DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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34 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº223 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 EXTRATO DA ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Sendo a ata da 21º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 26 de outubro de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/19237/2023: Francisco Nairton Macedo. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706525. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20522/2023: Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93582. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/21138/2023: PCG - COMERCIO, LOCACOES E SERVIÇOS LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705161. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/21144/2023: PCG - COMERCIO, LOCACOES E SERVIÇOS LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705624. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/21974/2023: Gilmar Braga de Azevedo. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709392. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22024/2023: COOPRECENSUL. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708628. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22028/2023: COOPRECENSUL. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708055. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20694/2023: Francisco Jhonatta Silva Freitas. Recurso adminis- trativo - Auto de Infração nº 707854. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/21996/2023: Gilberto Pereira da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706400. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/21812/2023: JMC Transporte e Passageiros LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 154607. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22027/2023: Cooprecensul. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708030. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22066/2023: MAPE TRANSPORTES LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709223. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22081/2023: Dirceu Araruna Dias. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708271. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22082/2023: Jorge de Paulo Castro Neto. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709453. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22088/2023: Nedislano Rocha Teixeira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708659. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22565/2023: Daniel de Sousa Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709550. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22372/2023: Afonso Erik Santos Ferreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709643. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22033/2023: Cooprecensul. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706983. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22023/2023: Cooprecensul. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708629. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22020/2023: Cooprecensul. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708611. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22635/2023: Carlos Alberto Ribeiro Marinho Filho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 710238. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/19891/2023: J R Serviços de Tranportes Eireli. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707468. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/20186/2023: M.S Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707873. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/20519/2023: Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93580. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20724/2023: M.S Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 157413. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/20532/2023: Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93585. Decisão por modi- ficar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20534/2023: Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93587. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20535/2023: Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93588. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20537/2023: Auto Viação Metro- politana LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93589. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20542/2023: Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93592. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20544/2023: Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93594. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/21848/2023: Eclipse Serviços de Locações Eireli. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 169133. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/21938/2023: COTRALP. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709548. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22030/2023: COOPRECENSUL. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708028. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22057/2023: MAPE TRANSPORTES LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709243. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.001298/2023-82 – Sinterônibus. Reajuste Anual dos Serviços Regulares Interurbanos do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Decisão por submeter a Nota Técnica nº 010/2023 à realização de audiência pública, exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, no período de 22 de novembro a 01 de dezembro de 2023, com reunião pública na modalidade virtual/remota a se realizar na data de 01 de dezembro de 2023, com início às 10:00h nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ENERGIA NUP: 08052.000006/2023-88 – Cegás. Solicitação de ratificação da impossibilidade de execução do contrato junto à PORTOCEM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Decisão pelo improvimento da solicitação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULA- TÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/16410/2022. Cagece. Pedido de Reconsideração - AI/CSB/0116/2022 - SAA e SES no Município de Tarrafas/ CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.001676/2023-28. Arce. Publicação da Portaria Arce nº 58/2023 – Revogação da Portaria nº 55/2023. Decisão por revogar a portaria nº 55/2023, na qual designou o Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha para exercer o encargo de ordenador de despesas. OUTROS ASSUNTOS: A pedido do Conselheiro Relator e com a concordância do colegiado, o processo de nº PROC/21947/2023 foi retirado da pauta de julgamentos para novo exame. O Conselho Diretor informa que o Presidente Hélio Winston Leitão estará de férias, no período de 24 a 30 de novembro de 2023, sendo substituído pelo Conselheiro Jardson Saraiva Cruz. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Felipe Mota Campos ASSESSOR SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO PORTARIA Nº714/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no exer- cício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 93, III da Constituição do Estado, e ainda no art. 50 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.931 de 26 de julho de 2007 e § 1º do Art. 7º do Decreto Estadual 28.904 de 05 de outubro de 2007, com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no Processo NUP n°: 46001.000494/2023-18; RESOLVE: Art. 1° Ficam designados para compor e instalar a Mesa Setorial de Negociação Permanente da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2023. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO