DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900176 176 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 193 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0125-09 10132.102482/2018-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 194 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0128-51 10132.102483/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 195 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0141-29 10132.102536/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 196 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0142-00 10132.102531/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 197 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0149-86 10132.102534/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 198 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0155-24 10132.102524/2018-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 199 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0161-72 10132.102509/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 200 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0164-15 10132.102513/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 201 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0168-49 10132.102538/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 202 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0169-20 10132.102541/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 203 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0184-69 10132.102506/2018-48 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 204 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0185-40 10132.102505/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 205 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0193-50 10132.102527/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 206 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0196-00 10132.102515/2018-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 207 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0197-83 10132.102535/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 208 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0199-45 10132.102529/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 209 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0200-13 10132.102502/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 210 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0210-95 10132.102501/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 211 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0218-42 10132.102519/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 212 2019 Administrativo 2ª instância 52.548.435 52.548.435/0222-29 10132.102516/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 213 2019 Administrativo 2ª instância 60.476.884 60.476.884/0001-87 10132.105531/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 214 2019 Administrativo 2ª instância 60.476.884 60.476.884/0015-82 10132.105463/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 215 2019 Administrativo 2ª instância 60.476.884 60.476.884/0017-44 10132.105493/2018-69 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 216 2019 Administrativo 2ª instância 50.567.288 50.567.288/0007-44 10132.101803/2018-76 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 217 2019 Administrativo 2ª instância 72.071.541 72.071.541/0002-00 10132.100512/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 218 2019 Administrativo 2ª instância 1.358.874 01.358.874/0001-88 10132.103804/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 219 2019 Administrativo 2ª instância 1.358.874 01.358.874/0012-30 10132.103806/2018-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 220 2019 Administrativo 2ª instância 1.358.874 01.358.874/0016-64 10132.103809/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 221 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0005-26 10132.101186/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 222 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0007-98 10132.101187/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 223 2019 Administrativo 2ª instância 8.282.941 08.282.941/0001-77 10132.101184/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 224 2019 Administrativo 2ª instância 77.557.635 77.557.635/0001-19 10132.101176/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 225 2019 Administrativo 2ª instância 11.252.642 11.252.642/0008-70 10132.101028/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 226 2019 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0009-70 10132.103703/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 227 2019 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0013-57 10132.103692/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 228 2019 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0020-86 10132.103696/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 229 2019 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0023-29 10132.103710/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 230 2019 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0025-90 10132.103698/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 231 2019 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0026-71 10132.103713/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 232 2019 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0027-52 10132.103705/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 233 2019 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0029-14 10132.103711/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 234 2019 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0031-39 10132.103707/2018-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 235 2019 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0036-43 10132.103700/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 236 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0001-42 10132.101596/2018-50 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 237 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0008-19 10132.101681/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 238 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0023-58 10132.101682/2018-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 239 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0137-16 10132.101638/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 240 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0462-15 10132.101706/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 241 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0470-25 10132.101707/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 242 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0471-06 10132.101645/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 243 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0669-17 10132.101650/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 244 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0675-65 10132.101651/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 245 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0753-12 10132.101652/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 246 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0757-46 10132.101604/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 247 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0796-52 10132.101656/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 248 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0878-33 10132.101607/2018-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 249 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/0993-35 10132.101676/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 250 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1007-91 10132.101677/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 251 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1062-18 10132.101678/2018-02 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 252 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1094-03 10132.101679/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 253 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1096-67 10132.101998/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 254 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1106-73 10132.101999/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 255 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1118-07 10132.102001/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 256 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1134-27 10132.102003/2018-72 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 257 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1137-70 10132.102005/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 258 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1146-60 10132.102006/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 259 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1156-32 10132.102007/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 260 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1159-85 10132.102008/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 261 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1165-23 10132.102012/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 262 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1191-15 10132.101932/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 263 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1208-06 10132.102017/2018-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 264 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1210-12 10132.102018/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 265 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1219-50 10132.101939/2018-86 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 266 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1220-94 10132.101901/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 267 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1275-68 10132.102023/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 268 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1307-80 10132.102026/2018-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 269 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1318-32 10132.102027/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 270 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1326-42 10132.102028/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 271 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1345-05 10132.102033/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 272 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1388-45 10132.102035/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 273 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1395-74 10132.102037/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 274 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1402-38 10132.101953/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 275 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1412-00 10132.101955/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 276 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1426-05 10132.102038/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 277 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1431-72 10132.102050/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 278 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1434-15 10132.102051/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 279 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1441-44 10132.102053/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 280 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1500-39 10132.102063/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 281 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1506-24 10132.102064/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 282 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1516-04 10132.102065/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 283 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1553-40 10132.102067/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total