DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120100143 143 Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO 7P5PYG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. T. LEITE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.078080/2023-84 AI 22.544.691-0 2.434,11 . A. T. LEITE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.078100/2023-17 AI 22.544.711-8 2.559,90 . A. T. LEITE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.078103/2023-51 AI 22.544.714-2 1.152,72 . A. T. LEITE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.078105/2023-40 AI 22.544.716-9 1.281,75 . AFFA TECHNOLOGY DE MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRIC 14152.194251/2022-31 AI 22.449.293-4 9.539,40 . AFFA TECHNOLOGY DE MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRIC 14152.194255/2022-19 AI 22.449.297-7 3.595,62 . AFFA TECHNOLOGY DE MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRIC 14152.194260/2022-21 AI 22.449.302-7 4.182,66 . AFFA TECHNOLOGY DE MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRIC 14185.029393/2022-41 ND 20.256.644-7 232.651,60 . ANGELITA A. VASCONCELOS 14152.102151/2021-13 AI 22.132.168-3 1.834,50 . ANGELITA A. VASCONCELOS 14152.102152/2021-50 AI 22.132.169-1 2.274,08 . ANGELITA A. VASCONCELOS 14152.102154/2021-49 AI 22.132.171-3 733,80 . ANGELITA A. VASCONCELOS 14152.102155/2021-93 AI 22.132.172-1 733,80 . ANGELITA A. VASCONCELOS 14152.102156/2021-38 AI 22.132.173-0 2.500,00 . ANGELITA A. VASCONCELOS 14185.017443/2021-66 ND 20.272.877-3 124.574,64 . ARLEZI AMARAL VIANA 02963130252 14152.019862/2023-81 AI 22.486.477-7 4.056,85 . ARLEZI AMARAL VIANA 02963130252 14152.023862/2023-86 AI 22.490.477-9 15.540,71 . ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN 14152.033961/2023-76 AI 22.500.576-0 1.148,28 . ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN 14152.033962/2023-11 AI 22.500.577-8 3.261,14 . ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN 14152.033963/2023-65 AI 22.500.578-6 82,02 . ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN 14185.004819/2023-34 ND 20.264.799-4 59.415,28 . AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.026074/2021-80 AI 22.057.820-6 9.497,40 . AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.026076/2021-79 AI 22.057.822-2 7.614,60 . AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.026079/2021-11 AI 22.057.825-7 7.126,85 . AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.026087/2021-59 AI 22.057.833-8 634,55 . AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.026088/2021-01 AI 22.057.834-6 543,90 . AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14185.004215/2021-26 ND 20.191.124-8 102.509,39 . BRONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.019611/2023-05 AI 22.486.226-0 539,61 . BRONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.019614/2023-31 AI 22.486.229-4 293,52 . BRONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14185.002390/2023-41 ND 20.261.920-6 3.746,20 . C. D. RAMALHEIRO JUNIOR 14152.131515/2022-45 AI 22.386.572-9 3.453,60 . C. D. RAMALHEIRO JUNIOR 14152.131517/2022-34 AI 22.386.574-5 3.673,36 . C. D. RAMALHEIRO JUNIOR 14185.021681/2022-57 ND 20.248.094-1 106.889,47 . CANARINHO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14185.000735/2023-21 ND 20.259.916-7 47.769,83 . CIESA - COIMBRA INDUSTRIA DE LATEX E BORRACHA - LTDA 14185.011611/2021-18 ND 20.198.467-9 61.464,72 . COMERCIAL MOURA E MOURA EIRELI 14152.138265/2021-93 AI 22.167.857-3 3.155,34 . COMERCIAL MOURA E MOURA EIRELI 14152.138266/2021-38 AI 22.167.858-1 733,80 . COMERCIAL MOURA E MOURA EIRELI 14152.138267/2021-82 AI 22.167.859-0 2.788,44 . COMERCIAL MOURA E MOURA EIRELI 14152.138268/2021-27 AI 22.167.860-3 7.624,88 . COMERCIAL MOURA E MOURA EIRELI 14185.023969/2021-85 ND 20.257.986-7 93.763,85 . COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA 14152.164211/2022-64 AI 22.419.253-1 1.687,74 . COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA 14152.164212/2022-17 AI 22.419.254-0 293,52 . COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA 14152.164213/2022-53 AI 22.419.255-8 1.100,70 . COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA 14152.164214/2022-06 AI 22.419.256-6 4.138,48 . COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA 14152.164215/2022-42 AI 22.419.257-4 998,27 . COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA 14152.164216/2022-97 AI 22.419.258-2 1.402,97 . COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA 14185.025649/2022-41 ND 20.252.352-7 87.425,71 . CONSTRUTORA IDE LTDA ME 14152.001447/2023-71 AI 22.468.062-5 408,25 . CONSTRUTORA IDE LTDA ME 14152.001480/2023-00 AI 22.468.095-1 172,62 . CONSTRUTORA IDE LTDA ME 14152.001797/2023-38 AI 22.468.412-4 5.749,56 . CONSTRUTORA JTV LTDA 14152.189504/2022-54 AI 22.444.546-4 1.862,28 . DAMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI 14152.091491/2022-84 AI 22.346.548-8 1.100,70 . DAMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI 14185.015841/2022-29 ND 20.241.829-4 15.599,50 . DANILO DA SILVA E SILVA EIRELI 14152.075224/2021-89 AI 22.105.584-3 3.375,48 . DANILO DA SILVA E SILVA EIRELI 14152.075225/2021-23 AI 22.105.585-1 1.540,98 . DANILO DA SILVA E SILVA EIRELI 14152.075226/2021-78 AI 22.105.586-0 2.274,78 . DANILO DA SILVA E SILVA EIRELI 14152.075227/2021-12 AI 22.105.587-8 6.297,90 . DANILO DA SILVA E SILVA EIRELI 14185.012600/2021-47 ND 20.272.806-4 102.460,78 . DISTRIBUIDORA DE MARMORES AMANDA RAFAELA MEDRADO D 14185.003469/2023-99 ND 20.263.180-0 7.876,33 . DISTRIBUIDORA DE MARMORES AMANDA RAFAELA MEDRADO DE SOU 14152.024633/2023-89 AI 22.491.248-8 172,62 . DISTRIBUIDORA DE MARMORES AMANDA RAFAELA MEDRADO DE SOU 14152.024807/2023-11 AI 22.491.422-7 1.654,81 . DISTRIBUIDORA DE MARMORES AMANDA RAFAELA MEDRADO DE SOU 14152.024808/2023-58 AI 22.491.423-5 2.064,78 . DISTRIBUIDORA DE MARMORES AMANDA RAFAELA MEDRADO DE SOU 14152.024809/2023-01 AI 22.491.424-3 811,37 . DISTRIBUIDORA DE MARMORES AMANDA RAFAELA MEDRADO DE SOU 14152.024810/2023-27 AI 22.491.425-1 733,80 . DROGARIA OLIVEIRA LTDA 14152.111630/2022-01 AI 22.366.687-4 1.388,05 . DROGARIA OLIVEIRA LTDA 14152.111661/2022-54 AI 22.366.718-8 505,54 . DROGARIA OLIVEIRA LTDA 14152.111664/2022-98 AI 22.366.721-8 733,80 . DROGARIA OLIVEIRA LTDA 14152.111666/2022-87 AI 22.366.723-4 440,28 . DROGARIA OLIVEIRA LTDA 14152.111701/2022-68 AI 22.366.758-7 146,76 . DROGARIA OLIVEIRA LTDA 14152.111702/2022-11 AI 22.366.759-5 3.081,64 . DROGARIA OLIVEIRA LTDA 14185.018787/2022-73 ND 20.244.999-8 38.909,23 . E & O SERVICO DE APOIO PORTUARIO LTDA 14185.029140/2021-96 ND 20.216.320-2 20.327,63 . EDICLELMA V. GUIMARAES SERVICOS CONTABEIS 14152.103610/2022-59 AI 22.358.667-6 513,66 . EDICLELMA V. GUIMARAES SERVICOS CONTABEIS 14152.103611/2022-01 AI 22.358.668-4 1.312,30 . EDICLELMA V. GUIMARAES SERVICOS CONTABEIS 14185.017623/2022-29 ND 20.243.741-8 55.965,13 . ERLON CRISTIANO MIRANDA DA SILVA 14152.070012/2022-96 AI 22.325.069-4 1.388,05 . ERLON CRISTIANO MIRANDA DA SILVA 14152.070013/2022-31 AI 22.325.070-8 146,76 . ERLON CRISTIANO MIRANDA DA SILVA 14152.070017/2022-19 AI 22.325.074-1 880,56 . ERLON CRISTIANO MIRANDA DA SILVA 14185.012508/2022-68 ND 20.238.272-9 18.767,13 . ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS L 14152.031844/2023-78 AI 22.498.459-4 1.320,84 . ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS L 14152.031845/2023-12 AI 22.498.460-8 1.540,98 . ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS L 14152.031846/2023-67 AI 22.498.461-6 1.320,84 . ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS L 14152.031853/2023-69 AI 22.498.468-3 10.403,37 . ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS L 14185.004393/2023-19 ND 20.264.268-2 108.369,40 . F DAS CHAGAS CARLOS LTDA 14152.061768/2023-25 AI 22.528.379-4 1.247,46 . F DAS CHAGAS CARLOS LTDA 14152.061769/2023-70 AI 22.528.380-8 1.027,32