DOEAM 28/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, terça-feira, 28 de novembro de 2023 7 PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 23 de novembro de 2023 GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas <#E.G.B#158437#7#161694/> Protocolo 158437 <#E.G.B#158438#7#161695> PORTARIA N.º 178/2023-GPGE AUTORIZA a celebração de acordos relativos a pedido de indenização de verbas rescisórias de servidores civis comissionados, na forma que especifica. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício da competência inscrita nos incisos I, VIII, X do artigo 10 da Lei Estadual n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado); CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 44.796/2021 e na Portaria n.º 019/2022-GPGE; CONSIDERANDO a demonstrada vantagem financeira em favor do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO, ainda, o que mais consta do Processo Consultivo n.º 2023.02.001681-PGE; RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizada a celebração de acordos nos processos judiciais ajuizados por servidores públicos civis comissionados que foram exonerados sem perceber verbas rescisórias do órgão de origem, devendo ser observados os seguintes parâmetros; I - Inicialmente, deverá ser ofertado à parte autora o enquadramento do valor devido pela Fazenda Pública Estadual ao limite máximo previsto no teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei Estadual n. 2784/2022, caso tal limite seja inferior ao valor apurado como débito pela Procuradoria Geral do Estado (ou pelo setor competente do respectivo órgão) e desde que observado o deságio mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor apurado, sem qualquer ônus adicional, inclusive relativo às custas judiciais e honorários advocatícios, renunciando a parte aos juros e correção monetária dos valores retroativos; II - Caso frustrada ou inaplicável a tentativa do inciso anterior: a) Em sendo o valor apurado como devido pela Procuradoria Geral do Estado inferior ou igual ao limite estabelecido para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), deverá o Procurador do Estado ofertar o deságio mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor apurado, observado o disposto no § 5º do artigo 19 da IN 03/2017-GPGE e demais condições constantes na Portaria n.º 19/2022-GPGE, sem qualquer ônus adicional, inclusive relativo a custas judiciais e honorários advocatícios, renunciando a parte aos juros e correção monetária dos valores retroativos; b) Caso o valor apurado como devido pela Procuradoria Geral do Estado (ou pelo respectivo órgão da Administração) ultrapasse o valor previsto para pagamento no limite da RPV e não haja concordância com a proposta prevista no inciso I, poderá o Procurador ofertar proposta com deságio mínimo de 30%, ficando condicionada à expedição de precatório, nos termos do artigo 100 da CRB/88, sem qualquer ônus adicional, inclusive relativo a custas processuais e honorários advocatícios, renunciando a parte aos juros e correção monetária dos valores retroativos, respeitando-se o limite por delegação previsto no artigo 2º, III, da Lei Estadual n.º 4738/2018. Art. 2º. Fica autorizada a adoção dos mesmos parâmetros expostos no artigo 1º para formulação de propostas de transação extrajudicial, devendo os acordos que dessa forma se originarem ser submetidos em juízo para homologação, a fim de serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso. Art. 3º. Aprovam-se as minutas-padrão de Termo de Acordo constantes do Processo n.º 2023.02.001681-PGE, devendo ser utilizadas para a elaboração das transações extrajudiciais. Art. 4º. Fica autorizada a assinatura dos acordos pelo (a) Procurador (a) do Estado, Coordenador da 1ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. §1º. O (a) Procurador (a) do Estado oficiante deverá observar os princípios e procedimentos previstos na Lei n.º 13.140/2015, na Lei Estadual n.º 4738/2018, no Decreto Estadual n.º 44.796/2021 e na Portaria n.º 019/2022-GPGE Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 27 de novembro de 2023 GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas <#E.G.B#158438#7#161695/> Protocolo 158438 Secretaria de Estado da Fazenda -
