DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF N OT I F I C AÇ ÃO P R O C ES S O . M.D. INSTALACOES LTDA. 04.044.154.0001-36 201.877.864 14185.000928/2021-11 . MAGAZINE HESER LTDA 00.896.448.0001-35 201.678.985 14185.003617/2020-22 . MASTTER ABC MANUTENCOES E SERVICOS EM EXAUSTORES EIRELI 10.755.677.0001-93 201.694.646 14185.005110/2020-11 . MEGA COM E MONTAGEM DE COND EM ALUM LTDA 09.550.804.0001-39 201.837.757 14185.019174/2020-91 . MERCADO NOVO PONTO LTDA 50.157.908.0001-81 201.858.088 14185.021157/2020-14 . METALFIXO MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI 05.936.418.0001-29 201.876.914 14185.000836/2021-31 . MFX ESTRUTURAS E ESQUADRIAS METALICAS EIRELI 19.760.168.0001-23 201.694.018 14185.005052/2020-18 . MJA INSTALACAO E HIDRAULICA LTDA 30.958.919.0001-53 201.840.375 14185.019435/2020-73 . MOTRIZ INSTALACOES ELETROMECANICAS LTDA 02.322.746.0001-47 201.678.853 14185.003604/2020-53 . MS & B CONSTRUTORA - EIRELI 14.776.128.0001-56 201.803.445 14185.015882/2020-53 . NARITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 72.784.440.0001-98 201.839.512 14185.019349/2020-61 . NIGHT & DAY SLEEP CENTER COLCHOES LTDA 21.766.717.0001-19 201.759.233 14185.011487/2020-00 . NOGUEIRA NEVES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA 59.987.669.0001-61 201.823.641 14185.017825/2020-17 . NORDESTTE'S SP CONSTRUCOES EIRELI 21.787.937.0001-29 201.731.380 14185.008619/2020-16 . NOVA PORTINARI PAES E DOCES LTDA EPP 11.919.334.0001-80 201.837.773 14185.019176/2020-81 . NUCLEO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA 07.725.533.0001-80 201.682.087 14185.003913/2020-23 . PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 60.336.153.0001-36 201.774.097 14185.012936/2020-29 . PLIMATEC COMERCIO E MANUTENCAO E AR COND 07.701.198.0001-80 201.837.731 14185.019172/2020-01 . POLIPRIME IND. DE ARTIGOS EM PLASTICO EIRELI 18.090.346.0001-93 201.735.083 14185.008979/2020-18 . PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA. 11.007.666.0001-98 201.687.861 14185.004461/2020-05 . PRODUTOS ALIMENTICIOS SUPER TRI II LTDA 52.020.856.0001-22 201.839.466 14185.019344/2020-38 . R & V SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO EIRELI 10.214.412.0001-88 201.802.571 14185.015796/2020-41 . R. N. RIBEIRO - EIRELI 09.438.555.0001-94 201.802.465 14185.015785/2020-61 . RONALDO DOS SANTOS SERVICOS DE CONCRETAGEM 16.992.275.0001-99 201.802.503 14185.015789/2020-49 . SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI 09.161.930.0001-00 201.737.485 14185.009216/2020-86 . STARTEC SERVICE - EIRELI 26.564.692.0001-94 201.839.474 14185.019345/2020-82 . STEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRE 64.645.484.0001-09 201.873.052 14185.000461/2021-17 . T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI 01.703.245.0001-48 201.857.979 14185.021146/2020-34 . TECNOPERFIL TAURUS LTDA 51.137.859.0001-88 201.711.770 14185.006718/2020-55 . TIPSY CAKE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 10.576.094.0001-03 201.746.000 14185.010194/2020-05 . UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA 48.396.378.0001-82 201.767.031 14185.012242/2020-91 . UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. 03.200.503.0001-07 201.799.936 14185.015542/2020-22 . VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI 52.403.201.0001-33 201.858.029 14185.021151/2020-47 . VANDA SILVA SANTOS EPP 07.401.207.0001-17 201.837.714 14185.019170/2020-11 . VENTURINI CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI 08.284.452.0001-54 201.705.311 14185.006096/2020-65 . VG ESTACIONAMENTOS LTDA 07.903.485.0001-72 201.682.222 14185.003926/2020-01 . VICTORIA BEAUTY INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EX 02.508.700.0001-17 201.851.342 14185.020505/2020-36 . VIPPER - SEGURANCA ARMADA EIRELI 13.549.584.0001-09 201.689.740 14185.004641/2020-89 . ZAU SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI 08.321.957.0001-41 201.875.896 14185.000738/2021-01 Em 30 de novembro de 2023 DECIO HIDEO HATANO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em São Bernardo do Campo - GRTB/SBCampo, sito Av. Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ADAMI PARTICIPACOES LTDA 46263.001570/2016-01 10,61 . ADAMI PARTICIPACOES LTDA 46263.001571/2016-47 217,08 . ALMAD AGROINDUSTRIA LTDA 46263.002088/2018-41 4.671,97 . ARTEFATOS DE PLASTICOS SOBPLAST LTDA 46263.000437/2013-86 5.958,96 . BORSSATO KM 35 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 46263.002238/2019-06 1.851,65 . BORSSATO KM 35 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 46263.002239/2019-42 1.174,77 . BORSSATO KM 35 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 46263.002240/2019-77 1.607,16 . CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN 46263.000105/2019-97 127.747,58 . CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN 46263.001964/2019-01 101.324,02 . COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA 46263.003387/2018-01 4.025,30 . COTERMANG COMERCIAL DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELI 46263.003124/2019-75 1.368,61 . E R DA SILVA DIAS CONFECCOES LTDA 46263.001373/2019-26 1.881,33 . E R DA SILVA DIAS CONFECCOES LTDA 46263.001374/2019-71 289,44 . E R DA SILVA DIAS CONFECCOES LTDA 46263.001375/2019-15 723,59 . E R DA SILVA DIAS CONFECCOES LTDA 46263.001376/2019-60 458,62 . E R DA SILVA DIAS CONFECCOES LTDA 46263.001377/2019-12 1.368,61 . EURO HOSPITALAR COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA 46263.003567/2019-66 1.368,61 . HENDRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46263.001773/2017-70 723,59 . HEQUILIBRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 46263.001622/2019-83 3.059,25 . HEWAL ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA 46263.003417/2019-52 4.916,14 . HEWAL ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA 46263.003418/2019-05 3.217,84 . HEWAL ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA 46263.003419/2019-41 3.307,22 . HEWAL ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA 46263.003420/2019-76 32.309,87 . INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA 46263.002919/2018-85 795,95 . INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA 46263.002920/2018-18 361,79 . INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA 46263.002921/2018-54 361,79 . INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA 46263.002922/2018-07 12.093,87 . INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA 46263.002923/2018-43 1.368,61 . IRISVAN SUPERMERCADO BAHIA LTDA 46263.001930/2019-17 1.368,61 . J R GOMES DA SILVA COLEGIO FENIX 46263.002629/2019-12 1.529,62 . K & F SEGURANCA EIRELI 46263.003704/2019-62 100.238,22 . K & F SEGURANCA EIRELI 46263.003705/2019-15 7.023,06 . K & F SEGURANCA EIRELI 46263.003706/2019-51 18.621,75 . K & F SEGURANCA EIRELI 46263.003707/2019-04 106,41 . K & F SEGURANCA EIRELI 46263.003708/2019-41 37.679,91 . METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA 46263.002783/2018-11 1.529,62 . METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA 46263.002784/2018-58 3.396,61 . METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA 46263.002785/2018-01 1.617,43 . METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA 46263.002786/2018-47 2.911,38 . METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA 46263.002787/2018-91 30.898,18 . METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA 46263.002788/2018-36 1.649,28 . MONTAGENS MONTESE LTDA 46263.000225/2019-94 1.368,61