DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 46017.002470/2019-48 50.323,42 . SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 46017.002471/2019-92 56.401,56 . TROCA TRANSPORTES LTDA 46474.000980/2019-93 2.191,96 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . MORADIA ASSOCIACAO CIVIL 46219.004115/2017-75 9.742,90 . MORADIA ASSOCIACAO CIVIL 46219.004116/2017-10 1.430,15 . MORADIA ASSOCIACAO CIVIL 46219.004113/2017-86 10.112,00 . MORADIA ASSOCIACAO CIVIL 46219.004114/2017-21 1.162,00 . NICK SOLUTION SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI 46219.016664/2019-54 3.132,71 . NICK SOLUTION SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI 46219.016665/2019-07 2.447,43 . NICK SOLUTION SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI 46219.016666/2019-43 567,79 . NICK SOLUTION SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI 46219.016663/2019-18 14.782,48 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe do Setor de Inspeção da Gerencia Regional do Trabalho de São Bernardo do Campo , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à na Gerência Regional do Trabalho em São Bernardo do Campo - GRTB/São Bernardo do Campo, sito Av. Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370,, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021 . RAZÃO SOCIAL A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220145695 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220145733 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220145768 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220145776 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220145792 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220145806 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220145831 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 220200602 Art. 630, § 4º da CLT . ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 220201897 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 220201935 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 220201986 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 220202010 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 220202044 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA 220113319 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA 220113327 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA 220113335 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA 220113343 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA 220113351 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA 220113360 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA 220113378 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 219566721 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 219566739 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 219566747 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 219566755 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 219566763 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 219566771 Art. 630, § 4º da CLT . ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 220361215 Art. 630, § 4º da CLT . ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 220361223 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 220361240 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 220361258 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 220361321 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 220361347 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA FALIDO 219488941 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA FALIDO 219488959 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA FALIDO 219488967 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA FALIDO 219488975 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA FALIDO 219488991 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA 220360651 Art. 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. . BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA 220360677 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA 220360693 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA 220360723 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA 220360740 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 219301522 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 219301531 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 219301549 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 219301557 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 219301565 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 219301573 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 219301581 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 219301590 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 219301603 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75