DOMCE 30/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3345

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1. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA A MULHER- SASPM TITULAR: Lola Luiza Mendes Pinheiro SUPLENTE: Francisca Erigessika da Silva dos Santos

2. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA TITULAR: Francisco Celio Cavalcante Nascimento SUPLENTE: Aila Maria Cabral Oliveira

3. SECRETARIA DE SAÚDE TITULAR: Francisca Vânia Arruda SUPLENTE: Maressa Barbosa Martins

2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 29 de Novembro de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal
Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:B1FAD6A3

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA LEI MUNICIPAL

LEI Nº 281 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 277 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que prevê a lei orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal de Ibaretama DELIBEROU e APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1° O artigo 3º e incisos da Lei Municipal nº 277 de 03 de outubro de 2023 passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° O Programa Bolsa Trabalho - PBT consistirá:

§ 1º Na concessão de auxílio pecuniário, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado de acordo com a necessidade da Administração Pública.

I - O valor do auxílio pecuniário acima estipulado será pago aos participantes do Programa Bolsa Trabalho - PBT com carga horária de 08 (oito) horas diárias.

II – Para aqueles com carga horária de 06 (seis) horas diárias, o valor do auxílio pecuniário será de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais).

III – Para aqueles com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, o valor do auxílio pecuniário estipulado no inciso I será reduzido pela metade.

§2º Na participação em capacitações adicionais, que serão ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiros desta municipalidade.”

Art. 2° As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e posteriores, suplementadas se necessário.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor após a publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama/CE., em 28 de novembro de 2023.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:DD1A0061

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS REF. A TOMADA DE PREÇOS Nº TP008/2023SOSP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ibaretama - Resultado de Julgamento das Propostas de Preços Ref. Tomada de Preços Nº TP008/2023SOSP. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições legais torna público para conhecimento dos interessados o RESULTADO de julgamento das Propostas de Preços, referente à Tomada de Preços acima especificada, cujo Objeto é a Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para executar obras de Pavimentação em Piso Intertravado na Travessa João de Almeida, na sede do município de Ibaretama/CE, em conformidade com o Projeto Básico e anexos do Edital, de responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município de Ibaretama/CE. Com o seguinte resultado: A empresa CS SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ: 03.888.573/0001-91, apresentou o MENOR preço para a PROPOSTA com o valor R$ 105.289,50 (cento e cinco mil e duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), apresentando carta proposta, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e composições em conformidade com o Projeto Básico; a empresa ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – Inscrita no CNPJ Nº 03.077.025/0001-81, segunda colocada no processo, apresentou proposta no valor de R$ 106.900,22 (cento e seis mil e novecentos reais e vinte e dois centavos). As duas empresas tiveram suas propostas CLASSIFICADAS, não havendo divergências no material apresentado em suas propostas, em conformidade com o Projeto Básico. A empresa LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA – inscrita no CNPJ Nº 07.191.777/0001-20, terceira e última colocada no processo, apresentou proposta no valor de R$ 107.032,75 (cento e sete mil e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), sendo analisada e conferido os valores das Composições Unitárias, onde não correspondem aos valores dos orçamentos, dando total divergências em relação a Planilha Orçamentária (SEM apresentação de encargos sociais e taxas) ficando documentada nesta ATA, portanto a empresa está com sua proposta DESCLASSIFICADA. Após analises, fica constado os valores apresentados acima e no MAPA DE PREÇOS, fazendo parte dos autos do Processo, para vistas dos interessados, sendo a empresa CS SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 03.888.573/0001-91, vencedora por apresentar o menor preço global apresentado entre as três participantes, após analises. É O RESULTADO. Fica aberto os prazos recursais previstos na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mais precisamente no seu Art. 109 alínea “b”. Ibaretama/CE, 29 de novembro de 2023.
RAFAEL COSTA MARTINS - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:3A0BEBD2

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO

O presidente do Departamento de Licitação do Município de IBARETAMA/CE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, faz publicar (Quadro de Aviso do Paço Municipal) o extrato resumido do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO SOB CRP 2023.11.28.01- SOSP -ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; Fundamento Legal: Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013 c/c artigo 15, da Lei 8666, de 21/06/1993, para a Adesão da Ata de Registro de Preços nº SI – PE001/2022-SRP, originária do Pregão Eletrônico nº SI – PE001/2022-SRP - Prefeitura de