DOMCE 30/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3345
www.diariomunicipal.com.br/aprece 20
Art. 7º Os atos de gestão e governança do CMRPC são oficializados por meio de atos normativos internos e normas técnicas. § 1º. Os atos administrativos internos (ADI/CMRPC) objetam, entre outros, os atos estruturação interna do Comitê como criação de grupos de trabalho e designação dos seus membros e oficialização de normas internas aprovadas pelo Comitê. § 2º. As normas técnicas visam orientar os procedimentos relativos aos fluxos e protocolos de atendimento integrado às vítimas e testemunhas de violência.
§ 3º. As normas técnicas serão encaminhadas aos conselhos municipais setoriais a fim de subsidiar as Políticas Públicas de enfrentamento e combate às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes. Art. 8°. Por ocasião da sua primeira reunião plenária colegiada, o CMRPC deverá aprovar ato normativo interno detalhando os procedimentos e normas de funcionamento do Comitê bem como o plano e cronograma de trabalho.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., 29 de novembro de 2023.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:55E0A45E
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE NOMEAÇÃO
PORTARIA Nº 072/2023 – GP 29 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO eleição do Novo Colegiado do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, os Novos MEMBROS para Compor o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do
Município de Ibaretama-Ceará, para o período de Gestão de 29 de
novembro de 2023 a 29 de novembro 2025.
ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL – OG
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA TITULAR: Francisco Celio Cavalcante Nascimento SUPLENTE: Aila Maria Cabral Oliveira
-
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA A MULHER- SASPM TITULAR: Lola Luiza Mendes Pinheiro SUPLENTE: Francisca Erigessika da Silva dos Santos
-
SECRETARIA DE SAÚDE TITULAR: Sabrina Kécia de Freitas Almeida SUPLENTE: Samara Cristina de Melo
-
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TITULAR: Maria Samia da Costa Lemos
SUPLENTE: Kathleen Ádria da Silva Vieira -
SECRETARIA DE JUVENTUDE, LAZER E DESPORTO TITULAR: Francisco Gildenes Nobre Matos SUPLENTE: Antônia Daiane Eduardo Silva
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG
-
ASSOCIAÇÃO CONEXÂO REGIONAL
TITULAR: Francisco Xarles Rabelo de Lima SUPLENTE: Maria Erinete Pinheiro Tavares -
PASTORAL DA CRIANÇA TITULAR: Alzeneide Silva Costa SUPLENTE: Lidioneide Viana de Brito
-
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AGRICULTORES DA LAGOINHA
TITULAR: Antônio Gledson Batista Bezerra SUPLENTE: Nayhara da Costa Silva -
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE IBARETAMA. TITULAR: Regina Lucia do Nascimento Costa SUPLENTE: Maria Eliene Gomes da Silva
-
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE SÃO PAULO. TITULAR: Francisca Gilvânia Alves Freitas SUPLENTE: Kananda Thayanara Alves de Freitas
2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 29 de Novembro de 2023.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:A83999F0
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE NOMEAÇÃO
PORTARIA Nº 073/2023 – GP 29 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO E PÓSVENÇÃO AO SUICÍDIO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde por meio da Portaria
1.876/2006, instituiu as diretrizes Nacional para Prevenção do
Suicídio;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Programa Vidas
Preservadas, que visa capacitar os mais variados agrupamentos,
trazendo informações preciosas para os atores sociais estratégicos, e
garantir recursos públicos prioritários capazes de fazerem surgir e de
fortalecer políticas públicas intersetoriais e efetivas para a prevenção
do suicídio. (MP/CE).
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, os MEMBROS para Compor a Comissão
Municipal Intersetorial de Prevenção e Pósvenção ao Suicídio do
Município de Ibaretama Ceará.