DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2020 Administrativo 2ª instância 60.500.246 60.500.246/0001-54 10132.107250/2019-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 2 2020 Administrativo 2ª instância 60.500.246 60.500.246/0004-05 10132.107429/2019-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 3 2020 Administrativo 2ª instância 60.500.246 60.500.246/0016-30 10132.107650/2019-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 4 2020 Administrativo 2ª instância 60.500.246 60.500.246/0025-21 10132.107497/2019-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 5 2020 Administrativo 2ª instância 10.910.748 10.910.748/0016-61 10132.108711/2019-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 6 2020 Administrativo 2ª instância 78.016.003 78.016.003/0036-30 10132.108696/2019-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 7 2020 Administrativo 2ª instância 78.016.003 78.016.003/0026-69 10132.108682/2019-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 8 2020 Administrativo 2ª instância 78.016.003 78.016.003/0030-45 10132.108683/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 9 2020 Administrativo 2ª instância 78.016.003 78.016.003/0031-26 10132.108684/2019-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 10 2020 Administrativo 2ª instância 78.016.003 78.016.003/0021-54 10132.108674/2019-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 11 2020 Administrativo 2ª instância 78.016.003 78.016.003/0033-98 10132.108689/2019-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 12 2020 Administrativo 2ª instância 78.016.003 78.016.003/0001-00 10132.108666/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 13 2020 Administrativo 2ª instância 78.016.003 78.016.003/0024-05 10132.108678/2019-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 14 2020 Administrativo 2ª instância 78.016.003 78.016.003/0010-00 10132.108670/2019-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 15 2020 Administrativo 2ª instância 17.185.786 17.185.786/0019-90 10132.105608/2019-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 16 2020 Administrativo 2ª instância 17.185.786 17.185.786/0020-24 10132.105735/2019-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 17 2020 Administrativo 2ª instância 17.185.786 17.185.786/0021-05 10132.109110/2019-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 18 2020 Administrativo 2ª instância 17.185.786 17.185.786/0022-96 10132.105785/2019-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 19 2020 Administrativo 2ª instância 17.185.786 17.185.786/0023-77 10132.105803/2019-26 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 20 2020 Administrativo 2ª instância 10.851.805 10.851.805/0005-26 10132.100921/2019-48 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 21 2020 Administrativo 2ª instância 10.851.805 10.851.805/0008-79 10132.102247/2019-36 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 22 2020 Administrativo 2ª instância 10.851.805 10.851.805/0009-50 10132.100922/2019-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 23 2020 Administrativo 2ª instância 10.851.805 10.851.805/0012-55 10132.102248/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 24 2020 Administrativo 2ª instância 9.104.182 09.104.182/0001-15 10132.109820/2019-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 25 2020 Administrativo 2ª instância 11.419.911 11.419.911/0007-60 10132.108701/2019-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 26 2020 Administrativo 2ª instância 11.419.911 11.419.911/0009-21 10132.108704/2019-04 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 27 2020 Administrativo 2ª instância 11.419.911 11.419.911/0010-65 10132.108706/2019-95 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 28 2020 Administrativo 2ª instância 60.561.800 60.561.800/0002-94 10132.108017/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 29 2020 Administrativo 2ª instância 60.561.800 60.561.800/0041-09 10132.108015/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 65/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2020 Administrativo 1ª instância 73.960.874 73.960.874/0001-64 10132.105837/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 2 2020 Administrativo 1ª instância 4.215.143 04.215.143/0001-71 10132.107171/2019-35 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 3 2020 Administrativo 1ª instância 33.193.996 33.193.996/0001-58 10132.107173/2019-24 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 4 2020 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2166-71 10132.107257/2019-68 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 5 2020 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0251-16 10132.107738/2019-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 6 2020 Administrativo 1ª instância 5.445.752 05.445.752/0001-80 10132.104866/2019-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 7 2020 Administrativo 1ª instância 96.534.094 96.534.094/0027-97 10132.107739/2019-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 8 2020 Administrativo 1ª instância 91.671.792 91.671.792/0001-81 10132.107740/2019-42 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 9 2020 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0267-83 10132.107741/2019-97 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 10 2020 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0273-21 10132.107742/2019-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 11 2020 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0290-22 10132.107743/2019-86 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 12 2020 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0294-56 10132.107744/2019-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 13 2020 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0318-68 10132.107745/2019-75 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 14 2020 Administrativo 1ª instância 2.693.750 02.693.750/0007-07 10132.109403/2019-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 15 2020 Administrativo 1ª instância 2.693.750 02.693.750/0024-08 10132.109404/2019-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 16 2020 Administrativo 1ª instância 2.693.750 02.693.750/0029-12 10132.109405/2019-89 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 17 2020 Administrativo 1ª instância 2.693.750 02.693.750/0030-56 10132.109406/2019-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 18 2020 Administrativo 1ª instância 2.693.750 02.693.750/0040-28 10132.109407/2019-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 19 2020 Administrativo 1ª instância 62.895.230 62.895.230/0001-13 10132.109802/2019-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 20 2020 Administrativo 1ª instância 1.040.520 01.040.520/0002-71 10132.109803/2019-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 21 2020 Administrativo 1ª instância 10.854.623 10.854.623/0001-85 10132.109804/2019-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 22 2020 Administrativo 1ª instância 17.589.198 17.589.198/0001-93 10132.109806/2019-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 23 2020 Administrativo 1ª instância 61.438.248 61.438.248/0001-23 10132.109805/2019-94 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 24 2020 Administrativo 1ª instância 45.768.009 45.768.009/0001-85 10132.109807/2019-83 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 25 2020 Administrativo 1ª instância 62.858.352 62.858.352/0001-30 10132.109808/2019-28 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 26 2020 Administrativo 1ª instância 24.916.889 24.916.889/0001-10 10132.109809/2019-72 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 27 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0006-13 10132.109810/2019-05 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 28 2020 Administrativo 1ª instância 7.945.678 07.945.678/0005-10 10132.109811/2019-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 29 2020 Administrativo 1ª instância 16.701.716 16.701.716/0036-86 10132.109953/2019-17 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 30 2020 Administrativo 1ª instância 3.470.727 03.470.727/0001-20 10132.109955/2019-06 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 31 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0054-10 10132.110123/2019-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 32 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0055-00 10132.110124/2019-79 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 33 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0056-82 10132.110125/2019-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 34 2020 Administrativo 1ª instância 10.984.821 10.984.821/0001-63 10132.110126/2019-68 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 35 2020 Administrativo 1ª instância 9.006.020 09.006.020/0001-44 10132.110127/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 36 2020 Administrativo 1ª instância 1.345.179 01.345.179/0001-81 10132.110128/2019-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 37 2020 Administrativo 1ª instância 00.940.956 00.940.956/0001-73 10132.110129/2019-00 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total