DOMCE 01/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3346

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I - certidão negativa de dé itos tra alhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;disponível em https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou III - que se encontrem em situação de rua. . . E A DICA I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jur dica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; disponível em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_soli citacao.asp II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; III - certidão negativa de fal ncia e recuperação judicial, e pedida pelo Tri unal de ustiça estadual, nos casos de pessoas jur dicas com fins lucrativos; disponível em https://sirece.tjce.jus.br/sirece- web/nova/solicitacao.jsf I - certidão negativa de dé itos relativos a Créditos Tri utários Federais e

D vida Ativa da nião; dispon vel em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/e mitir/ - certidão negativa de dé itos relativos a créditos tri utários estadual, expedidas pelaProcuradoria Geral do Ceará; disponível em https://www.pge.ce.gov.br/certidao-negativa-e-de-regularidade/ I - certidão negativa de dé itos relativos a créditos tri utários tributários municipal, expedidas pelo Setor de Tributos da Prefeitura de Barroquinha; disponível através de envio de pedido para o e-mail: [email protected] com dados do CNPJ. II - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de erviço - CRF/FGTS; disponível em https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf III - certidão negativa de dé itos tra alhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;disponível em https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces . As certid es positivas com efeito de negativas servirão como certid es negativas, desde que não haja refer ncia e pressa de impossi ilidade de cele rar instrumentos jur dicos com a administração p lica. . Contra a decisão da fase de ha ilitação, ca erá recurso fundamentado e espec fico destinado à Secretaria Municipal da Cultura de Barroquinha. . s recursos de trata o item . deverão ser apresentados no pra o de dias teis a contar da pu licação do resultado, considerando-se para in cio da contagem o primeiro dia til posterior pu licação, não ca endo recurso administrativo da decisão ap s esta fase. .5 s recursos apresentados ap s o pra o não serão avaliados. 14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

1. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS 15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica. 15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal da Cultura de Barroquinhacontendo as obrigações dos assinantes do Termo. 15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único após a homologação do resultado final. 15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente. 15.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural em 21 ou 22 de dezembro de 2023 sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

2. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS 16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura. 16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. 16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

3. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

4. s procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação
   administração p lica, o servarão o Decreto . 5 Decreto de Fomento , que disp e so re os mecanismos de fomento do sistema de financiamento cultura, o servadas s e ig ncias legais de simplificação e de foco no cumprimento do o jeto. 17.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até31 de Julho de 2024.

18 DISPOSIÇ ES FINAIS 18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a o serv ncia quanto aos pra os serão de inteira responsa ilidade dos proponentes. ara tanto, deverão ficar atentos s pu licaç es noendereço eletr nico https: arroquinha.ce.gov. r e nas m dias sociais oficiais. 8. presente Edital e os seus ane os estão dispon veis no sitehttps://barroquinha.ce.gov.br/. 8. Demais informaç es podem ser o tidas através do e- [email protected] 8. s casos omissos porventura e istentes ficarão a cargo do Secretaria Municipal de Cultura de Barroquinha. 18.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente. 18.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Barroquinha - CE, de qualquer responsabilidade civil ou penal. 18.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais. 8.8 A inscrição implica no conhecimento e concord ncia dos termos e condiç es previstos neste Edital, na Lei Complementar 95
(Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento). 18.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até julho de 2024. 18.10 Recursos referentes a esse edital devem ser enviados para o e- mail: [email protected] 18.11 Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Categorias de apoio; Ane o II - Formulário de Inscrição lano de Tra alho; Anexo III - Critérios de seleção Anexo V - Relatório de Execução do Objeto; Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e Anexo VII - Declaração étnico-racial Anexo VIII - Declaração de pessoa com deficiência Anexo IX - Autodeclaração de tempo mínimo de atuação cultural em Barroquinha-CE, conforme categoria(s) disposta(s) no Anexo I.

CRONOGRAMA GERAL 19.1 Segue abaixo cronograma geral, passível de alterações para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Cultura. Período de Inscrição - 30 de novembro a 07 de dezembro de 2023 Resultado preliminar - 10 de dezembro 2023