DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023112900057 57 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA MGI-SGP-DECIPEX-CGBEN Nº 11.276, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo 21º Vara Federal do Ceará, nos autos do Processo NUP: 00688.001590/2023-19 ( R E F. 0007613-39.2023.4.05.8100). resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por morte vitalício, proveniente do Instituidor JOAO BATISTA LIMA, Matrícula - SIAPE nº 17*, Aposentado no Cargo de 481 / 060 - Artifice de Mecanica, Classe "C" Padrão - VI, Oriundo Ministério da Infraestrutura, à Sra. MARIA SALOME SOARES QUEIROZ, CPF ..003-, na condição de Companheira, com fundamento no Inciso III, do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, em consonância com a Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015, c/c a EC 103/2019, tendo como vigência o dia 30 de Abril de 2021, data do óbito do ex-servidor, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 0 1 2 8 3 / 2 0 2 3 / CO R E J E F N E / P R U 5 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.313, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.137068/2023-59, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a ZILMA ROLLEMBERG DE ALMEIDA PEREIRA, na qualidade de filha do ex-2º Tenente, com soldo de 1º Tenente, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal JOÃO DE DEUS ALMEIDA FILHO, matrícula SIAPE nº 1468855, na cota-parte de 1/2, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 24/09/2023, data de falecimento da pensionista /genitora. Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/10 para 1/2, da pensionista DENYSE TONASSI DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 04477430. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.367, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.137061/2023- 37, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a EDIRLAINE PONTES MOLINA e a ROSILAINE PONTES RODRIGUES, na qualidade de filhas do ex-3º Sargento, com soldo de 2º Sargento, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal NILTON GONÇALVES PONTES, matrícula SIAPE nº 1471528, na cota-parte de 1/2 a cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 28/09/2023, data de falecimento da pensionista /genitora. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA PORTARIA GEPPM/MGI Nº 7.667, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve: Art. 1º Reformar o 2º SGT PM JOÃO BOSCO DE JESUS CAMPOS DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1458319, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, de acordo com o art. 42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96, II, e Art. 99, II do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgada incapaz definitivamente, conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 026 de 07.04.2022, conforme Portaria nº 2869 de 19.04.2022, publicada no D.O.E. 28.06.2022. Processo nº 14022.179986/2022-10. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NAIR DO NASCIMENTO PINHEIRO ARNHOLD PORTARIA GEPPM/MGI Nº 7.692, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve: Conceder Pensão Militar Judicial à CELIRIA LUCIA MOLINARI, mediante Sentença Judicial prolatada nos autos do processo 7003027-69.2022.8.22.0014, 3ª vara Cível, de Vilhena-RO, com fundamento no Art. 37, inciso I, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de companheira do ex-servidor ELMO CRISOSTOMO, matrícula SIAPE nº 2062687, ocupante do cargo de 2º Sargento PM, pertencente ao Quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex- Território Federal de Rondônia, falecido em 04.11.2021. Processo nº 14022.106166-2023-90. NAIR DO NASCIMENTO PINHEIRO ARNHOLD DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PORTARIAS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÃO DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve: Nº 7.508 - 1º - Conceder Isenção de Imposto de Renda ao Policial Militar Reformado, ex- offício, JOEL DA SILVA COSTA - 2º SARGENTO PM REFORMADO, matrícula SIAPE nº 07152XX, em virtude de ser portador de doença especifica em lei, conforme o que dispõe o inciso II, do art. 96; e os incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), c/c com o inciso IV e § 1º, do art. 24, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências); associado ao inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004), por ter sido submetido a avaliação de inspeção de saúde da Policia Militar de Roraima - JIS/PMRR, conforme Ata de Inspeção de Saúde de 20 de abril de 2023; c/c o Relatório de Inspeção e Controle da Policia Militar de Roraima de 06 de junho de 2023, que concedeu-lhe o direito a isenção de imposto de renda, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes. Processo SEI nº 14022.108439/2023-31. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Nº 7.517 - 1º - Art. 1º. Publicar a Transferência para Reforma, ex-officio, o MAJOR PM inativo ANTÔNIO MORGAN MEDEIROS COSTA, de acordo com o Decreto Estadual nº 34.975-E, de 08 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4556, de 08 de novembro de 2023, matrícula SIAPE nº 07147XX, de conformidade com o que prescreve o inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual, Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, que alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 4 de junho de 1998, e com base no que dispõe o inciso II, do art. 96, incisos IV, V, do art. 99, ambos da Lei 6.652, de 30 de maio de 1979, (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), c/c com o inciso IV, §1º, do art. 24, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e da outras providências), e em conformidade com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004), por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, de 01 de setembro de 2023, combinado com o Relatório de Inspeção e Controle da Policia Militar de Roraima, de 24 de setembro de 2023, que concedeu-lhe o direito à isenção de imposto de renda, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2023. Processo SEI nº 14022.108821/2023-44. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINÃ ARAUJO BORGES PORTARIA Nº 7.576, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÃO DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve: 1º - Licenciar ex-officio, o 2° Sargento PM FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, SIAPE nº 07146XX, dos quadros da policial militar do ex-Território Federal de Roraima, de acordo com o Decreto Estadual nº 28.800-E, de 14 de maio de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 3721, de 14 de maio de 2020 por ter tomado posse em cargo público permanente, estranho a carreira militar, e ter sido submetido à Junta de Inspeção de Saúde da Polícia Militar, em 03 de janeiro de 1997 e em cumprimento as recomendações do Parecer n. 00035/2020/CJU-RR/CGU/AGU, de 30 de janeiro de 2020, conforme o item 24, que menciona que todas as medidas a serem adotadas tenham seus efeitos ex tunc, ou seja retroagindo à data do ato originário, a contar de 31 de março de 1997. Processo SEI nº 19975.106878/2019-87. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINÃ ARAUJO BORGES PORTARIA Nº 7.662, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÃO DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve: 1º - Publicar a Reforma Remunerada ex-officio, de acordo com o Decreto Estadual nº 35.005-E, de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4561, de 16 de novembro de 2023, que Reforma, ex-officio, o Major PM R/R RAIMUNDO NILTON DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 07142XX, de conformidade com o que prescreve o inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual, Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, que alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 4 de junho de 1998, e considerando do que dispõe o inciso II, do art. 96, incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei 6.652, de 30 de maio de 1979, (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), c/c com o inciso IV e §1º, do art. 24, inciso II e §3º, do art. 26, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e da outras providências), e de conformidade com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004), por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, de 7 de julho de 2023, combinado com o Relatório de Inspeção e Controle da Polícia Militar de Roraima, de 28 de setembro de 2023, que concedeu-lhe o direito à isenção de imposto de renda e o benefício do Auxílio Invalidez, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos retroativos a 7 de julho de 2023. Processo SEI nº 14022.110464/2023-84. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINÃ ARAUJO BORGES SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 13.184, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19974.101794/2023-43, resolve: Art. 1º Designar MARA LILIAN NEVES ABDON, matrícula SIAPE nº 2102859, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral de Automação e Atendimento, código FCE 1.13, da Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 13.590, de 29 de novembro de 2022, publicada em 1º de dezembro de 2022, Seção 2, página 33 do Diário Oficial da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 13.185, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19974.101794/2023-43, resolve: Art. 1º Designar MYLENA DE SOUZA FREITAS DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1113620, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenadora de Atendimento, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Automação e Atendimento, da Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais, da Secretaria de Governo Digital deste