DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900182 182 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 38 2020 Administrativo 1ª instância 51.467.132 51.467.132/0001-69 10132.110130/2019-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 39 2020 Administrativo 1ª instância 1.878.213 01.878.213/0001-83 10132.109768/2019-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 40 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0057-63 10132.110131/2019-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 41 2020 Administrativo 1ª instância 82.956.160 82.956.160/0035-12 10132.110152/2019-96 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 42 2020 Administrativo 1ª instância 00.428.307 00.428.307/0004-30 10132.110153/2019-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 43 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0062-20 10132.110154/2019-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 44 2020 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0001-55 10132.110155/2019-20 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 45 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0063-01 10132.110156/2019-74 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 46 2020 Administrativo 1ª instância 77.998.912 77.998.912/0001-29 10132.110157/2019-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 47 2020 Administrativo 1ª instância 86.375.425 86.375.425/0001-09 10132.110158/2019-63 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 48 2020 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0034-13 10132.110159/2019-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 49 2020 Administrativo 1ª instância 50.306.190 50.306.190/0001-48 10132.110160/2019-32 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 50 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0167-06 10132.110169/2019-43 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 51 2020 Administrativo 1ª instância 91.879.718 91.879.718/0001-55 10132.110170/2019-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 52 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0066-54 10132.110171/2019-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 53 2020 Administrativo 1ª instância 25.630.302 25.630.302/0013-08 10132.110195/2019-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 54 2020 Administrativo 1ª instância 61.827.663 61.827.663/0001-79 10132.110196/2019-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 55 2020 Administrativo 1ª instância 33.182.809 33.182.809/0001-30 10132.110197/2019-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 56 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0070-30 10132.110198/2019-13 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 57 2020 Administrativo 1ª instância 33.182.809 33.182.809/0007-26 10132.110199/2019-50 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 58 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0171-84 10132.110200/2019-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 59 2020 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0471-19 10132.110201/2019-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 60 2020 Administrativo 1ª instância 33.182.809 33.182.809/0012-93 10132.110202/2019-35 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 61 2020 Administrativo 1ª instância 33.182.809 33.182.809/0071-43 10132.110203/2019-80 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 62 2020 Administrativo 1ª instância 5.546.194 05.546.194/0006-53 10132.110184/2019-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 63 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0073-83 10132.110224/2019-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 64 2020 Administrativo 1ª instância 5.546.194 05.546.194/0012-00 10132.110193/2019-82 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 65 2020 Administrativo 1ª instância 57.482.903 57.482.903/0001-73 10132.110228/2019-83 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 66 2020 Administrativo 1ª instância 64.545.866 64.545.866/0001-60 10132.102841/2019-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 67 2020 Administrativo 1ª instância 3.470.727 03.470.727/0016-07 10132.110229/2019-28 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 68 2020 Administrativo 1ª instância 56.912.124 56.912.124/0004-40 10132.110232/2019-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 69 2020 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0007-03 10132.110233/2019-96 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 70 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0075-45 10132.110234/2019-31 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 71 2020 Administrativo 1ª instância 1.588.770 01.588.770/0001-60 10132.110235/2019-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 72 2020 Administrativo 1ª instância 56.912.124 56.912.124/0001-06 10132.110236/2019-20 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 73 2020 Administrativo 1ª instância 56.912.124 56.912.124/0002-89 10132.110238/2019-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 74 2020 Administrativo 1ª instância 61.827.663 61.827.663/0009-26 10132.110239/2019-63 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 75 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0077-07 10132.110240/2019-98 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 76 2020 Administrativo 1ª instância 64.545.866 64.545.866/0009-18 10132.110241/2019-32 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 77 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0078-98 10132.110242/2019-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 78 2020 Administrativo 1ª instância 61.827.663 61.827.663/0012-21 10132.110245/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 79 2020 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0008-94 10132.110246/2019-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 80 2020 Administrativo 1ª instância 59.104.513 59.104.513/0001-95 10132.110247/2019-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 81 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0081-93 10132.110248/2019-54 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 82 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0177-70 10132.110249/2019-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 83 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0082-74 10132.110251/2019-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 84 2020 Administrativo 1ª instância 2.031.555 02.031.555/0046-28 10132.110252/2019-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 85 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0083-55 10132.110254/2019-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 86 2020 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0009-75 10132.110255/2019-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 87 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0110-62 10132.110256/2019-09 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 88 2020 Administrativo 1ª instância 64.545.866 64.545.866/0010-51 10132.110257/2019-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 89 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0179-31 10132.110258/2019-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 90 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0180-75 10132.110259/2019-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 91 2020 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0010-09 10132.110260/2019-69 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 92 2020 Administrativo 1ª instância 10.835.932 10.835.932/0015-03 10132.110261/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 93 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0181-56 10132.110262/2019-58 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 94 2020 Administrativo 1ª instância 68.248.210 68.248.210/0001-37 10132.110263/2019-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 95 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0182-37 10132.110264/2019-47 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 96 2020 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0292-25 10132.110265/2019-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 97 2020 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0011-90 10132.110266/2019-36 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 98 2020 Administrativo 1ª instância 2.913.489 02.913.489/0017-85 10132.110267/2019-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 99 2020 Administrativo 1ª instância 87.169.900 87.169.900/0001-45 10132.110268/2019-25 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 100 2020 Administrativo 1ª instância 10.835.932 10.835.932/0049-52 10132.110269/2019-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 101 2020 Administrativo 1ª instância 2.402.867 02.402.867/0001-07 10132.110270/2019-02 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 102 2020 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0012-70 10132.110271/2019-49 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 103 2020 Administrativo 1ª instância 10.835.932 10.835.932/0014-22 10132.110272/2019-93 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 104 2020 Administrativo 1ª instância 87.169.900 87.169.900/0010-36 10132.110273/2019-38 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 105 2020 Administrativo 1ª instância 2.402.867 02.402.867/0005-22 10132.110274/2019-82 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 106 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0183-18 10132.110275/2019-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 107 2020 Administrativo 1ª instância 10.835.932 10.835.932/0002-99 10132.110250/2019-23 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 108 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0184-07 10132.110276/2019-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 109 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0084-36 10132.110277/2019-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 110 2020 Administrativo 1ª instância 87.169.900 87.169.900/0011-17 10132.110278/2019-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 111 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0085-17 10132.110279/2019-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 112 2020 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0652-99 10132.110280/2019-30 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 113 2020 Administrativo 1ª instância 92.660.604 92.660.604/0002-63 10132.110281/2019-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 114 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0086-06 10132.110282/2019-29 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 115 2020 Administrativo 1ª instância 92.660.604 92.660.604/0013-16 10132.110283/2019-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 116 2020 Administrativo 1ª instância 49.882.913 49.882.913/0001-78 10132.110284/2019-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 117 2020 Administrativo 1ª instância 15.339.921 15.339.921/0001-50 10132.110285/2019-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 118 2020 Administrativo 1ª instância 92.660.604 92.660.604/0098-05 10132.110286/2019-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 119 2020 Administrativo 1ª instância 61.827.663 61.827.663/0015-74 10132.110287/2019-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 120 2020 Administrativo 1ª instância 61.064.911 61.064.911/0001-77 10132.110288/2019-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 121 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0185-80 10132.110293/2019-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 122 2020 Administrativo 1ª instância 10.632.565 10.632.565/0002-26 10132.110294/2019-53 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 123 2020 Administrativo 1ª instância 92.660.604 92.660.604/0118-93 10132.110296/2019-42 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 124 2020 Administrativo 1ª instância 33.592.510 33.592.510/0451-74 10132.110297/2019-97 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 125 2020 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0584-03 10132.110298/2019-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 126 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0088-60 10132.110299/2019-86 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 127 2020 Administrativo 1ª instância 75.845.511 75.845.511/0001-03 10132.110300/2019-72 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 128 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0186-60 10132.110301/2019-17 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 129 2020 Administrativo 1ª instância 10.472.968 10.472.968/0002-55 10132.110302/2019-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 130 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0090-84 10132.110303/2019-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 131 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0188-22 10132.110304/2019-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 132 2020 Administrativo 1ª instância 10.472.968 10.472.968/0005-06 10132.110305/2019-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 133 2020 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0013-51 10132.110306/2019-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 134 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0189-03 10132.110307/2019-94 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 135 2020 Administrativo 1ª instância 1.410.577 01.410.577/0001-34 10132.110308/2019-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 136 2020 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0659-65 10132.110309/2019-83 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 137 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0190-47 10132.110310/2019-16 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 138 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0091-65 10132.110311/2019-52 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 139 2020 Administrativo 1ª instância 8.430.679 08.430.679/0001-60 10132.110312/2019-05 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 140 2020 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0014-32 10132.110313/2019-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 141 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0092-46 10132.110314/2019-96 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 142 2020 Administrativo 1ª instância 1.466.091 01.466.091/0015-13 10132.110315/2019-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 143 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0093-27 10132.110316/2019-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total