DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023113000127 127 Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 3.3.1. Por apresentar documentação de comprovação de experiência prévia de forma insatisfatória e por não ter enviado a complementação solicitada, teve sua proposta reprovada. 3.3.2. Universidade Federal de Goiás - UFG: 3.3.3. Por atender aos critérios de admissibilidade, apresentando documentação obrigatória conforme normativos legais e editalícios, teve sua proposta aprovada. 3.4. Universidade Federal de Santa Catarina- UFSC: 3.4.1. Por atender aos critérios de admissibilidade, apresentando documentação obrigatória conforme normativos legais e editalícios, teve sua proposta aprovada. 4. SELEÇÃO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS 4.1. Duas instituições foram consideradas habilitadas, tendo em vista a documentação apresentada, obtendo a seguinte pontuação e valor de proposta: . Instituição Pontuação atribuída Valor . Universidade Federal de Goiás - UFG 100 R$ 2.775.600,00 . Universidade Federal de Santa Catarina- UFSC 100 R$ 3.145.465,34 4.2. Após análise dos documentos apresentados, referentes à adequação dos recursos financeiros e demais documentos comprobatórios, a Comissão de Avaliação e Seleção, após analisar a demanda também sob os critérios de desempate previstos em edital, concluiu que a Universidade Federal de Goiás - UFG apresentou a proposta mais adequada, conforme disposto no Edital nº 01/2023. 4.3. A análise detalhada e completa, relacionada aos documentos de proposta apresentados pela UFG, bem como a ordem de classificação das demais IES, podem ser verificadas na Nota Técnica n.º 116/2023/DPLAG/ESPEN/SENAPPEN/MJ (25978612). 5. RECURSOS APRESENTADOS 5.1. Conforme previsto em edital, no período de de 20 e 21 de novembro de 2023 foi recepcionado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais o seguinte recurso: . Código Unidade Descentralizada Valor Prazo de Execução . 31528720230002-001784 470 - UNB - Fundação Universidade de Brasília R$ 2.756.250,00 18 meses 5.2. Ainda, por meio do TransfereGov foi encaminhado para análise, pela Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, no dia 20/11/2023, a complementação das informações solicitadas ainda durante o período de análise da proposta. 6. ANÁLISE DOS RECURSOS APRESENTADOS 6.1. A análise foi efetuada pela Comissão instituída por meio da Portaria Nº 679, de 26 de outubro de 2023 (25885478), para realizar o julgamento das propostas recebidas e seus recursos em função do Edital de Chamamento Público nº 01/2023, conforme estabelecido no item 5.7 do referido edital. . Unidade Descentralizada Decisão anterior Documento apresentado Decisão . Fundação Universidade de Brasília - UNB Declaração de capacidade técnica e Declaração de compatibilidade de custos não foi assinada pela Autoridade da Unidade Descentralizada com competência para assinar o TED. Contrariando o disposto nos Anexos II e III do Edital nº 01/2023. ATO DA REITORIA Nº 1006/2020 - Delega competência à(ao) ocupante do cargo de Decana(o) de Pesquisa e Inovação Ofício nº 0798/2023/UnB - Interposição de Recurso N EG A D O Por contrariar o disposto em Edital, mais especificamente os Anexos I e II. . Fundação Universidade Federal da Grande Dourados -UFGD Solicitada complementação contendo esclarecimentos e demais documentos que atestem de forma inequívoca a experiência solicitada em Edital. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA - Cursos de Graduação e Pós Graduação - emitida pela própria UFGD N EG A D O Complementação enviada para análise em 20/11/2023, após encerramento da análise e de publicação do resultado preliminar. 6.2. A análise detalhada e completa, relacionada aos documentos de recurso apresentado pela UNB, bem como detalhamento da análise de complementação envaida pela UFGD, podem ser verificadas na Nota Técnica n.º 129/2023/DPLAG/ESPEN/SENAPPEN/MJ (26218701). 6.3. Ainda, em atendimento ao previsto no tópico 5.6.5 do Edital Nº 01/2023 (25890980), o pedido de recurso interposto pela Fundação Universidade de Brasília - UNB e seus documentos, foram encaminhados à autoridade superior àquela que proferiu a decisão: 5.6.5 Recebido o recurso, imediatamente far-se-á, dentro dos prazos estipulados, a distribuição do mesmo para decisão de reconsideração, sendo esses analisados e julgados por autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida, motivando e fundamentando cada uma das alegações da recorrente. 6.4. A análise foi realizada por meio do DESPACHO Nº 5908/2023/GABSEC/SENAPPEN e decidiu-se por: "Em atenção à NOTA TÉCNICA Nº 129/2023/DPLAG/ESPEN/SENAPPEN/MJ (26218701), que versa sobre a análise de recursos recebidos em virtude de divulgação do resultado Preliminar do ao Chamamento Público para seleção de propostas para desenvolvimento de conteúdo, design instrucional, transposição de conteúdos para formato de cursos na modalidade de Ensino a Distância (EaD), visando a capacitação dos servidores da execução penal que integram o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, manifesto ciência da decisão da comissão, a qual acolho na sua integralidade." 7. CONCLUSÃO E RESULTADO DEFINITIVO 7.1. Após análise dos documentos apresentados, referentes à adequação dos recursos financeiros e demais documentos apresentados, referentes à adequação dos recursos financeiros, Plano de Ação e demais documentos apresentados, a Comissão de Avaliação e Seleção, após analisar toda a demanda, concluiu que a Universidade Federal de Goiás - UFG apresentou a proposta mais adequada, a partir dos objetivos pretendidos pela SENAPPEN para desenvolvimento de conteúdo, design instrucional, transposição de conteúdos para formato de cursos na modalidade de Ensino a Distância (EaD), visando a capacitação dos profissionais da execução penal, que integram o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, 7.2. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico [email protected] RAFAEL VELASCO BRANDANI Secretário Nacional de Políticas Penais SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÕES Espécie: Termo de Doação nº 235/2023 - Processo nº 08020.007451/2022-65. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 235/2023, em referência. Data da assinatura: 03/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 138.420,00 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e vinte reais). Espécie: Termo de Doação nº 369/2023 - Processo nº 08020.009084/2023-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 369/2023, em referência. Data da assinatura: 22/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 18.064,00 (dezoito mil sessenta e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 367/2023 - Processo nº 08020.009084/2023-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 367/2023, em referência. Data da assinatura: 24/10/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais . Valor: R$ 9.032,00 (nove mil trinta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 448/2023 - Processo nº 08020.002360/2023-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 448/2023, em referência. Data da assinatura: 28/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 488/2023 - Processo nº 08000.006532/2023-67. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 488/2023, em referência. Data da assinatura: 28/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA , Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 301.007,20 (trezentos e um mil, sete reais, vinte centavos). Espécie: Termo de Doação nº 489/2023 - Processo nº 08106.002164/2023-08. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 489/2023, em referência. Data da assinatura: 28/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 489/2023 - Processo nº 08106.002164/2023-08. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 489/2023, em referência. Data da assinatura: 28/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 463/2023 - Processo nº 08020.002361/2023-69. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 463/2023, em referência. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais).