DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER TÉCNICO Nº 79/2023- SAES/CGPROJ/SAES/MS (0037380224), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL Nº 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA GAB/SE Nº 222, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Defere os pedidos de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1º Deferir os pedidos de credenciamento, para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), das instituições relacionadas abaixo: I - RAZÃO SOCIAL: Associação Educacional e Assistencial Casa dos Amarelinhos CNPJ: 12.517.900/0001-90 MUNICÍPIO/UF: Maceió/AL NUP: 25000.101454/2023-22; II - RAZÃO SOCIAL: Associação Beneficiente Hospital São Lucas CNPJ: 86.245.982/0001-05 MUNICÍPIO/UF: Guaraciaba/SC NUP: 25000.105269/2023-15; III - RAZÃO SOCIAL: Instituto de Assistência e Educação São João - Hospital Santa Casa Rural CNPJ: 84.375.690/0001-53 MUNICÍPIO/UF: São João do Oeste/SC NUP: 25000.105259/2023-71; IV - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacundá CNPJ: 36.488.836/0001-24 MUNICÍPIO/UF: Jacundá/PA NUP: 25000.107453/2023-91; V - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais CNPJ: 80.627.300/0001-34 MUNICÍPIO/UF: Seara/SC NUP: 25000.104325/2023-96; VI - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esmeraldas-MG CNPJ: 05.626.413/0001-08 MUNICÍPIO/UF: Esmeraldas/MG NUP: 25000.104450/2023-04; VII - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais CNPJ: 00.849.062/0001-72 MUNICÍPIO/UF: Barrolândia/TO NUP: 25000.104026/2023-51; VIII - RAZÃO SOCIAL: Instituto Santé CNPJ: 08.776.971/0003-00 MUNICÍPIO/UF: São Miguel do Oeste/SC NUP: 25000.103071/2023-99; IX - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ituverava CNPJ: 64.929.706/0001-15 MUNICÍPIO/UF: Ituverava/SP NUP: 25000.111259/2023-19; X - RAZÃO SOCIAL: Rede Feminina de Combate ao Câncer de Itapema CNPJ: 04.687.114/0001-02 MUNICÍPIO/UF: Itapema/SC NUP: 25000.103022/2023-56; XI - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de C Novos CNPJ: 83.516.682/0001-17 MUNICÍPIO/UF: Campos Novos/SC NUP: 25000.100313/2023-92; XII - RAZÃO SOCIAL: Instituto Vida Real CNPJ: 08.077.747/0001-50 MUNICÍPIO/UF: Rio de Janeiro/RJ NUP: 25000.099701/2023-13; XIII - RAZÃO SOCIAL: Associação Prefeito Hélcio Valentin de Andrade CNPJ: 07.605.010/0001-08 MUNICÍPIO/UF: Conselheiro Pena/MG NUP: 25000.107322/2023-12; XIV - RAZÃO SOCIAL: Fundação Hospitalar e Assistencial de Cunha Porã CNPJ: 82.817.172/0001-17 MUNICÍPIO/UF: Cunha Porã/SC NUP: 25000.109259/2023-41; XV - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais CNPJ: 02.568.257/0001-70 MUNICÍPIO/UF: Assú/RN NUP: 25000.114901/2023-11; XVI - RAZÃO SOCIAL: Centro de Vida Independente do Amazonas - CVI-AM CNPJ: 07.555.086/0001-68 MUNICÍPIO/UF: Manaus/AM NUP: 25000.110438/2023-21; XVII - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Romelândia CNPJ: 80.622.459/0001-66 MUNICÍPIO/UF: Romelândia/SC NUP: 25000.103097/2023-37; XVIII - RAZÃO SOCIAL: Associação dos Atletas Especiais de Brusque - AAEB CNPJ: 07.107.318/0001-15 MUNICÍPIO/UF: Brusque/SC NUP: 25000.114917/2023-16; XIX - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valença - Bahia CNPJ: 40.769.009/0001-86 MUNICÍPIO/UF: Valença/BA NUP: 25000.111935/2023-46; XX - RAZÃO SOCIAL: Associação de Assistência ao Excepcional do Paraná CNPJ: 76.675.552/0001-61 MUNICÍPIO/UF: Curitiba/PR NUP: 25000.114898/2023-28; XXI - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapejara