DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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111 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº224 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA N°039/2023 PROCESSO Nº03550216/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, nos termos do Processo nº 03550216/2023, resolve reconhecer dívida assumida com a empresa AMP ENGENHARIA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 73.203.739/0001-74, estabelecida à Rua Caririaçu, nº 504 – Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.326-380, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social reconhece ser devedora da importância de R$ 184.885,17 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), a empresa AMP ENGENHARIA EIRELI, referente a 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 19ª e 25ª medição do contrato 043/2020 que tem como objeto a construção do CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/SEDE-CE. Medição Valor da medição Total Período Medido Valor do Reajuste 10ª Medição R$ 143.691,17 21/04/2021 a 20/05/2021 R$ 13.449,49 11ª Medição R$ 47.100,36 21/05/2021 a 20/06/2021 R$ 4.408,59 12ª Medição R$ 63.455,46 21/06/2021 a 20/07/2021 R$ 5.939,43 13ª Medição R$ 85.533,05 21/07/2021 a 20/08/2021 R$ 8.005,89 14ª Medição R$ 114.411,95 21/08/2021 a 20/09/2021 R$ 10.708,95 15ª Medição R$ 68.250,48 21/09/2021 a 20/10/2021 R$ 6.388,24 19ª Medição R$ 190.810,94 21/01/2022 a 20/02/2022 R$ 46.347,97 25ª Medição R$ 309.322,32 21/12/2022 a 20/01/2023 R$ 89.636,61 Total reajuste: R$ 184.885,17. O pagamento da dívida assumida correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100002.08.243.123.10231.09.449092.2.500910000 0.5 47100002.08.243.123.10231.09.449093.2.5009100000.5. QUITAÇÃO: Realizado o pagamento descrito na cláusula primeiro deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 03550216/2023. FORO: Fortaleza/ CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de Novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social - SPS e Valmir Mendes de Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 121 de 29 de junho de 2023, página 126, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida nº 13/2023, firmado entre a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA e o Estado do Ceará, através da Secretária da Proteção Social, fica corrigido o anexo do instrumento.. Onde se lê: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA. (…) Parágrafo único. O pagamento da dívida assumida correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100002.08.243 .123.10231.03.449092.1.5009100000.5 Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA. (…) Parágrafo único. O pagamento da dívida assumida correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100002.08.243.123.10231.10.449092.1.5009100000.5 Fortaleza, 28 de novembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 121 de 29 de junho de 2023, página 126, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida nº 18/2023, firmado entre a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA e o Estado do Ceará, através da Secretária da Proteção Social, fica corrigido o anexo do instrumento.. Onde se lê: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA. (…) Parágrafo único. O pagamento da dívida assumida correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100002.08.243 .123.10231.10.449092.1.5009100000.5 Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA. (…) Parágrafo único. O pagamento da dívida assumida correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100002.08.243.123.10231.14.449092.1.5009100000.5 Fortaleza, 27 de novembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PORTARIA SEAS Nº315/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finali- dade de realizar condução de adolescente para a Unidade de Recepção Luis Barros Montenegro, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº315/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 NOME FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE ORIGEM DESTINO PERÍODO QT VALOR % TOTAL MARIA EDITE DOS SANTOS NETA SOCIOEDUCADOR 3000087-0 V SOBRAL–CE FORTALEZA– CE 14/11/2023 0,5 61,33 20% 36,80

PORTARIA SEAS Nº316/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de realizar condução de adolescente para a Unidade de Recepção Luis Barros Montenegro, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº 316/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 NOME FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE ORIGEM DESTINO PERÍODO QT VALOR % TOTAL ARISTIDES OLIVEIRA MENDES SOCIOEDUCADOR 3000028-5 V SOBRAL–CE FORTALEZA– CE 14/11/2023 0,5 61,33 20% 36,80

PORTARIA SEAS Nº317/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de realizar condução de adolescente no Fórum da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se.