SEFAZ <#E.G.B#158444#7#161701> RESENHA DE PORTARIAS 0455/2023-GSEFAZ-31.10.23 REGULAMENTA a composição, a organização e as competências específicas do Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação-CTSI no âmbito da SEFAZ/AM. Publicada na íntegra no DOE/ SEFAZ, Edição 0282, de 09.11.23, pgs. 2-4.0461/2023-GSEFAZ-07.11.23 DISPÕE sobre o resultado final da apuração parcial do semestre de apuração 01/2023, em que consta a relação dos servidores aptos ao recebimento do Benefício Assistencial, correspondente ao mês de outubro de 2023, no âmbito do Programa de Qualificação e Capacitação Continuada da SEFAZ/ AM. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0281, de 07.11.23, pgs. 1-52.0464/2023-GSEFAZ-08.11.23 DESIGNAR RODRIGO BELÉM LIMA, TAFE, mat. 192.422-2A, responder pela Ouvidoria Fazendária-OUVFAZ, no período de 06 a 09.11.2023, afastamento legal da titular Ellen Patrícia Nogueira da Costa, mat. 190.357-8A. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0282, de 09.11.23, pg. 1.0465/2022-GSEFAZ-08.11.23 DESIGNAR RAIMUNDO JOSÉ CRUZ DE OLIVEIRA, TAFE, mat. 180.899-0B, responder pelo Departamento de Controle de Mercadoria-DECEM, no período de 08 a 17.11.2023, férias da titular Andrea Eunice Paulain Corado, mat. 190.407-8A. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0282, de 09. 11.23, pg.1.0467/2023-GSEFAZ-13.11.23 LOTAR RAIMUNDO EBER DA SILVA RAMOS, AFE, mat. 131.825-0C, na Gerência de Documentos Eletrônicos-GEDE, a contar de 13.11.2023. Publicada na íntegra no DOE/ SEFAZ, Edição 0286, de 14.11.23, pg. 1.0468/2023-GSEFAZ-13.11.23 DESIGNAR IVANA BRITO DE SOUZA, Subgerente, AD-3, mat. 265.357-5A, responder pela Gerência de Gestão de Documentos e Arquivo-GGDA, no período de 13 a 22.11.2023, férias da titular Írade Firmino Cavalcante, mat. 245.929-9B. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0286, de 14.11.23, pg. 1.0470/2023-GSEFAZ-16.11.23 DESIGNAR RODRIGO BELÉM LIMA, TAFE, mat. 192.422-2A, responder pela Ouvidoria Fa- zendária-OUVFAZ, no período de 13 a 22.11.2023, férias da titular Ellen Patrícia Nogueira da Costa, mat. 190.357-8A. Publicada na íntegra no DOE/ SEFAZ, Edição 0288, de 17.11.23, pg. 1.0471/2023-GSEFAZ-16.11.23 LOTAR ALESSANDRA ROBERTA DE SOUSA GOMES, AFE, mat. 190.660-7A, na Gerência de Gestão de Contratos e Convênios-GGCC, a contar de 13.11.2023. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0288, de 17.11.23, pg. 1.0474/2023-GSEFAZ-16.11.23 INSTITUI o Comitê de Integridade Institucional da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Amazonas e dá outras providências. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0287, de 16.11.23, pgs.1-2.0475/2023-GSEFAZ-16.11.23 INSTITUI o Comitê de Integridade Institucional da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas e dá outras providências. Publicada na íntegra no DOE/ SEFAZ, Edição 0288, de 17.11.23, pgs. 1-3.0476/2023-GSEFAZ-17.11.23 AUTORIZAR a liberação de adiantamento para AUGUSTO BERNARDO SAMPAIO CECÍLIO, AFTE, mat. G001581, no valor global de R$ 4.000,00, para atender a demanda de compra de materiais e/ou serviços, sendo R$ 4.000,00, no elemento de despesas 339030-Material de Consumo. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0289, de 17.11.23, pgs. 1-4.0477/2023-GSEFAZ-17.11.23 AUTORIZAR a liberação de adiantamento para RAIMUNDO SIDNEY MORAIS PIRES, TATE, mat. G115174, no valor global de R$ 2.500,00, para atender a demanda de compra de materiais e/ ou serviços, sendo R$ 2.500,00, no elemento de despesas 339039-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Publicada na íntegra no DOE/ SEFAZ, Edição 0290, de 17.11.23, pgs. 1-4.0478/2023-GSEFAZ-17.11.23 AUTORIZAR a liberação de adiantamento para RAIMUNDO SIDNEY MORAIS PIRES, TATE, mat. G115174, no valor global de R$ 3.000,00, para atender a demanda de compra de materiais e/ou serviços, sendo R$ 3.000,00, no elemento de despesas 339030-Material de Consumo. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0291, de 17.11.23, pgs. 1-4.0479/2023- GSEFAZ-17.11.23 DESIGNAR os membros do Comitê de Integridade Institucional da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas-SEFAZ/ AM. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0288, de 17.11.23, pgs. 3-4.0480/2023-GSEFAZ-17.11.23 DESIGNAR MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA, AFCTE, mat. 106.907-1A, responder pelo Departamento de Encargos Gerais, Dívida Pública e Haveres do Estado-DEDIV, no período de 26.12.2023 a 05.01.2024, férias do titular Leonardo dos Santos do Rego Barros, mat. 190.392-6A. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0293, de 23.11.23, pg. 1.0481/2023-GSEFAZ-17.11.23 DESIGNAR ADIEL ERNANE DE MACEDO REIS, Assessor IV, AD-4, mat. 256.860-8A, responder pela Gerência de Controle de Arrecadação-GCAR, no período de 27.11 a 10.12.2023, férias do titular Júlio César Ribeiro Pereira, mat. 154.216-8B. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0293, de 23.11.23, VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO