DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALIADA TECNOLOGIA EIRELLI 46474.000771/2019-40 39.914,40 . AMERICAN AIR BUS TAPECARIA E PECAS PARA CARROCERIA EM GERAL LTDA 14152.097069/2020-71 723,59 . AMERICAN AIR BUS TAPECARIA E PECAS PARA CARROCERIA EM GERAL LTDA 14152.097075/2020-28 217,08 . AMERICAN AIR BUS TAPECARIA E PECAS PARA CARROCERIA EM GERAL LTDA 14152.097077/2020-17 217,08 . AMERICAN AIR BUS TAPECARIA E PECAS PARA CARROCERIA EM GERAL LTDA 14152.097080/2020-31 23,56 . CM CONSTRUCOES LTDA 14152.094225/2020-41 1.690,63 . DEWES SERVICOS CADASTRAIS LTDA. 14152.084180/2020-05 8,94 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 14152.090033/2020-66 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 14152.090062/2020-28 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 14152.090096/2020-12 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 14152.090119/2020-99 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 14152.090190/2020-71 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 14152.090194/2020-50 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 14152.090224/2020-28 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 14152.090230/2020-85 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 14152.090232/2020-74 4.497,08 . FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO LTDA 14152.097250/2020-87 1.529,62 . FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO LTDA 14152.097289/2020-02 13.262,94 . FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO LTDA 14152.097290/2020-29 6.109,58 . FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO LTDA 14152.097291/2020-73 3.234,86 . FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO LTDA 14152.097292/2020-18 2.749,63 . FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO LTDA 14152.097293/2020-62 8.260,47 . FABRICA MATHILDE - DOCARIA TRADICIONAL PORTUGUESA LTDA. 14152.096821/2020-66 1.529,62 . GOOD JOB - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. 14152.095175/2020-10 2.012,66 . HIPERMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA 14152.097295/2020-51 5.144,46 . HIPERMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA 14152.097296/2020-04 323,49 . HIPERMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA 14152.097298/2020-95 2.168,01 . HIPERMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA 14152.097294/2020-15 2.911,38 . HIPERMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA 14152.097249/2020-52 1.529,62 . IT NAILS - ESTETICA LTDA 14152.094337/2020-01 1.368,61 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.094406/2020-78 145.994,52 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.094407/2020-12 50.225,52 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.094408/2020-67 52.779,36 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.094409/2020-10 53.381,24 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.094410/2020-36 1.667.518,86 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.094411/2020-81 96.984,28 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.094413/2020-70 828.221,20 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.094414/2020-14 4.025,33 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.094415/2020-69 4.025,33 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.094416/2020-11 4.025,33 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.094417/2020-58 4.025,33 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.094418/2020-01 6.511,64 Em 30 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . DCAA ESTACIONAMENTOS LTDA 14152.062952/2020-40 3.059,25 . BELLA OTICA DIGITAL STUDIO LTDA 14152.063135/2020-17 1.368,61 . COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA 14152.062447/2020-03 2.012,66 . COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO SITIO VERDE LTDA 14152.062267/2020-13 1.207,59 . ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA 14152.060150/2020-03 10.998,54 . ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA 14152.060151/2020-40 7.887,11 . ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA 14152.060154/2020-83 7.814,75 . ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA 14152.060155/2020-28 196.295,06 . EMPIRE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.062955/2020-83 1.690,63 . JOAO THEODORO DO CARMO FILHO 14152.061102/2020-24 851,30 . KHALED MOHAMMAD FAROUK ABDOU 14152.062832/2020-42 646,97 . MARCUS VINICIUS FERNANDES VARINO 14152.063357/2020-21 8.006,29 . MARCUS VINICIUS FERNANDES VARINO 14152.063358/2020-76 4.205,32 . MARCUS VINICIUS FERNANDES VARINO 14152.063361/2020-90 36.064,85 . MARCUS VINICIUS FERNANDES VARINO 14152.063360/2020-45 5.984,50 . MOVIMENTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI 14152.062954/2020-39 1.368,61 . RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 14152.063683/2020-39 1.368,61 . RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 14152.063772/2020-85 44.573,02 . RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 14152.063773/2020-20 11.577,41 . RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 14152.063774/2020-74 33.863,92 . RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 14152.063775/2020-19 103.442,70 . RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 14152.063781/2020-76 2.689,88 . REAL SERVICOS DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA 14152.063354/2020-98 4.413,89 . REAL SERVICOS DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA 14152.063355/2020-32 3.545,58 . REAL SERVICOS DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA 14152.063359/2020-11 53.664,17 . REAL SERVICOS DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA 14152.063356/2020-87 4.052,09 . SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. 14152.061192/2020-53 2.012,66 . TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA 14152.063364/2020-23 11.173,05 . TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA 14152.063362/2020-34 19.579,44 . TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA 14152.063363/2020-89 2.341,02 . TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA 14152.063365/2020-78 17.697,67 . VILA MAC MOVEIS E DESIGN LTDA 14152.061680/2020-61 15.323,04