DOMCE 01/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 01 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3346

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SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.118, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Iguatu, Ceará, para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 498.138.199,25 (quatrocentos e noventa e oito milhões, cento e trinta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:

• O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;

• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.

Título II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção I Da Receita Total

Art. 2º Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 498.138.199,25 (quatrocentos e noventa e oito milhões, cento e trinta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DETALHAMETO VALOR R$ Receitas Correntes 409.527.086,00 Imposto, Taxas e Contribuições de Melhorias 35.452.000,00 Contribuições 6.800.000,00 Receitas Patrimoniais 1.203.976,00 Receitas de Serviços 25.592.000,00 Transferências Correntes 337.785.000,00 Outras Receitas Correntes 2.694.110,00 Receitas de Capital 113.789.513,25 Operações de Crédito 89.530.663,25 Alienações de Bens 53.850,00 Transferências de Capital 24.205.000,00 Deduções -25.178.400,00 Deduções do FUNDEB -25.178.400,00

Capítulo II DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 498.138.199,25 (quatrocentos e noventa e oito milhões, cento e trinta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), desdobrada nos seguintes agregados:

– R$ 377.030.417,25 (trezentos e setenta e sete milhões, trinta mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) do Orçamento Fiscal;

– R$ 121.107.782,00 (cento e vinte e um milhões, cento e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Seção II Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 5º A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO VALOR % Secretaria de Governo 3.858.431,00 0,77% Secretaria do Gabinete 4.282.414,00 0,86% Procuradoria-Geral do Município 3.475.661,00 0,70% Secretaria da Fazenda Municipal 16.034.008,00 3,22% Secretaria da Saúde 75.944.123,00 15,25% Fundação de Saúde Pública de Iguatu 31.036.727,00 6,23% Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano 1.262.267,00 0,25% Secretaria de Educação 131.133.350,00 26,32% Secretaria de Cultura e Turismo 6.182.978,00 1,24%