DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 do Anexo ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto na Portaria MEC nº 314, de 2 de maio de 2022, e no item 13.1 do Edital nº 48, de 2022, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, e o que consta do Processo nº 23000.034913/2023-20, resolve: Art. 1º Fica autorizada a oferta dos cursos técnicos de nível médio, constantes no Anexo a esta Portaria, solicitados pelas Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes, em atendimento ao item 13 do Edital Setec nº 48, de 2022. § 1º A autorização de que trata o caput é válida por cinco anos, podendo ser renovada por igual período. § 2º Os cursos só poderão ser ofertados nas respectivas modalidades de ensino e locais de oferta indicados no Anexo, observando o limite das vagas anuais autorizadas. § 3º As Ipes terão o prazo de dois anos, a contar da publicação deste ato autorizativo, para iniciar o curso, o que será comprovado pelo registro das matrículas no Sistema Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, sob pena de caducidade do ato. Art. 2º Para os cursos ofertados na modalidade de educação a distância, as atividades presenciais obrigatórias serão desenvolvidas no polo de apoio presencial, de acordo com o previsto no plano de curso. Parágrafo único. Os polos de apoio presencial, utilizados para as atividades presenciais dos cursos técnicos na modalidade a distância, deverão ser os mesmos do curso superior correlato, atendendo às condições previstas na Portaria MEC nº 314, de 2022, e demais normas aplicáveis à educação a distância. Art. 3º A oferta de cursos técnicos sem o devido ato autorizativo ou a oferta de forma diversa da autorizada se constitui irregularidade administrativa, sujeitando a instituição infratora às medidas cautelares e às penalidades previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Art. 4º A Instituição Privada de Ensino Superior deve dar publicidade, no seu portal eletrônico, a planos de cursos aprovados, regimentos, normas internas e demais documentos orientadores dos cursos técnicos autorizados nesta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GETÚLIO MARQUES FERREIRA ANEXO . Cód. e- Mec IPES (IES) Cód. Pedido S I S T EC Curso Técnico Modalidade de Ensino Forma de Oferta Curso Superior Correlato Cód. e-Mec Curso Superior Superior: vagas autorizadas no e-MEC (A) Vagas Solicitadas para o Curso Técnico (B) Total de vagas Solicitadas correlacionadas ao mesmo curso superior (C) Vagas autorizadas (AB/C) = (D) Cód. e-MEC Endereço (local de oferta) Cód. Sistec da Unidade de Ensino . 221 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - CAMPUS: UNIDADE SEDE 594470 TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS A distância Concomitante e Subsequente BANCO DE DADOS 1382765 2000 2000 2000 2000 657790 24461 . 221 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - CAMPUS: UNIDADE SEDE 594386 TÉCNICO EM A D M I N I S T R AÇ ÃO A distância Concomitante e Subsequente GESTÃO PÚBLICA 1321295 5000 2000 2000 2000 657790 24461 . 221 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - CAMPUS: UNIDADE SEDE 595260 TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS A distância Concomitante e Subsequente P E DAG O G I A 1258528 1000 2000 1000 1000 657790 24461 . 221 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - CAMPUS: UNIDADE SEDE 594878 TÉCNICO EM DESIGN G R Á F I CO A distância Concomitante e Subsequente FOT O G R A F I A 1427661 4000 1000 3000 2000 657790 24461 . 221 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - CAMPUS: UNIDADE SEDE 594462 TÉCNICO EM CUIDADOS DE IDOSOS A distância Concomitante e Subsequente EDUCAÇÃO FÍSICA 1350009 5000 2000 2000 2000 657790 24461 . 383 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - CAMPUS ALCINDO CACELA - CAMPUS BELÉM 595286 TÉCNICO EM ENFERMAGEM A distância Concomitante e Subsequente E N F E R M AG E M 1499172 2000 200 600 134 657865 43111 . 383 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - CAMPUS ALCINDO CACELA - CAMPUS BELÉM 595289 TÉCNICO EM CUIDADOS DE IDOSOS A distância Concomitante e Subsequente E N F E R M AG E M 1499172 2000 200 600 134 657865 43111 . 481 UNIVERSIDADE UNIVERSUS VERITAS GUARULHOS - UNIVERITAS UNG - GUARULHOS CENTRO 594747 TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA A distância Concomitante e Subsequente N U T R I Ç ÃO 1399141 500 500 500 500 103202 31769 . 496 UNIVERSIDADE DE FRANCA - POLO NA SEDE 594982 TÉCNICO EM ENFERMAGEM A distância Concomitante e Subsequente E N F E R M AG E M 1441935 200 200 200 200 657936 31645 . 