DOMCE 30/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3345

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Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no município de Jucás, no Sítio Escondido.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:F92B3180

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO LICENÇA EXPEDIDA

José Leite de Souza Nome 725.198.513-68 CNPJ/CPF

Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no município de Jucás, no Sítio Mutuca.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:5726D3BA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 2211.01/2023 – PE – SRP - SAAE

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de MADALENA-CE - torna público, para conhecimento dos interessados no processo licitatório tombado sob o nº 2211.01/2023 – PE – SRP - SAAE, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, com o seguinte objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE ÁGUA NA ETA (ESTAÇÃO DE TRATAMENTOS DE ÁGUA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE, que, após verificado erro de digitação no Item 5, do Anexo I deste edital, no item “SULFATO DE ALUMÍNIO FERROSO LIQUIDO, BAIXO TEOR DE FERRO. COMPOSIÇÃO: TEOR DE ALUMINIO TOTAL SOLUVEL EM ÁGUA (% EM MASSA COMO AL203) MINIMO 7,5%, TEOR DE FE203 NO MÁXIMO 1,2%; TEOR DE ACIDEZ LIVRE (% EM MASSA COMO H 2SO4, NO MÁXIMO 0,5%; TEOR DE ALCALINIDADE LIVRE (% AL203) NO MÁXIMO 0,2%; TEOR DE INSOLÚVEIS (% EM MASSA) NO MÁXIMO 0,1%. CARACTERISTICAS FÍSICAS: DENSIDADE 1,32 ± 0,01; COR MARROM CLARO, A SER FORNECIDO PARCELADAMENTE CONFORME ORDEM DE COMPRA”, referente a sua unidade de medida, altera-se da seguinte forma: onde se lê “LT”, leia-se “KG”. Mantêm-se as demais informações. Maiores informações através do site www.tce.ce.gov.br e o e-mail: [email protected] ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min e de 13h00min às 17h00min.

Madalena – CE, 29 de Novembro de 2023. SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES –
Pregoeira.

A SER PUBLICADO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:01F36DBD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 936, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº 936, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta municipalidade;

CONSIDERANDO a requisição realizada pela empresa HALLYSON GOMES BICA – ME, nome fantasia “HGB EVENTUS / HGB DIGITAL”, inscrita no CNPJ sob o nº 13.114.686/0001-93, no que tange à requisição do uso de parte do espaço do Parque de Feira, para realização do evento denominado “Tradicional Festa de Sete de Dezembro”, no dia sete de dezembro do ano corrente;

CONSIDERANDO que o artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Mauriti, autoriza o uso de bens públicos por terceiros por meio dos institutos da concessão, permissão e autorização, conforme o caso;

CONSIDERANDO que a doutrina nacional entende a autorização de uso como o ato unilateral, discricionário e precário, que dispensa autorização legislativa ou procedimento licitatório, bastando, para tanto, que o ato seja consubstanciado em forma escrita;

CONSIDERANDO que conforme estabelece o artigo 204, §4º, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, a autorização de uso pode incidir sobre qualquer bem público, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo imperioso que o ato seja formalizado por meio de Portaria, expedida pelo Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a contrapartida oferecida pela empresa HALLYSON GOMES BICA – ME, concernente à realização de benfeitorias no espaço público;

CONSIDERANDO que o evento a ser realizado, ainda que promovido por empresa privada, constitui-se como um festejo tradicional da municipalidade, devendo o ente público, com fulcro no artigo 215 da Carta Magna, apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais,

RESOLVE: Art. 1º - Conceder autorização de uso à empresa HALLYSON GOMES BICA – ME, nome fantasia “HGB EVENTUS / HGB DIGITAL”, inscrita no CNPJ sob o nº 13.114.686/0001-93, para utilização do espaço público denominado “Parque da Feira Francisco Suderley Pereira Leite”, localizado na Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, Centro, CEP 63210-000, Mauriti – CE.

Art. 2°- Determinar que a autorização de uso seja concedida pelo prazo de 30 (trinta dias) a partir da data de publicação deste termo.