CNPJ: 76.722.982/0001-97 MUNICÍPIO/UF: Tapejara/PR NUP: 25000.099769/2023-01; XXII - RAZÃO SOCIAL: Santa Casa de Caridade de Diamantina CNPJ: 20.079.166/0001-52 MUNICÍPIO/UF: Diamantina/MG NUP: 25000.107385/2023-61; XXIII - RAZÃO SOCIAL: Hospital Beneficente São José CNPJ: 75.433.334/0001-58 MUNICÍPIO/UF: Caibi/SC NUP: 25000.116279/2023-78; XXIV - RAZÃO SOCIAL: Projeto L.A.R. - Lider na Arte de Reeducar CNPJ: 49.775.265/0001-50 MUNICÍPIO/UF: Osasco/SP NUP: 25000.114038/2023-94; XXV - RAZÃO SOCIAL: Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Louveira CNPJ: 28.925.210/0001-00 MUNICÍPIO/UF: Louveira/SP NUP: 25000.114100/2023-48. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO PORTARIA GAB/SE Nº 225, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Defere os pedidos de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1º Deferir os pedidos de credenciamento, para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), das instituições relacionadas abaixo: I - RAZÃO SOCIAL: Missão Evangélica Caiuá CNPJ: 03.747.268/0001-80 MUNICÍPIO/UF: Dourados/MS NUP: 25000.111662/2023-30; II - RAZÃO SOCIAL: Manaíra CNPJ: 02.386.950/0001-21 MUNICÍPIO/UF: Cabo de Santo Agostinho/PE NUP: 25000.095514/2023-61; III - RAZÃO SOCIAL: Associação Mães Azuis de Moreno CNPJ: 33.188.029/0001-06 MUNICÍPIO/UF: Moreno/PE NUP: 25000.106348/2023-35; IV - RAZÃO SOCIAL: Associação Integrada de Deficientes e Amigos - AINDA CNPJ: 01.636.800/0001-66 MUNICÍPIO/UF: Limeira/SP NUP: 25000.102932/2023-11; V - RAZÃO SOCIAL: Associação Colibri CNPJ: 92.457.548/0001-83 MUNICÍPIO/UF: Santa Maria/RS NUP: 25000.105227/2023-76; VI - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Padre Bernardo-GO CNPJ: 34.521.244/0001-31 MUNICÍPIO/UF: Padre Bernardo/GO NUP: 25000.104721/2023-13; VII - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE João Pinheiro CNPJ: 70.918.834/0001-66 MUNICÍPIO/UF: João Pinheiro/MG NUP: 25000.107157/2023-91; VIII - RAZÃO SOCIAL: Fundação Varginhense de Assistência aos Excepcionais CNPJ: 18.240.010/0001-60 MUNICÍPIO/UF: Varginha/MG NUP: 25000.111229/2023-02; IX - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaiópolis - APAE CNPJ: 83.798.504/0001-26 MUNICÍPIO/UF: Itaiópolis/SC NUP: 25000.107060/2023-88; X - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itupiranga CNPJ: 09.367.430/0001-10 MUNICÍPIO/UF: Itupiranga/PA NUP: 25000.119640/2023-18; XI - RAZÃO SOCIAL: Obras Sociais Missionários da Compaixão de Nossa Senhora do Monte Carmelo CNPJ: 04.793.344/0001-56 MUNICÍPIO/UF: Salvador/BA NUP: 25000.118311/2023-50; XII - RAZÃO SOCIAL: Centro de Reabilitação Equoterapia Manuela - CREM CNPJ: 22.638.136/0001-64 MUNICÍPIO/UF: Itapetinga/BA NUP: 25000.110353/2023-42; XIII - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Piracicaba CNPJ: 23.943.194/0001-64 MUNICÍPIO/UF: Rio Piracicaba/MG NUP: 25000.106603/2023-40; XIV - RAZÃO SOCIAL: Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR CNPJ: 33.564.881/0001-22 MUNICÍPIO/UF: Rio de Janeiro/RJ NUP: 25000.114185/2023-64 DESPACHO GM/MS Nº 111, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.133273/2023-65 Interessado: Hospital do Câncer de Muriaé - Fundação Cristiano Varella Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 143/2023- COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0037401915), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020 / CO N J U R - MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra