DOMCE 01/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3346

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:46E88FFC

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 928/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a denominação oficial de logradouros públicos localizados no Município de Groaíras e dá outras providências.

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada RUA RAIMUNDA NONATA LIRA, a atual rua ―sem nome‖, definida no mapa como SDO 24, situada no Bairro Capitão José Linhares, com início na Rua Domingos João de Melo e término na SDO 23. Art. 2°. As despesas com a execução da presente lei, correão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal de Groaíras Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:605B4555

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 037/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a inclusão da nomenclatura E.T.I. em escolas da rede municipal de Groaíras e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO Lei Municipal nº 914/2023, de 20 de outubro de 2023 que dispõe sobre as Diretrizes Gerais da Política de Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de Groaíras;

CONSIDERANDO o Decreto nº 091/2022, de 30 de dezembro de 2021 que define o parque escolar da rede pública municipal de ensino e os equipamentos vinculados a Secretaria de Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade alimentação do SIGE (Sistema de Gestão Escolar) que é um sistema próprio de planejamento, processamento de dados e suporte destinado aos gestores educacionais das escolas;

CONSIDERANDO que instituições escolares da Rede Municipal de Ensino, consoante parâmetros da Lei Municipal nº 914/2023, aderiram ao ensino na modalidade integral;

DECRETA:

Art. 1º A E.E.F. Professora Júlia Elisa Farias e E.E.F. Nossa Senhora do Rosário, adotarão respectivamente as seguintes nomenclaturas: E.T.I. Professora Júlia Elisa Farias e E.T.I. Nossa Senhora do Rosário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 30 de novembro de 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:267F0D7E

SECRETARIA DE SAÚDE SEGUNDO ADITIVO AO EDITAL Nº 001/SMS/2023

O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 7.598.7 9 -8 , com sede na cidade de Groa ras, no Estado do Ceará, rua ereador arcolino Olavo, nº 770, bairro Centro, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, inciso IX e XI, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 430/2002, de 07 de novembro de 2002; Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006, no seu artigo 16, através de sua SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, torna público o SEGUNDO ADITIVO ao processo seletivo regido pelo Edital nº 001/SMS/2023 , que tem como objeto a formação de cadastro de reserva de profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal da Saúde de Groaíras-CE, conforme informações abaixo delineadas: Art. 1° Fica ALTERADO o ANEXO VI - QUADRO DE FUNÇÃO, VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO BASE do edital nº 001/SMS/2023, conforme disposto abaixo:

CÓDIGO Cargos Vagas Carga horária semanal (h) Renumeração (RS) 01 Educador Físico CR 20h R$ 1.443,12 02 Enfermeiro CR 40h R$ 4.318,18 03 Fisioterapeuta CR 30h R$ 1.800,00 04 Nutricionista CR 40h R$ 1.600,00 05 Psicólogo CR 40h R$ 2.000,00 06 Médico Cirurgião Geral/Pequenas Cirurgias. CR 20h R$ 6.000,00 07 Médico Pediatra CR 20h R$ 6.000,00 08 Médico Atenção Primária CR 40h R$ 12.000,00

(CR) Cadastro de Reserva. Salário do(a) Enfermeiro(a).(R$ 2.589,37 + 1.728,81Complemento). Conforme A Lei Municipal Nº 906/2023.

Groaíras-CE, 30 de novembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS Secretária da Saúde Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:F599E0C0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 518/2023

Portaria Nº 518/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 27/11/2023, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados a Projetos Esportivos a serem implantados no município de Icapuí, junto ao gabinete da