 8.091.102 08.091.102/0003-33 10132.104278/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 26 2019 Administrativo 2ª instância 8.091.102 08.091.102/0013-05 10132.104279/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 27 2019 Administrativo 2ª instância 4.337.168 04.337.168/0001-48 10132.104777/2018-38 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 28 2019 Administrativo 2ª instância 4.337.168 04.337.168/0004-90 10132.104782/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 29 2019 Administrativo 2ª instância 4.337.168 04.337.168/0008-14 10132.104863/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 30 2019 Administrativo 2ª instância 2.536.066 02.536.066/0023-31 10132.100835/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 31 2019 Administrativo 2ª instância 71.385.637 71.385.637/0001-91 10132.100564/2018-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 32 2019 Administrativo 2ª instância 71.385.637 71.385.637/0002-72 10132.100566/2018-26 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 33 2019 Administrativo 2ª instância 71.385.637 71.385.637/0003-53 10132.100505/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 34 2019 Administrativo 2ª instância 71.385.637 71.385.637/0004-34 10132.100567/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 35 2019 Administrativo 2ª instância 71.385.637 71.385.637/0005-15 10132.100568/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 36 2019 Administrativo 2ª instância 71.385.637 71.385.637/0006-04 10132.100569/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 37 2019 Administrativo 2ª instância 71.385.637 71.385.637/0007-87 10132.100570/2018-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 38 2019 Administrativo 2ª instância 71.385.637 71.385.637/0008-68 10132.100571/2018-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 39 2019 Administrativo 2ª instância 71.385.637 71.385.637/0010-82 10132.100572/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 40 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0002-01 10132.102152/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 41 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0004-65 10132.102154/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 42 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0009-70 10132.102155/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 43 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0020-85 10132.102157/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 44 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0027-51 10132.102158/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 45 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0028-32 10132.102159/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 46 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0035-61 10132.102161/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 47 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0055-05 10132.102162/2018-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 48 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0076-30 10132.102164/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 49 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0084-40 10132.102165/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 50 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0087-92 10132.102167/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 51 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0100-02 10132.102168/2018-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 52 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0101-85 10132.102170/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 53 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0104-28 10132.102172/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 54 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0110-76 10132.102175/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 55 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0111-57 10132.102176/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 56 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0114-08 10132.102177/2018-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 57 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0119-04 10132.102180/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 58 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0120-48 10132.102182/2018-48 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 59 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0125-52 10132.102183/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 60 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0128-03 10132.102185/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 61 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0129-86 10132.102186/2018-26 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 62 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0144-15 10132.102187/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 63 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0175-11 10132.102188/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 64 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0197-27 10132.102190/2018-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 65 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0218-96 10132.102192/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 66 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0241-35 10132.102193/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 67 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0251-07 10132.102196/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 68 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0279-08 10132.102197/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 69 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0283-94 10132.102199/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 70 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0284-75 10132.102201/2018-36 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 71 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0286-37 10132.102202/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 72 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0290-13 10132.102204/2018-70 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 73 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0291-02 10132.102205/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 74 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0299-51 10132.102206/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 75 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0301-00 10132.102207/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 76 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0309-68 10132.102208/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 77 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0321-54 10132.102209/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 78 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0324-05 10132.102210/2018-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 79 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0325-88 10132.102211/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 80 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0333-98 10132.102212/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 81 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0335-50 10132.102213/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 82 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0343-60 10132.102214/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 83 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0348-74 10132.102218/2018-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 84 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0359-27 10132.102220/2018-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 85 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0360-60 10132.102221/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 86 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0389-42 10132.102224/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 87 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0395-90 10132.102225/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 88 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0396-71 10132.102226/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 89 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0399-14 10132.102227/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 90 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0404-16 10132.102228/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 91 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0405-05 10132.102229/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total