DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900175 175 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 92 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0406-88 10132.102230/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 93 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0420-36 10132.102231/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 94 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0423-89 10132.102232/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 95 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0427-02 10132.102233/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 96 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0451-32 10132.102234/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 97 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0452-13 10132.102235/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 98 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0454-85 10132.102236/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 99 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0456-47 10132.102237/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 100 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0460-23 10132.102238/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 101 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0461-04 10132.102239/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 102 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0464-57 10132.102240/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 103 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0469-61 10132.102241/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 104 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0472-67 10132.102304/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 105 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0478-52 10132.102306/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 106 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0479-33 10132.102308/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 107 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0487-43 10132.102309/2018-29 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 108 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0490-49 10132.102312/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 109 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0496-34 10132.102313/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 110 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0500-55 10132.102314/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 111 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0501-36 10132.102316/2018-21 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 112 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0502-17 10132.102318/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 113 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0503-06 10132.102319/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 114 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0504-89 10132.102321/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 115 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0506-40 10132.102325/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 116 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0507-21 10132.102327/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 117 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0508-02 10132.102329/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 118 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0512-99 10132.102330/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 119 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0513-70 10132.102331/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 120 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0515-31 10132.102332/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 121 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0521-80 10132.102334/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 122 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0524-22 10132.102337/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 123 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0526-94 10132.102338/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 124 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0528-56 10132.102340/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 125 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0530-70 10132.102342/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 126 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0531-51 10132.102344/2018-48 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 127 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0532-32 10132.102345/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 128 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0535-85 10132.102346/2018-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 129 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0547-19 10132.102349/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 130 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0549-80 10132.102350/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 131 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0550-14 10132.102616/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 132 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0560-96 10132.102618/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 133 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0562-58 10132.102619/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 134 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0565-09 10132.102620/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 135 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0570-68 10132.102621/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 136 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0572-20 10132.102644/2018-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 137 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0574-91 10132.102649/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 138 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0576-53 10132.102647/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 139 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0585-44 10132.102650/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 140 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0586-25 10132.102651/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 141 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0588-97 10132.102652/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 142 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0594-35 10132.102653/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 143 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0596-05 10132.102655/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 144 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0601-07 10132.102658/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 145 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0604-41 10132.102662/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 146 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0611-70 10132.102664/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 147 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0636-29 10132.102683/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 148 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0652-49 10132.102686/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 149 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0655-91 10132.102687/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 150 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0659-15 10132.102689/2018-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 151 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0766-07 10132.102723/2018-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 152 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0828-44 10132.102725/2018-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 153 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0847-07 10132.102728/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 154 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0884-51 10132.102730/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 155 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0908-63 10132.102732/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 156 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0931-02 10132.102735/2018-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 157 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0935-36 10132.102738/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 158 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0955-80 10132.102742/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 159 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0960-47 10132.102745/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 160 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1013-00 10132.102749/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 161 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1015-71 10132.102752/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 162 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2402-61 10132.103583/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 163 2019 Administrativo 2ª instância 81.159.857 81.159.857/0001-50 10132.100601/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 164 2019 Administrativo 2ª instância 88.617.733 88.617.733/0001-10 10132.101181/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 165 2019 Administrativo 2ª instância 59.965.038 59.965.038/0002-22 10132.101789/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 166 2019 Administrativo 2ª instância 79.118.311 79.118.311/0001-00 10132.101183/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 167 2019 Administrativo 2ª instância 5.460.034 05.460.034/0002-63 10132.100599/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 168 2019 Administrativo 2ª instância 61.563.557 61.563.557/0022-50 10132.101764/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 169 2019 Administrativo 2ª instância 1.192.333 01.192.333/0001-22 10132.105396/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 170 2019 Administrativo 2ª instância 60.765.823 60.765.823/0001-30 10132.107345/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 171 2019 Administrativo 2ª instância 10.965.693 10.965.693/0014-25 10132.101050/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 172 2019 Administrativo 2ª instância 7.976.147 07.976.147/0116-00 10132.101116/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 173 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0004-11 10132.102451/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 174 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0016-55 10132.102485/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 175 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0021-12 10132.102488/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 176 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0025-46 10132.102453/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 177 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0027-08 10132.102462/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 178 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0033-56 10132.102464/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 179 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0045-90 10132.102466/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 180 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0047-51 10132.102467/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 181 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0055-61 10132.102469/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 182 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0061-00 10132.102490/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 183 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0063-71 10132.102471/2018-47 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 184 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0068-86 10132.102457/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 185 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0071-81 10132.102492/2018-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 186 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0080-72 10132.102459/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 187 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0093-97 10132.102494/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 188 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0096-30 10132.102475/2018-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 189 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0106-46 10132.102478/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 190 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0109-99 10132.102495/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 191 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0120-02 10132.102480/2018-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 192 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0122-66 10132.102454/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total