DOMCE 30/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3345

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:05BF7B45

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2023 Jaguaretama/CE, 28 de novembro de 2023.

Altera a Lei Municipal nº 1.219/2023, que "consolida a legislação que trata do Programa Cartão Mais Família Jaguaretama no âmbito do Município de Jaguaretama, adequando-o a novas diretrizes, na forma que indica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. - O §3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.219/2023, passa a vigorar com o seguinte texto: “§3º. O programa de que trata o caput deste artigo atenderá 300 (trezentas) famílias a um valor mensal de R$120,00(cento e vinte reais) por unidade familiar, cuja quantidade de famílias beneficiadas poderá ser ampliada ou reduzida, levando-se em consideração as disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal.” Art. 2º. - Os recursos, necessários à execução desta lei, ficam adstritos à existência de créditos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2023, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 dias do mês de novembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:3BB61A65

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2023-PE

Estado do Ceará - Prefeitura de Jaguaretama-CE - O Pregoeiro torna público abertura do Pregão Eletrônico nº 054/2023-PE, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARETAMA-CE. O mesmo ocorrerá no site novobbmnet.com.br com início do acolhimento das propostas: 30/11/2023 as 08h00mim, fim do acolhimento das propostas: 13/12/2023, as 08h00mim; data de abertura das propostas: 13/12/2023, às 08h05; início de disputa de preços: 13/12/2023, às 09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da licitação, nos sites: https://novobbmnet.com.br, https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas e http://www.jaguaretama.ce.gov.br,

Jaguaretama-CE, 29 de Novembro de 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO
Pregoeiro.

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:FAA10528

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055-2023-PE

Prefeitura de Jaguaretama-CE - O Pregoeiro torna público abertura do Pregão Eletrônico nº 055-2023-PE, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE LEITOR DE PONTO ELETRÔNICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE JAGUARETAMA. O mesmo ocorrerá no site novobbmnet.com.br com início do acolhimento das propostas: 30/11/2023 as 08h00min, fim do acolhimento das propostas: 13/12/2023, as 14h00mim; data de abertura das propostas: 13/12/2023, às 14h05; início de disputa de preços: 13/12/2023, às 15h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da licitação, nos sites: https://novobbmnet.com.br, https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas e http://www.jaguaretama.ce.gov.br

Jaguaretama-CE, 29 de Novembro de 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAÚJO Pregoeiro.

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:86EDFFE8

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO N° 20232336

CONTRATO Nº...........: 20232336

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 051-2023-PE

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: LONDRIHOSP PRODUTOS HOSPITALARES

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE FOCO CIRURGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JAGUARETAMA-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 33.900,00 (trinta e três mil, novecentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Projeto 0606.103020010.1.020 Aquisição de Equipamentos e Veículos par a as Unidades de Atenção Espcializada , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.08, no valor de R$ 33.900,00

VIGÊNCIA...................: 31 de Outubro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Outubro de 2023

Fundo Municipal de Saúde
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:270F1BDA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Antonia Timóteo da Silva Nome