DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . BORSSATO KM 35 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 01.111.215.0001-42 46263.002237/2019-53 . BOWDEN INDUSTRIAL LTDA 15.358.561.0001-34 46263.001675/2019-02 . COTERMANG COMERCIAL DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA 07.133.666.0001-67 46263.003123/2019-21 . DANIELE & SANCHES COM.IMP. E EXP. LTDA 72.769.557.0001-00 46263.000047/2014-97 . ECOINOX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INOX - EIRELI 11.099.335.0001-25 46263.000811/2019-39 . ENGERMO MOLDES DE PRECISAO LTDA 03.028.251.0001-72 46263.002772/2019-12 . FORFIT CONFECCOES LTDA 09.286.760.0001-81 46263.001372/2019-81 . FREEMB COML E INDL LTDA. 53.796.272.0001-06 46263.001486/2019-21 . FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA 59.107.383.0001-44 46263.001726/2019-98 . HENDRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 58.863.952.0001-19 46263.001765/2017-23 . HEWAL ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA 06.165.410.0001-79 46263.003396/2019-75 . J R GOMES DA SILVA COLEGIO FENIX 10.668.139.0001-61 46263.002610/2019-76 . K & F SEGURANCA EIRELI 11.442.695.0001-88 46263.003703/2019-18 . METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA 02.926.801.0001-08 46263.002777/2018-56 . MONTAGENS MONTESE LTDA 59.140.483.0001-72 46263.000224/2019-40 . PPTIL EMBALAGENS LTDA 05.687.240.0001-20 46263.001178/2019-04 . PROMARKT SERVICOS EIRELI 24.104.107.0001-48 46263.003227/2019-35 . PS BRASIL INDUSTRIA DE LAMINACAO EIRELI 12.439.510.0001-49 46263.001078/2019-70 . RAGI REFRIGERANTES LTDA 02.286.974.0001-09 46263.002723/2019-71 . ROBTECH SERVICOS LTDA ME 74.315.854.0001-01 46263.000949/2018-57 . RV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI 66.560.418.0001-61 46263.002904/2019-06 . SOENG EH PROJETOS EIRELI 62.811.575.0001-41 46263.003660/2019-71 . SPORTIN IND APAR GINASTICA LTDA 60.580.750.0001-01 46263.001375/2018-34 . SUPERMAD WOOD CENTER LTDA 59.107.078.0001-52 46263.002049/2019-25 . TEKROLL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 08.600.822.0001-15 46263.001390/2019-63 . TIMEPLAST INDCOMPLASTINJET LTDA ME 14.265.010.0001-63 46263.000460/2019-66 . TUBANDT INDUSTRIA METALURGICA LTDA 61.562.096.0001-76 46263.002055/2019-82 . VAIROCANA PLAZA HOTEL EIRELI 17.203.416.0001-00 46263.002319/2019-06 . VB CONSTRUCOES METALICAS LTDA 14.242.021.0001-28 46263.003803/2018-63 . VIACAO PASSAREDO LTDA 49.992.142.0001-71 46263.003352/2019-45 . WENDLER DO BRASIL BLINDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA 03.002.027.0001-01 46263.002810/2019-29 . WILD BATISTA DE CARVALHO 02.709.362.0001-81 46263.003368/2018-77 . XARA AUTO VIDROS LTDA 58.734.112.0001-56 46263.003147/2019-80 Em 30 de novembro de 2023 DECIO HIDEO HATANO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 78VPAW A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . FUZUÊ PARK - DIVERSÕES E EVENTOS LTDA. 14185.023933/2023-63 ND 20.286.987-3 . JOSIANE RODRIGUES SILVA MOTA 14152.150297/2023-29 AI 22.616.908-1 . LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. 14152.158683/2023-69 AI 22.625.294-9 . LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. 14152.164617/2023-28 AI 22.631.228-3 Em 30 de novembro de 2023. ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituta EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO UYA99K A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . DEXMIL IND. COM. EXPORT. LTDA 14152.221694/2021-21 AI 22.251.000-5 Em 30 de novembro de 2023 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituta