DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 2 FGS PORTARIA E LIMPEZA LTDA. 14152.136379/2022-80 AI 22.391.436-3 15.713,88 . 2 FGS PORTARIA E LIMPEZA LTDA. 14152.136409/2022-58 AI 22.391.466-5 1.877,95 . 2 FGS PORTARIA E LIMPEZA LTDA. 14152.136424/2022-04 AI 22.391.481-9 2.041,25 . 2 FGS PORTARIA E LIMPEZA LTDA. 14152.136503/2022-15 AI 22.391.560-2 2.761,92 . 2 FGS PORTARIA E LIMPEZA LTDA. 14152.136528/2022-19 AI 22.391.585-8 2.761,92 . 2F - GROUP ENTRETENIMENTO LTDA 14185.020049/2021-13 ND 20.207.026-3 160.458,32 . 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA 14152.061261/2021-18 AI 22.091.634-9 6.346,80 . 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA 14152.061468/2021-84 AI 22.091.841-4 2.855,40 . 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA 14152.062758/2021-45 AI 22.093.131-3 2.854,34 . A 3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.083105/2022-81 AI 22.338.162-4 408,25 . A 3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.083106/2022-25 AI 22.338.163-2 816,50 . A 3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.129704/2022-58 AI 22.384.761-5 3.621,76 . A 3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.129705/2022-01 AI 22.384.762-3 3.621,76 . A 3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.129706/2022-47 AI 22.384.763-1 3.621,76 . A 3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.131526/2022-25 AI 22.386.583-4 3.624,77 . A 3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.131528/2022-14 AI 22.386.585-1 3.624,77 . A 3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.131529/2022-69 AI 22.386.586-9 3.624,77 . A 3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.131532/2022-82 AI 22.386.589-3 3.624,77 . A 3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.131536/2022-61 AI 22.386.593-1 3.624,77 . A A DOMICIANO PINTO 14185.032387/2021-90 ND 20.219.696-8 293.037,09 . A C COLOMBARA JUNIOR 14185.036795/2021-11 ND 20.224.229-3 57.424,90 . A O REI DAS BALANCAS EIRELI 14152.016052/2022-92 AI 22.271.110-8 73,38 . A O REI DAS BALANCAS EIRELI 14152.016053/2022-37 AI 22.271.111-6 192,38 . A O REI DAS BALANCAS EIRELI 14152.016054/2022-81 AI 22.271.112-4 945,02 . A O REI DAS BALANCAS EIRELI 14185.003031/2022-20 ND 20.228.337-2 2.540,14 . A POSITIVA PIZZARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRE 14185.021639/2022-36 ND 20.248.051-8 1.765,20 . A POSITIVA PIZZARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14152.131148/2022-80 AI 22.386.205-3 146,76 . A POSITIVA PIZZARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14152.131150/2022-59 AI 22.386.207-0 146,76 . A POSITIVA PIZZARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14152.131152/2022-48 AI 22.386.209-6 29,84 . A R DIAS DROGARIA 14152.057378/2021-99 AI 22.088.016-6 73,38 . A. J. F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.126321/2023-17 AI 22.592.932-5 1.551,35 . A. J. F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.126322/2023-53 AI 22.592.933-3 2.788,68 . A. J. F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.126323/2023-06 AI 22.592.934-1 1.804,44 . A. J. F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.126324/2023-42 AI 22.592.935-0 1.968,48 . A. J. F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14185.018260/2023-20 ND 20.280.294-9 74.861,26 . A. L. DE ALENCAR EMPREITEIRA 14152.027514/2022-05 AI 22.282.571-5 36.261,67 . A. L. DE ALENCAR EMPREITEIRA 14152.179897/2021-15 AI 22.209.237-8 811,37 . A. L. DE ALENCAR EMPREITEIRA 14152.211918/2021-96 AI 22.241.224-1 811,37 . A. S. A. OLIVEIRA 14152.101966/2022-58 AI 22.357.023-1 2.434,11 . A3 - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.207242/2021-36 AI 22.236.548-0 2.041,25 . ACACIA AUTO PECAS LTDA 14152.215721/2021-26 AI 22.245.027-4 2.041,25 . ACACIA AUTO PECAS LTDA 14152.215839/2021-54 AI 22.245.145-9 408,25 . ACER COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA 14185.024643/2022-56 ND 20.251.287-8 93.539,46 . ACHETE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.222190/2021-28 AI 22.251.496-5 807,18 . ACHETE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.222192/2021-17 AI 22.251.498-1 6.493,66 . ACHETE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.037339/2021-98 ND 20.224.807-1 104.631,05 . ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA 14185.018607/2022-53 ND 20.244.807-0 85.697,22 . ADILSON LIMA 14152.064867/2021-05 AI 22.095.236-1 1.633,00 . ADYANNA GRILL RESTAURANTE EIRELI 14152.067910/2022-67 AI 22.322.967-9 2.378,58 . ADYANNA GRILL RESTAURANTE EIRELI 14152.067916/2022-34 AI 22.322.973-3 574,14 . ADYANNA GRILL RESTAURANTE EIRELI 14152.067917/2022-89 AI 22.322.974-1 328,08 . ADYANNA GRILL RESTAURANTE EIRELI 14152.068077/2022-71 AI 22.323.134-7 12,03 . ADYANNA GRILL RESTAURANTE EIRELI 14185.012224/2022-71 ND 20.237.971-0 26.469,16 . AGILE EXPRESS TRANSPORTES LTDA 14152.160114/2022-01 AI 22.415.156-8 4.603,75 . AGILE EXPRESS TRANSPORTES LTDA 14152.160115/2022-47 AI 22.415.157-6 513,66 . AGILE EXPRESS TRANSPORTES LTDA 14152.160116/2022-91 AI 22.415.158-4 366,90 . AGILE EXPRESS TRANSPORTES LTDA 14152.160117/2022-36 AI 22.415.159-2 440,28 . AGILE EXPRESS TRANSPORTES LTDA 14185.025089/2022-24 ND 20.251.748-9 137.521,18 . ALAMO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA 14152.070836/2021-85 AI 22.101.196-0 1.388,05 . ALAMO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA 14152.071393/2021-40 AI 22.101.753-4 1.320,84 . ALAMO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA 14152.071396/2021-83 AI 22.101.756-9 293,52 . ALAMO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA 14152.071401/2021-58 AI 22.101.761-5 293,52 . ALAMO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA 14152.071403/2021-47 AI 22.101.763-1 3.866,76 . ALAMO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA 14152.071404/2021-91 AI 22.101.764-0 5.516,52 . ALAMO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA 14185.011748/2021-64 ND 20.198.607-8 34.240,94 . ALCATRUZ - RESTAURANTE LTDA 14185.014739/2022-14 ND 20.240.640-7 265.639,41 . ALESSANDRA MENICOSE 14185.013217/2022-97 ND 20.239.027-6 8.366,92 . ALEXANDRE TADEU VIANA ALVES PEREIRA 14152.060894/2022-81 AI 22.315.951-4 15.213,10 . ALINE CRISTINA DA CONCEICAO SOROCABA EIRELI 14152.063589/2021-61 AI 22.093.958-6 2.568,30 . ALINE CRISTINA DA CONCEICAO SOROCABA EIRELI 14152.063592/2021-84 AI 22.093.961-6 1.540,98 . ALINE CRISTINA DA CONCEICAO SOROCABA EIRELI 14152.063595/2021-18 AI 22.093.964-1 1.540,98 . ALINE CRISTINA DA CONCEICAO SOROCABA EIRELI 14152.063597/2021-15 AI 22.093.966-7 8.361,90 . ALINE CRISTINA DA CONCEICAO SOROCABA EIRELI 14185.010611/2021-92 ND 20.197.440-1 128.552,20 . ALPHA SYSTEMS CONSTRUTORA LTDA 14152.217039/2021-78 AI 22.246.345-7 1.388,05 . ALPHA SYSTEMS CONSTRUTORA LTDA 14152.217402/2021-55 AI 22.246.708-8 3.815,76 . ALPHA SYSTEMS CONSTRUTORA LTDA 14152.217405/2021-99 AI 22.246.711-8 742,84 . ALPHA SYSTEMS CONSTRUTORA LTDA 14185.036690/2021-61 ND 20.224.123-8 62.328,05 . ALPHA TRATAMENTO TERMICO E DE SUPERFICIE LTDA 14185.017372/2022-82 ND 20.243.470-2 138.932,09 . ALQUIMIA INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS EI 14185.020522/2022-35 ND 20.246.841-1 106.988,68 . ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA 14152.006483/2022-41 AI 22.261.541-9 21.345,20