DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . Razão Social CNPJ/CPF Processo . OGB COMÉRCIO DE GASES LTDA 15.187.054/0003-47 46261.004308/2016-20 . OGB COMÉRCIO DE GASES LTDA 15.187.054/0003-47 46261.004309/2016-74 . OGB COMÉRCIO DE GASES LTDA 15.187.054/0003-47 46261.004310/2016-07 . OGB COMÉRCIO DE GASES LTDA 15.187.054/0003-47 46261.004311/2016-43 . OGB COMÉRCIO DE GASES LTDA 15.187.054/0003-47 46261.004469/2016-13 . OGB COMÉRCIO DE GASES LTDA 15.187.054/0003-47 46261.004312/2016-98 . BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA 09.406.370/0002-89 46261.001721/2017-13 . ECOPAV CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA 63.911.028/000 63.911.028/0004-43 47670.000344/2016-65 Em 28 de novembro de 2023 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46219.025513/2019-97 27.054,62 . ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46219.025512/2019-42 1.213,07 . ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46219.025511/2019-06 1.698,30 . AUTENTIC TOUR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA 46219.025608/2019-19 1.368,61 . AUTENTIC TOUR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA 46219.025609/2019-55 800,00 . AUTENTIC TOUR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA 46219.025610/2019-80 1.207,59 . AUTENTIC TOUR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA 46219.025611/2019-24 15.323,04 . AUTENTIC TOUR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA 46219.025612/2019-79 15.323,04 . CCS MAQUINAS COMERCIO LTDA 46219.021065/2019-52 1.368,61 . CCS MAQUINAS COMERCIO LTDA 46219.021066/2019-05 1.157,74 . COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA 46219.025606/2019-11 22.133,28 . COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA 46219.025607/2019-66 22.133,28 . ELECTROSTATIC-DUST EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46219.021021/2019-22 217,08 . ELECTROSTATIC-DUST EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46219.021020/2019-88 5.462,13 . ELECTROSTATIC-DUST EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46219.021019/2019-53 868,31 . ELECTROSTATIC-DUST EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46219.021014/2019-21 289,44 . GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.025147/2020-35 64.232,74 . GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.025149/2020-24 123.861,24 . GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.025154/2020-37 21.282,00 . GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.025166/2020-61 50.012,70 . METALURGICA VENEZIA LTDA 46219.018821/2019-66 1.368,61 . NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA 46472.000331/2019-11 1.690,63 . NOTINI TRANSPORTES EXPRESS LTDA 46472.000333/2019-00 805,06 . SERV PREMIUM LTDA 46219.020876/2019-36 32.029,41 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 46472.000214/2019-49 4.025,32 . SERV PREMIUM LTDA 46219.020877/2019-81 28.442,75 . SWISS HUTLESS - AUTO SERVICOS E COMERCIO LTDA 46219.020878/2019-25 3.038,89 . SWISS HUTLESS - AUTO SERVICOS E COMERCIO LTDA 46219.020880/2019-02 7.216,72 . SWISS HUTLESS - AUTO SERVICOS E COMERCIO LTDA 46219.020881/2019-49 361,79 . SWISS HUTLESS - AUTO SERVICOS E COMERCIO LTDA 46219.020882/2019-93 289,44 . SWISS HUTLESS - AUTO SERVICOS E COMERCIO LTDA 46219.020883/2019-38 434,15 . TEX STAR SERVICOS DE PORTARIA & LIMPEZA LTDA 46219.025372/2019-11 16.149,93 . TEX STAR SERVICOS DE PORTARIA & LIMPEZA LTDA 46219.025373/2019-57 4.196,81 . TEX STAR SERVICOS DE PORTARIA & LIMPEZA LTDA 46219.025374/2019-00 3.907,38 . TEX STAR SERVICOS DE PORTARIA & LIMPEZA LTDA 46219.025375/2019-46 3.473,22 . TEX STAR SERVICOS DE PORTARIA & LIMPEZA LTDA 46219.025376/2019-91 1.368,61 . COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA 46219.025205/2019-61 14.400,00 . COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA 46219.025206/2019-14 2.817,71 . WZH COMERCIO DE PRESENTES LTDA 46472.004937/2018-36 1.368,61 . WZH COMERCIO DE PRESENTES LTDA 46472.004938/2018-81 2.737,22 . WZH COMERCIO DE PRESENTES LTDA 46472.004939/2018-25 2.737,22 . WZH COMERCIO DE PRESENTES LTDA 46472.004940/2018-50 2.737,22 . WZH COMERCIO DE PRESENTES LTDA 46472.004941/2018-02 2.724,16 . WZH COMERCIO DE PRESENTES LTDA 46472.004942/2018-49 6.708,08 . WZH COMERCIO DE PRESENTES LTDA 46472.004943/2018-93 4.024,42 . WZH COMERCIO DE PRESENTES LTDA 46472.004944/2018-38 6.708,08 Em 28 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113- 2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ARAUJO GRINBERGAS CONSTRUCOES LTDA 46219.024141/2019-81 72,36 . ARAUJO GRINBERGAS CONSTRUCOES LTDA 46219.024139/2019-11 777,52 . ARAUJO GRINBERGAS CONSTRUCOES LTDA 46219.024138/2019-68 72,36 . AHEL INSTALACOES HIDRAULICA E ELETRICA EIRELI 46266.002402/2019-47 6.597,42 . ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS 46219.018687/2019-01 6.708,08 . ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS 46219.018688/2019-48 6.708,08 . ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS 46219.018686/2019-59 6.708,08 . ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS 46219.018685/2019-12 6.708,08 . ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS 46219.018684/2019-60 6.708,08 . ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS 46219.018683/2019-15 6.708,08 . ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS 46219.018682/2019-71 6.708,08 . ARAUJO GRINBERGAS CONSTRUCOES LTDA 46219.024140/2019-37 72,36 . ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS 46219.018681/2019-26 1.368,61 . BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA 46219.024046/2019-88 2.012,66 . BETA CLEAN & SERVICE LTDA. 46219.023434/2019-41 2.012,66 . BETA CLEAN & SERVICE LTDA. 46219.023435/2019-96 2.012,66 . COLEGIO PIETRA SC LTDA 46219.023867/2019-05 1.150,79 . COLEGIO PIETRA SC LTDA 46219.023868/2019-41 357,54 . COLEGIO PIETRA SC LTDA 46219.023869/2019-96 6.078,14 . CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI 46219.024002/2019-58 1.368,61 . CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI 46219.024003/2019-01 6.801,73 . CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI 46219.024004/2019-47 723,59 . CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI 46219.024005/2019-91 5.354,55 . CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI 46219.024006/2019-36 81.990,78 . CENTRO AUTOMOTIVO CAMPO LIMPO LTDA 46219.018515/2019-20 1.368,61 . DEMANOS LAPA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46219.018514/2019-85 1.851,65 . ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46474.001965/2019-62 198.046,64 . ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46474.001964/2019-18 4.558,60 . ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46474.001963/2019-73 42.457,59 . ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46474.001962/2019-29 51.485,41 . IMPERIAL TRANSPORTES URBANOS LTDA 46736.000493/2019-01 24.261,48 . INDUSTRIA METALURGICA DATTI LTDA 46219.024085/2019-85 4.290,45 . INDUSTRIA METALURGICA DATTI LTDA 46219.024087/2019-74 7.865,83 . INDUSTRIA METALURGICA DATTI LTDA 46219.024088/2019-19 1.690,63 . INDUSTRIA METALURGICA DATTI LTDA 46219.024084/2019-31 174.599,42 . INDUSTRIA METALURGICA DATTI LTDA 46219.024086/2019-20 4.647,99 . IMPACTO SISTEMAS DE SERVICOS INTEGRADOS LTDA 46219.023414/2019-71 2.012,66 . ITAPUI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA 46474.001907/2019-39 1.368,61 . JVS EMPREITEIRA LTDA 46219.024143/2019-71 72,36 . MARCELO BEZERRA ENGENHARIA 46219.024131/2019-46 72,36 . MARCELO BEZERRA ENGENHARIA 46219.024130/2019-00 326,18 . MARCELO BEZERRA ENGENHARIA 46219.024129/2019-77 72,36 . MSTF ALIMENTOS PANIF. E CONFEITARIA ARTESANAL LT DA 46219.018452/2019-10 5.491,98 . MIGUEL ANGEL AGUILAR LOPEZ 23273504846 46736.001233/2019-44 1.893,98 . MIGUEL ANGEL AGUILAR LOPEZ 23273504846 46736.001230/2019-19 1.514,57 . MIGUEL ANGEL AGUILAR LOPEZ 23273504846 46736.001229/2019-86 1.893,98 . MIGUEL ANGEL AGUILAR LOPEZ 23273504846 46736.001228/2019-31 2.524,04 . MIGUEL ANGEL AGUILAR LOPEZ 23273504846 46736.001227/2019-97 1.136,58 . MIGUEL ANGEL AGUILAR LOPEZ 23273504846 46736.001226/2019-42 402,53 . MIGUEL ANGEL AGUILAR LOPEZ 23273504846 46736.001225/2019-06 402,53 . MIGUEL ANGEL AGUILAR LOPEZ 23273504846 46736.001224/2019-53 13,41 . MIGUEL ANGEL AGUILAR LOPEZ 23273504846 46736.001223/2019-17 2.400,00 . RG3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 46219.018495/2019-97 1.302,46 . RG3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 46219.018496/2019-31 4.992,76 . RG3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 46219.018497/2019-86 5.643,99 . RG3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 46219.018498/2019-21 6.975,74 . REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI 46219.018762/2019-26 345.406,86 . REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI 46219.018763/2019-71 10.853,82 Em 28 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe