DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 580, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.355110/2023-48, resolve: Art. 1º Designar o servidor Ismael Dimer da Rocha, matrícula SIAPE nº 1514517, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Habilitação do Transporte Rodoviário Internacional e Multimodal de Cargas (Cotim) da Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Gerar), subordinada à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Dispensar o servidor Alexandre Tedesco, matrícula SIAPE nº 1539170, do referido encargo, para o qual foi designado conforme Portaria de Pessoal nº 394, de 21 de outubro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 6.663, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria DNIT n.º 4.802, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023, e considerando o disposto no artigo 29 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Portaria SEDGG/ME n.º 6.066, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria MGI n.º 136, de 16 de fevereiro de 2023, e demais informações que constam do Processo SEI n.º 50600.040601/2023-69, resolve: Art. 1º Efetivar a cessão da servidora ANDRINE GONÇALVES SOARES, Siape n.º 2064553, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para percepção de Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de nível intermediário, na Divisão de Apoio à Negociação, da Coordenação-Geral de Negociação Sindical no Serviço Público, da Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público, da Secretaria de Relações de Trabalho - SRT, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Cumpre ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos comunicar a frequência da servidora cedida, mensalmente, ao DNIT. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso a servidora não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Banco Central do Brasil PORTARIA Nº 119.072, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica designado AILTON DE AQUINO SANTOS, Diretor de Fiscalização, para substituir o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Dias de Brito Gomes, no dia 29 de novembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO DESPACHO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores: VIVIANE HELENA TORINELLI, a fim de palestrar no Fórum Sobre Sustentabilidade no Sistema Financeiro Angolano, promovido pelo Banco Nacional de Angola, Luanda, Angola, no período de 29 de novembro a 2 de dezembro de 2023, com ônus, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e hospedagem e ao Banco Central do Brasil a complementação das despesas com estada; SILVIO DE ALBUQUERQUE FERREIRA, a fim de participar do curso Monetary and Financial Statistics, promovido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), em Washington, EUA, no período de 1º a 19 de dezembro de 2023, com ônus limitado, cabendo ao FMI as despesas com passagens aéreas e estada; ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE, a fim de participar do 27th Working Party on Monetary Policy, promovido pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), na Cidade do México, México, no período de 2 a 6 de dezembro de 2023, com ônus; KATHLEEN KRAUSE, a fim de participar da Climate Risk Academy e da IV Central Bank Conference on Environmental Risks, promovidas pelo Centro de Estudos Monetários Latino-americanos (CEMLA), pelo United Nations Environment Program Finance Initiative (UNEP FI) e pela Florence School of Banking & Finance (FBF), na Cidade do México, México, no período de 9 a 16 de dezembro de 2023, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e estada; RICARDO JOSE NUNES PEREIRA MORAES, SARAH AMORIM TORRES e SERGIO DOMINGUES SEQUEIRA, a fim de participarem da Climate Risk Academy e da IV Central Bank Conference on Environmental Risks, promovidas pelo Centro de Estudos Monetários Latino- americanos (CEMLA), pelo United Nations Environment Program Finance Initiative (UNEP FI) e pela Florence School of Banking & Finance (FBF), na Cidade do México, México, no período de 10 a 16 de dezembro de 2023, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e estada. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS DESPACHO COAF DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), no uso de suas atribuições, nos termos da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 104.976, de 10 de outubro de 2019, do Presidente do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do País dos integrantes do Quadro Técnico: ANA AMÉLIA OLCZEWSKI, Diretora de Inteligência Financeira, e MARCONI COSTA MELO, Coordenador-Geral de Articulação Institucional, no período de 10 a 16 de dezembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participarem da XLVIII Reunião de Grupos de Trabalho e Plenário de Representantes do GAFILAT, em Punta Del Este, Uruguai. (Processo SEI nº 11893.100654/2023-46). RICARDO LIÁO Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO DECISÃO N° 390, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 23080.007927/2019-41 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00047/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 328/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Revisão apresentado pelo Senhor ALEXANDRE MARINO COSTA, CPF nº *.510.389-, matrícula SIAPE nº 3290370. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro DECISÃO N° 392, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº: 00190.110846/2021-08 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Norma N/GP/030/02, que trata do Regime Disciplinar da DATAPREV, adoto como fundamento desta decisão o Parecer nº 415/2023/CONJUR- CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 414/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº. 330/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos dos artigos 494 e 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como do item 5.2.2, página 10, da Norma N/PO/021/00 da DATAPREV, que trata dos Procedimentos Correcionais no âmbito desta empresa pública, conhecer e deferir o Pedido de Reconsideração apresentado pelo empregado público JOSÉ CLÁUDIO LIMA DE SIQUEIRA, CPF nº XXX.523.011-XX, para anular a Decisão nº 139, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2022, Seção 2, p. 51, tendo em vista a estabilidade provisória no emprego público, à época da prolação da referida decisão, enquanto Vice-Presidente da Associação Nacional dos Empregados (ANED). À Corregedoria-Geral da União para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão junto à Corregedoria da DATAPREV, e para a verificação da viabilidade de ajuizamento de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave na Justiça do Trabalho, pelo órgão responsável, em face do empregado público JOSÉ CLÁUDIO LIMA DE SIQUEIRA, CPF nº XXX.523.011-XX. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro PORTARIA Nº 3.815, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato a NOTA n. 059/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 17 de novembro de 2023, aprovada pelo Despacho nº. 329/2023/CONJUR-CGU/CGU / AG U , da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.022190/2013-59, resolve: Converter a penalidade de demissão aplicada por meio da Portaria nº 1.597, de 21 de julho de 2017, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2017, ao servidor GETÚLIO PEIXOTO MAIA, em cassação de aposentadoria, com fulcro no art. 127, inciso IV, c/c artigo 132, inciso XIII, por proceder de forma desidiosa no exercício da função pública, incidindo na proibição prevista no art. 117, XV, da Lei 8.112/90, tendo em vista que na data da publicação da pena de demissão ele já se encontrava aposentado há um mês. Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei 8.112/90, art. 5º, inciso II, Lei nº 14.204, de 16/09/2021, art. 9º, inciso III, e Decreto nº 10.829, de 05/10/2021, art. 15, inciso III), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ PORTARIA N° 3.909, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do art. 120, do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, pela Portaria DGI/SE/CGU nº 1877, de 13 de julho de 2018, e, conforme o disposto Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988, resolve: Art. 1º Designar a servidora YASMIN BRUNO CUEVO, Assistente em Administração, SIAPE nº 1317512, para a função de Gestor de Patrimônio, e a servidora NÁDIA AZEVEDO DE LIMA, Assistente em Administração, SIAPE nº 2117669, para a função de Gestor de Almoxarifado, ambas as funções vinculadas à UG 370012 - Controladoria Regional da União no Estado do Amapá - para que acompanhem os atos e fatos de execução patrimonial e financeira, o controle de documentos hábeis que comprovem as operações desta unidade, utilizando o Sistema Integrado de Administração de Serviços (SIADS) e o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 174/2019, SEI nº 0980220. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ IRAN ATAIDE DOS SANTOS