DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113- 2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46418.000411/2019-12 4.536,71 . CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46418.000412/2019-67 4.536,71 . CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46418.000413/2019-10 7.406,61 . CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46418.000414/2019-56 1.361,14 . DE MARCO MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA 46219.015381/2019-95 72,36 . DE MARCO MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA 46219.015379/2019-16 57,39 . DE MARCO MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA 46219.015380/2019-41 361,79 . TKM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA 46418.000404/2019-11 4.137,27 . TKM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA 46418.000405/2019-65 3.093,58 . TKM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA 46418.000406/2019-18 2.065,83 . TKM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA 46418.000407/2019-54 3.093,58 . VIRGILIO MILANESE COMERCIO DE ALIMENTOS 46472.004552/2017-98 681,04 . VIRGILIO MILANESE COMERCIO DE ALIMENTOS 46472.004549/2017-74 217,08 . TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46219.024197/2019-36 1.157,74 . TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46219.024198/2019-81 72,36 . TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46219.024199/2019-25 72,36 . TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46219.024200/2019-11 78,91 SERGIO AOKI . JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.005940/2019-59 3.033,05 . LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.016685/2019-70 51.715,26 . LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.016684/2019-25 34.564,26 . LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.016683/2019-81 8.087,16 . LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.016682/2019-36 8.406,39 . VCAT BOATS LTDA 46219.015773/2019-54 3.059,25 . VCAT BOATS LTDA 46219.015769/2019-96 1.702,60 . VCAT BOATS LTDA 46219.015774/2019-07 3.059,25 . ZODIAC-PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A. 46219.015389/2019-51 4.474,74 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113- 2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . HERBERT T VARELLA & CIA LTDA 46219.016302/2019-63 4.052,09 . HERBERT T VARELLA & CIA LTDA 46219.016301/2019-19 1.736,61 . HERBERT T VARELLA & CIA LTDA 46219.016296/2019-44 14.093,48 . HERBERT T VARELLA & CIA LTDA 46219.016295/2019-08 1.368,61 . HERBERT T VARELLA & CIA LTDA 46219.016300/2019-74 2.460,20 . HEBROM FACILITY SERVICOS E MANUTENCOES LTDA 46219.017568/2019-23 2.012,66 . INECOM REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 46219.016865/2019-51 2.102,66 . INECOM REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 46219.016866/2019-04 2.021,79 . INECOM REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 46219.016867/2019-41 3.315,74 . INECOM REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 46219.016864/2019-15 6.652,28 . JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 46219.007048/2018-21 4.501,47 . JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 46219.007049/2018-76 4.501,47 . JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 46219.007050/2018-09 3.364,88 . JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 46219.007051/2018-45 3.364,88 . JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 46219.007052/2018-90 4.501,47 . TRANSIRE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA 46219.007246/2018-95 1.207,59 . TRANSIRE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA 46219.007247/2018-30 1.851,65 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . GERFORM CONSTRUTORA LTDA 46255.002898/2017-16 860,40 . GERFORM CONSTRUTORA LTDA 46255.002899/2017-61 860,40 . GERFORM CONSTRUTORA LTDA 46255.002900/2017-57 1.174,77 . GERFORM CONSTRUTORA LTDA 46255.002901/2017-00 1.709,10