DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A+Z LIGAS LEVES S.A. 46017.003608/2019-26 2.898,24 . A+Z LIGAS LEVES S.A. 46017.003590/2019-62 7.082,09 . A+Z LIGAS LEVES S.A. 46017.003607/2019-81 851,30 . ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA 46017.003257/2019-53 868,31 . BRILHARTY TRATAMENTOS DE SUPERFICIES LTDA 46219.021162/2019-45 970,46 . BETA CLEAN & SERVICE LTDA. 46219.024959/2019-02 2.012,66 . CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 46219.025119/2019-59 805,06 . CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 46219.024998/2019-00 805,06 . DORISDEI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46219.021057/2019-14 4.659,73 . DORISDEI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46219.021055/2019-17 144,72 . DORISDEI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46219.021054/2019-72 144,72 . DORISDEI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46219.021052/2019-83 1.368,61 . EDUARDO BATISTA RIBAS 46736.001770/2019-94 61.600,00 . EDUARDO BATISTA RIBAS 46736.001771/2019-39 1.368,61 . INSTITUTO DE RADIOLOGIA DR JOSE MACHADO TEIXEIRA LTDA 46017.003564/2019-34 144,72 . INSTITUTO DE RADIOLOGIA DR JOSE MACHADO TEIXEIRA LTDA 46017.003568/2019-12 72,36 . INSTITUTO DE RADIOLOGIA DR JOSE MACHADO TEIXEIRA LTDA 46017.003571/2019-36 1.626,90 . INSTITUTO DE RADIOLOGIA DR JOSE MACHADO TEIXEIRA LTDA 46017.003572/2019-81 217,08 . ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA 46473.002545/2019-11 10.215,60 . ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA 46473.002655/2019-75 42.564,00 . ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA 46473.002656/2019-10 42.564,00 . INDUSTRIA E COMERCIO ULTRABLOCOS JARAGUA LTDA 46219.014201/2019-58 1.368,61 . JDL METALURGICA E ARTEFATOS DE METAIS LTDA 46472.001336/2019-52 6.363,32 . JDL METALURGICA E ARTEFATOS DE METAIS LTDA 46472.001338/2019-41 14.790,99 . JDL METALURGICA E ARTEFATOS DE METAIS LTDA 46472.001334/2019-63 32.771,02 . LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.017054/2019-78 6.980,66 . MORIAH SERVICOS ESPECIAIS LTDA 46219.017567/2019-89 1.851,65 . MYRIAM VIRGINIA PEREIRA PINTO 46219.020017/2019-47 4.486,25 . MYRIAM VIRGINIA PEREIRA PINTO 46219.020020/2019-61 3.170,55 . MYRIAM VIRGINIA PEREIRA PINTO 46219.020019/2019-36 2.677,28 . MYRIAM VIRGINIA PEREIRA PINTO 46219.020018/2019-91 1.157,74 . MANTEIGARIA LISBOA LTDA. 46219.017228/2019-01 3.381,28 . MANTEIGARIA LISBOA LTDA. 46219.017227/2019-58 28.943,52 . MANTEIGARIA LISBOA LTDA. 46219.015116/2019-15 3.000,00 . NATURAL ROOSEVELT LTDA 46219.019584/2019-51 651,23 . NATURAL ROOSEVELT LTDA 46219.019583/2019-14 217,08 . SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA. 46219.021808/2019-94 1.207,59 . SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA. 46219.021809/2019-39 402,53 . SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA. 46219.021807/2019-40 1.258,85 . SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA. 46219.021806/2019-03 3.128,59 . SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA. 46219.021593/2019-10 3.381,28 . SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA. 46219.021592/2019-67 4.024,42 . VCAT BOATS LTDA 46219.024648/2019-35 22.133,28 Em 30 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe . VILA MAC MOVEIS E DESIGN LTDA 14152.061681/2020-13 15.323,04 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060591/2020-05 170,26 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060592/2020-41 1.449,12 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060593/2020-96 2.737,22 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060594/2020-31 1.799,39 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060595/2020-85 2.396,35 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060596/2020-20 1.080,06 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060597/2020-74 1.201,37 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060598/2020-19 1.799,39 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060599/2020-63 2.396,35 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060600/2020-50 1.799,39 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060646/2020-79 1.201,37 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060647/2020-13 1.201,37 . VLADIMIR MAMANI MAMANI 14152.060648/2020-68 1.201,37 . WOPA MERCADO LTDA 14152.063353/2020-43 1.529,62 Em 30 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AUTO POSTO MC DE PIRITUBA LTDA 46219.015080/2019-61 1.529,62 . CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 46219.025117/2019-60 805,06 . CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 46219.025106/2019-80 1.610,12 . DNI NAVEGACAO LTDA 46219.009582/2019-53 1.207,59 . HIDALGO MARTINS & MARTINS IND E COM DE MODAS LTDA 46219.015142/2019-35 49,16 . HIDALGO MARTINS & MARTINS IND E COM DE MODAS LTDA 46219.015113/2019-73 402,53 . HIDALGO MARTINS & MARTINS IND E COM DE MODAS LTDA 46219.012132/2019-48 1.600,00 . INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO 46219.015942/2019-56 2.012,66 . INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO 46219.015944/2019-45 513.175,66 . INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO 46219.015945/2019-90 144.504,78 . INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO 46219.015946/2019-34 67.463,94 . JUAREZ COMERCIO PROMOCOES E EVENTOS LTDA 46219.012979/2019-22 3.381,28 . JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.004390/2019-51 2.012,66