DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ASSOCIACAO DE MULHERES RACA E CORAGEM 46474.002146/2019-32 11.551,87 . FLEX SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 46219.020355/2019-89 1.698,30 . BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46219.020183/2019-43 4.186,34 . BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46219.020177/2019-96 27.900,70 . BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46219.020178/2019-31 131.021,47 . BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46219.020179/2019-85 72.530,76 . BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46219.020180/2019-18 20.431,20 . BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46219.020181/2019-54 23.155,36 . BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46219.020182/2019-07 68.785,04 . FLEX SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 46219.020354/2019-34 5.822,76 . BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46219.020176/2019-41 21.107,49 . BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46219.020175/2019-05 29.437,26 . BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46219.020174/2019-52 957,68 . FOFINHAS MODA GRANDE COMERCIO DE MODAS LTDA 46219.014016/2019-63 446,12 . FOFINHAS MODA GRANDE COMERCIO DE MODAS LTDA 46219.014015/2019-19 868,31 . FOFINHAS MODA GRANDE COMERCIO DE MODAS LTDA 46219.014014/2019-74 868,31 . FOFINHAS MODA GRANDE COMERCIO DE MODAS LTDA 46219.014013/2019-20 723,59 . GOLD-DIMENSAO ELETRICIDADE, ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46474.002123/2019-28 12.662,79 . GOLD-DIMENSAO ELETRICIDADE, ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46474.002124/2019-72 15.110,22 . GOLD-DIMENSAO ELETRICIDADE, ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46474.002126/2019-61 38.481,46 . GOLD-DIMENSAO ELETRICIDADE, ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46474.002125/2019-17 6.703,83 . HOSPITAL SAO PEDRO BRAGANCA EIRELI 46017.003369/2019-12 10.704,16 . MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIV 46017.003357/2019-80 8.465,98 . MC BIRLE TAW SUSHI BAR LTDA 46474.000891/2018-66 1.368,61 . MC BIRLE TAW SUSHI BAR LTDA 46474.000892/2018-19 1.447,18 . MC BIRLE TAW SUSHI BAR LTDA 46474.000893/2018-55 868,31 . MC BIRLE TAW SUSHI BAR LTDA 46474.000894/2018-08 723,59 . MASSAO DROGARIAS LTDA 46736.001453/2019-78 41.876,90 . MASSAO DROGARIAS LTDA 46736.001455/2019-67 4.992,76 . MASSAO DROGARIAS LTDA 46736.001454/2019-12 4.775,68 . MASSAO DROGARIAS LTDA 46736.001456/2019-10 8.610,70 . M.C.K. DROGARIAS LTDA 46736.001449/2019-18 1.085,38 . M.C.K. DROGARIAS LTDA 46736.001450/2019-34 868,31 . M.C.K. DROGARIAS LTDA 46736.001451/2019-89 578,87 . M.C.K. DROGARIAS LTDA 46736.001452/2019-23 1.716,63 . M. A. DE JESUS CARLIS COMERCIO DE FERRAGENS 14152.009683/2020-93 289,44 . M. A. DE JESUS CARLIS COMERCIO DE FERRAGENS 14152.009679/2020-25 651,23 . PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 46474.004587/2018-98 1.529,62 . RESARLUX LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA 46017.002562/2019-28 262,05 Em 28 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CAPITAL ORGANIZACAO CONTABIL E FISCAL S/C LTDA 46219.024572/2019-48 723,59 . CAPITAL ORGANIZACAO CONTABIL E FISCAL S/C LTDA 46219.024570/2019-59 1.368,61 . DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLOGICA 46219.024468/2019-53 15.323,04 . GIGLIANA SCASSO SALVADORI 46219.024214/2019-35 578,87 . GIGLIANA SCASSO SALVADORI 46219.024213/2019-91 25.903,68 . IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA 46473.001779/2019-33 15.323,04 . LAVIC MOVEIS E DECORACOES LTDA 46219.024406/2019-41 699,73 . LAVIC MOVEIS E DECORACOES LTDA 46219.024407/2019-96 578,87 . LAVIC MOVEIS E DECORACOES LTDA 46219.024408/2019-31 361,79 . LAVIC MOVEIS E DECORACOES LTDA 46219.024409/2019-85 1.230,10 . LIDER PRINT ETIQUETAS E ROTULOS LTDA 46219.024146/2019-12 1.808,97 . LIDER PRINT ETIQUETAS E ROTULOS LTDA 46219.024147/2019-59 1.085,38 . LIDER PRINT ETIQUETAS E ROTULOS LTDA 46219.024149/2019-48 9.737,06 . L & C MONTAGENS E VEDACOES LTDA 46219.024434/2019-69 1.368,61 . L & C MONTAGENS