DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023113000156 156 Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) PHILLYPI JUNIOR NUNES MATOS, CPF/CNPJ nº *.386.331-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.013853/2023-51; Auto de Infração nº 888.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 II D RBAC 61 61.17 (A) (1). O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 682010 Nº Processo: 50300007340202350. Objeto: Contratação de Créditos Universais de Nuvem Oracle (Oracle Cloud Universal Credits) disponíveis para instâncias de serviços de Infraestrutura e de Plataforma como serviço (IaaS e PaaS) em nuvem pública, Serviços de migração e suporte sob demanda para banco de dados.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sepn Q. 514 - Conj "e" - Edifício Espaço Guimarães Rosa, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/682010-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/12/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . BRUNO XAVIER DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 29/11/2023) 682010-68201-2023NE000448 AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A CO M U N I C A D O A AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., informa que a partir de dezembro/2023 passará a utilizar o sistema Licitações-e desenvolvido pelo Banco do Brasil (https://www.licitacoes-e.com.br/) como Plataforma de Compras preferencial para licitações da modalidade Competição Pública (RLE), descrito na Lei de Responsabilidade das Estatais 13.303/2016. Licitações cujo edital já tenham sido publicados ou estejam em andamento não sofrerão alteração alguma, mantendo-se a plataforma atual. A empresas que desejarem participar como licitantes da APS devem cadastrar-se na referida plataforma. Para mais informações, eles deverão acessar o site acima que entre outras informações, disponibiliza a cartilha do fornecedor https://www.licitacoes- e . c o m . b r / a o p / d o c u m e n t o s / C a r t i l h a Fo r n e c e d o r . p d f Santos, 29 de novembro de 2023. ANDERSON POMINI Presidente AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 4/2023 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1029832. Processo Digital: 424/23-51. Objeto: Contratação de Companhia Seguradora para prestação dos serviços comuns de Apólice de Seguro de Casco Marítimo para a embarcação de patrulhamento Lancha SPADARTE da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - APS, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 01. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 21/12/2023 às 10h00 no site www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Agente de Licitação COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 136/2023 - SEI 7799694 PROCESSO SEI: 50903.002481/2023-97. NOME DO CREDOR: ROTULA CAR TRANSPORTE LTDA. CNPJ Nº: 63.234.405/0001-04. OBJETO: Contratação emergencial de serviços de transporte rodoviário de pessoal lotado no Porto de Aratu - Candeias/BA. FUN DA M E N T O LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso XV da Lei nº 13.303/2016, no art. 150, inciso XV, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba. VALOR ESTIMADO: R$ 446.835,72 (quatrocentos e quarenta e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias a partir da assinatura do contrato. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2023 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público que o supracitado certame, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS, PARA AS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (PORTO ILHA), foi declarado DESERTO em 28/11/2023, face à ausência de licitantes interessados. Informações +55 84 4005-5316 ou [email protected]. PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR Presidente da CPL/CODERN COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2023 - UASG 399008 Nº Processo: 50905.002528/2023-01. Ordem de Fornecimento nº 45/2023. Pregão Eletrônico Nº 21/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 89.237.911/0289-08 - GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Objeto: Aquisição de microcomputadores (desktop). Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e 7.174/2010, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 13.303/2016, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da PORTOSRIO (IN.GECOMP.06.001). Vigência: 29/11/2023 a 13/01/2024. Valor Total da Ordem de Fornecimento: R$ 949.215,00. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 399008 Número do Contrato: 45/2020. Nº Processo: 50905.003070/2020-56. Dispensa de Licitação Nº 10/2020. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 17.424.963/0001-15 - HENSOLDT DO BRASIL SEGURANÇA E DEFESA ELETRONICA E OPTICA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 45/2020, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 25 de novembro de 2023. Fundamento Legal: Art. 71, da Lei nº. 13.303/2016. Vigência: 25/11/2023 a 24/11/2024. Valor deste Termo Aditivo: não se aplica. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023). AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 4/2023 - UASG 399008 Nº Processo: 50905006968202167. Objeto: Obras de implantação das torres metálicas autoportantes para sustentação dos equipamentos de estações remotas do VTMIS nos Portos do Rio de Janeiro e de Itaguaí.. Total de Itens Licitados: 7. Ed i t a l : 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dom Gerardo, N° 35, 10° Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/399008-3- 00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/02/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARLI BARROS DE AMORIM Presidente da Cpl (SIASGnet - 29/11/2023) 399008-00001-2023NE000001 Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE GUARAPUAVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 194026 Número do Contrato: 366/2021. Nº Processo: 08761.000146/2021-98. Dispensa. Nº 18/2021. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE GUARAPUAVA/PR. Contratado: 05.245.502/0010-97 - MHNET TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato n° 366/2021, por mais 12 meses, de 28/11/2023 até 28/11/2024, mantendo as mesmas condições estabelecidas.. Vigência: 28/11/2023 a 28/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.899,96. Data de Assinatura: 24/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023). COORDENAÇÃO REGIONAL CAMPO GRANDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 194020 Nº Processo: 08752000934202355. Objeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de sementes de milho, visando ao apoio das atividades relativas às ações de promoção e desenvolvimento social, através do etnodesenvolvimento nas Terras Indígenas atendidas peloa FUNAI no Mato Grosso do Sul. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro, 1733 - Jardim Aclimação, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/194020-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ELDER PAULO RIBAS DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 29/11/2023) 194020-19208-2023NE000044 Ministério da Previdência Social