1053 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EXCELÊNCIA (UNEX) - CAMPUS - FEIRA DE SANTANA - SIM 596064 TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Presencial Subsequente A D M I N I S T R AÇ ÃO 25014 450 150 450 150 658223 30825 . 1196 UNIVERSIDADE CESUMAR (UNICESUMAR) - MARINGÁ 594621 TÉCNICO EM CUIDADOS DE IDOSOS A distância Concomitante e Subsequente EDUCAÇÃO FÍSICA 1342710 10000 10000 10000 10000 658314 24885 . 1196 UNIVERSIDADE CESUMAR (UNICESUMAR) - MARINGÁ 594387 TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS A distância Concomitante e Subsequente ENGENHARIA DE SOFTWARE 1314138 10000 10000 10000 10000 658314 24885 . 1205 CENTRO UNIVERSITÁRIO FAEL - UNIFAEL - CAMPUS LAPA B O Q U E I R ÃO 593748 TÉCNICO EM CONFEITARIA A distância Concomitante e Subsequente GASTRONOMIA 1545452 6000 6000 12000 3000 658320 46451 . 1205 CENTRO UNIVERSITÁRIO FAEL - UNIFAEL - CAMPUS LAPA B O Q U E I R ÃO 594749 TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA A distância Concomitante e Subsequente GASTRONOMIA 1545452 6000 6000 12000 3000 658320 46451 . 1422 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - UNINORTE - UNIDADE DE ENSINO XV 594194 TÉCNICO EM CONFEITARIA A distância Concomitante e Subsequente GASTRONOMIA 1404047 150 150 450 50 1056946 43426 . 1472 CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI 595673 TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE A distância Concomitante e Subsequente GESTÃO AMBIENTAL 109418 20 000 7620 200 000 2000 1093461 46818 . 1472 CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI 594447 TÉCNICO EM FINANÇAS A distância Concomitante e Subsequente A D M I N I S T R AÇ ÃO 111720 20 000 20000 200 000 2 000 1093461 46818 . 1472 CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI 594361 TÉCNICO EM A D M I N I S T R AÇ ÃO A distância Concomitante e Subsequente A D M I N I S T R AÇ ÃO 111720 20 000 20000 200 000 2000 1093461 46818 . 1472 CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI 594515 TÉCNICO EM SERVIÇOS P Ú B L I CO S A distância Concomitante e Subsequente A D M I N I S T R AÇ ÃO 111720 20 000 20000 200 000 2000 1093461 46818 . 1472 CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI 594968 TÉCNICO EM CONDOMÍNIO A distância Concomitante e Subsequente A D M I N I S T R AÇ ÃO 111720 7620 20000 7620 7620 1093461 46818 . 1472 CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI 594079 TÉCNICO EM LOGÍSTICA A distância Concomitante e Subsequente LO G Í S T I C A 99962 7680 7680 15360 3840 1093461 46818 . 1892 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EXCELÊNCIA ENIAC - ENIAC - ENDEREÇO SEDE 595311 TÉCNICO EM INFORMÁTICA A distância Concomitante e Subsequente ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 1308555 1800 200 1000 200 658850 25017 . 1892 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EXCELÊNCIA ENIAC - ENIAC - ENDEREÇO SEDE 595307 TÉCNICO EM PLANEJAMENTO E CONTROLE DA PRODUÇÃO A distância Concomitante e Subsequente GESTÃO DA Produção Industrial 1308554 1800 200 1000 200 658850 25017 . 1892 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EXCELÊNCIA ENIAC - ENIAC - ENDEREÇO SEDE 595312 TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET A distância Concomitante e Subsequente ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 1308555 1800 200 1000 200 658850 25017 . 1892 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EXCELÊNCIA ENIAC - ENIAC - ENDEREÇO SEDE 595313 TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS A distância Concomitante e Subsequente ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 1308555 400 200 200 200 658850 25017 . 2835 CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - CAMPUS: BLOCO B 594059 TÉCNICO EM CONFEITARIA A distância Concomitante e Subsequente GASTRONOMIA 1412323 2000 2000 2000 2000 659319 24227 . 2835 CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - CAMPUS: BLOCO B 594748 TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA A distância Concomitante e Subsequente N U T R I Ç ÃO 1313394 2000 2000 2000 2000 659319 24227 . 12620 FACULDADE SETE LAGOAS - FACSETE - PRÉDIO NOVO Nº 86 595614 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL Presencial Subsequente O D O N T O LO G I A 1192118 80 60 80 50 1059845 50212 . 12620 FACULDADE SETE LAGOAS - FACSETE - PRÉDIO NOVO Nº 86 595682 TÉCNICO EM ENFERMAGEM Presencial Subsequente F I S I OT E R A P I A 1285083 120 50 60 60 1059845 50212