E VEDACOES LTDA 46219.024425/2019-78 2.723,50 . L & C MONTAGENS E VEDACOES LTDA 46219.024426/2019-12 361,79 . L & C MONTAGENS E VEDACOES LTDA 46219.024427/2019-67 361,79 . L & C MONTAGENS E VEDACOES LTDA 46219.024428/2019-10 1.013,02 . MARCENARIA RODRIGUEZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA 46219.024421/2019-90 769,86 . MARCENARIA RODRIGUEZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA 46219.024423/2019-89 72,36 . MARCENARIA RODRIGUEZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA 46219.024424/2019-23 361,79 . MERCADAO DE BALANCAS CAPITAL LTDA 46219.024414/2019-98 41,28 . MERCADAO DE BALANCAS CAPITAL LTDA 46219.024415/2019-32 289,44 . MERCADAO DE BALANCAS CAPITAL LTDA 46219.024416/2019-87 651,23 . MERCADAO DE BALANCAS CAPITAL LTDA 46219.024417/2019-21 2.387,84 . ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE HUMANIZACAO BRASIL 46473.004896/2018-78 5.533,32 . ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE HUMANIZACAO BRASIL 46473.004897/2018-12 28.411,47 . ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE HUMANIZACAO BRASIL 46473.004895/2018-23 57.461,40 . POSTO DE SERVICOS ROBERTO MARINHO LTDA 46473.007039/2018-20 1.529,62 . POSTO DE SERVICOS ROBERTO MARINHO LTDA 46473.007040/2018-54 15.000,00 . SPACE ESPACOS INTELIGENTES LTDA 46473.000979/2019-79 681,04 . SPACE ESPACOS INTELIGENTES LTDA 46473.000980/2019-01 1.702,60 . SPACE ESPACOS INTELIGENTES LTDA 46473.000981/2019-48 3.405,20 . SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 46473.004268/2018-92 4.024,42 . TOPSERV MANUTENCAO PREDIAL E LOGISTICA LTDA 46219.024388/2019-06 1.851,65 . TOPSERV MANUTENCAO PREDIAL E LOGISTICA LTDA 46219.024389/2019-42 92.806,55 . TOPSERV MANUTENCAO PREDIAL E LOGISTICA LTDA 46219.024390/2019-77 28.977,57 . TOPSERV MANUTENCAO PREDIAL E LOGISTICA LTDA 46219.024391/2019-11 26.040,66 . TOPSERV MANUTENCAO PREDIAL E LOGISTICA LTDA 46219.024392/2019-66 41.898,84 . VILA FORMOSA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. 46219.024410/2019-18 8.581,82 . VILA FORMOSA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. 46219.024411/2019-54 2.460,20 . VILA FORMOSA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. 46219.024412/2019-07 2.098,41 . VILA FORMOSA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. 46219.024413/2019-43 5.571,63 Em 28 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. 46473.006872/2018-53 21.000,00 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46219.014384/2018-21 2.745,11 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46219.014383/2018-86 6.708,08 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46219.014380/2018-42 6.708,08 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46219.014381/2018-97 2.745,11 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46219.014382/2018-31 6.708,08 . B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46219.014379/2018-18 2.745,11 . 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA 46219.010250/2018-31 3.000,00 . CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.010392/2019-89 1.368,61 . CLIENTIS GESTAO DA QUALIDADE S.A 46219.006584/2018-18 4.746,57 . EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS S.A. 46219.009227/2018-01 2.012,66 . AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.011531/2019-91 4.025,32 . LEDWARE TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA. 46219.006191/2019-87 1.529,62 . MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.010391/2019-34 1.368,61 . MARTINS MA CONSTRUTORA LTDA 46219.011667/2019-00 402,53 . M.E. SANTANA RESTAURANTES LTDA 46219.009361/2018-02 3.059,25 . M.E. SANTANA RESTAURANTES LTDA 46219.009366/2018-27 3.745,72 . M.E. SANTANA RESTAURANTES LTDA 46219.009364/2018-38 402,53 . STRIPSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA. 46219.010101/2019-52 161,74 . STRIPSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA. 46219.010099/2019-11 1.536,56 . STRIPSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA. 46219.010100/2019-16 161,74 . STRIPSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA. 46219.010102/2019-05 3.737,56