DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120100168 168 Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 7GE7QJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AGRICOLA CENTRO SUL LTDA 14185.025527/2023-35 ND 20.288.838-0 . ALMEIDA & MARINS LTDA 14185.025556/2023-05 ND 20.288.873-8 . ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE IPIRA 14185.020938/2023-34 ND 20.283.414-0 . AVS TACOGRAFOS E SERVICOS LTDA 14185.021044/2023-61 ND 20.283.530-8 . CARLOS IRINEL ROCHA DALZOTO 14152.111477/2023-95 AI 22.578.088-7 . CECATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.019889/2023-97 ND 20.282.259-1 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138519/2023-35 AI 22.605.130-7 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138520/2023-60 AI 22.605.131-5 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138522/2023-59 AI 22.605.133-1 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138523/2023-01 AI 22.605.134-0 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138524/2023-48 AI 22.605.135-8 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138525/2023-92 AI 22.605.136-6 . CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA 14152.138526/2023-37 AI 22.605.137-4 . COMERCIAL PEROTTO LTDA 14185.025441/2023-11 ND 20.288.746-4 . COMPATECH FERRAMENTARIA LTDA 14152.176169/2023-13 AI 22.642.780-3 . COMPATECH FERRAMENTARIA LTDA 14152.176177/2023-51 AI 22.642.788-9 . COMPATECH FERRAMENTARIA LTDA 14152.176179/2023-41 AI 22.642.790-1 . COMPATECH FERRAMENTARIA LTDA 14152.176183/2023-17 AI 22.642.794-3 . COMPATECH FERRAMENTARIA LTDA 14152.176188/2023-31 AI 22.642.799-4 . COMPATECH FERRAMENTARIA LTDA 14185.024859/2023-01 ND 20.288.088-5 . CONSTRUTORA CONRADO LTDA 14185.023774/2023-05 ND 20.286.797-8 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.146572/2023-18 AI 22.613.183-1 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.146708/2023-81 AI 22.613.319-2 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.146710/2023-51 AI 22.613.321-4 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.146772/2023-62 AI 22.613.383-4 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.146788/2023-75 AI 22.613.399-1 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.146797/2023-66 AI 22.613.408-3 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.146813/2023-11 AI 22.613.424-5 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.146837/2023-70 AI 22.613.448-2 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.146846/2023-61 AI 22.613.457-1 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.146896/2023-48 AI 22.613.507-1 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.148393/2023-15 AI 22.615.004-6 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.148403/2023-12 AI 22.615.014-3 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.148591/2023-71 AI 22.615.202-2 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.148596/2023-01 AI 22.615.207-3 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.148602/2023-12 AI 22.615.213-8 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.148629/2023-13 AI 22.615.240-5 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.148692/2023-41 AI 22.615.303-7 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.148704/2023-38 AI 22.615.315-1 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.148748/2023-68 AI 22.615.359-2 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL 14152.148791/2023-23 AI 22.615.402-5 . EKOPLASTICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.018991/2023-75 ND 20.281.171-9 . ELEMONT PRESTADORA DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.173527/2023-28 AI 22.640.138-3 . ELEMONT PRESTADORA DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.173530/2023-41 AI 22.640.141-3 . ELEMONT PRESTADORA DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.173532/2023-31 AI 22.640.143-0 . ELEMONT PRESTADORA DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.173535/2023-74 AI 22.640.146-4 . ELEMONT PRESTADORA DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14185.024450/2023-86 ND 20.287.597-1 . EMPORIO S. F. CONVENIENCIA LTDA 14185.025286/2023-24 ND 20.288.575-5 . EMPREWORK CONTABILIDADE LTDA 14152.179626/2023-13 AI 22.646.237-4 . EMPREWORK CONTABILIDADE LTDA 14152.179627/2023-68 AI 22.646.238-2 . EMPREWORK CONTABILIDADE LTDA 14152.179628/2023-11 AI 22.646.239-1 . EMPREWORK CONTABILIDADE LTDA 14152.179629/2023-57 AI 22.646.240-4 . EMPREWORK CONTABILIDADE LTDA 14185.025355/2023-08 ND 20.288.651-4 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14152.180933/2023-47 AI 22.647.544-1 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14152.180935/2023-36 AI 22.647.546-8 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14152.180941/2023-93 AI 22.647.552-2 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14152.180944/2023-27 AI 22.647.555-7 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14152.180948/2023-13 AI 22.647.559-0 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14152.180950/2023-84 AI 22.647.561-1 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14185.025514/2023-66 ND 20.288.825-8 . FABRICA DE FARINHA DE MANDIOCA ESTRELA DA MANHA EM 14185.019452/2023-53 ND 20.281.738-5 . FERNANDO DE ALMEIDA GOMES E SILVA 14185.019097/2023-12 ND 20.281.307-0 . GAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14152.147502/2023-79 AI 22.614.113-6 . GAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14152.147557/2023-89 AI 22.614.168-3 . GAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14152.147558/2023-23 AI 22.614.169-1 . GAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14185.021119/2023-12 ND 20.283.620-7 . GAVIAO BONITO MADEIRAS LTDA 14152.128610/2023-42 AI 22.595.221-1 . GAVIAO BONITO MADEIRAS LTDA 14152.128614/2023-21 AI 22.595.225-4 . GAVIAO BONITO MADEIRAS LTDA 14152.128615/2023-75 AI 22.595.226-2 . GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.135456/2023-65 AI 22.602.067-3 . GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.135462/2023-12 AI 22.602.073-8 . GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.135467/2023-45 AI 22.602.078-9 . GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.135469/2023-34 AI 22.602.080-1 . GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.135471/2023-11 AI 22.602.082-7 . GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.135473/2023-01 AI 22.602.084-3 . GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.145615/2023-30 AI 22.612.226-3 . GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.145645/2023-46 AI 22.612.256-5 . GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.145673/2023-63 AI 22.612.284-1 . GRALHA AZUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.146118/2023-59 AI 22.612.729-0 . GRANVALLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.138252/2023-86 AI 22.604.863-2 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.167451/2023-00 AI 22.634.062-7 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.167452/2023-46 AI 22.634.063-5 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.167453/2023-91 AI 22.634.064-3 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.167454/2023-35 AI 22.634.065-1 . INDUSPLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.019196/2023-02 ND 20.281.420-3 . INDUSTRIA DE COUROS RIO NEGRO LTDA. 14185.019526/2023-51 ND 20.281.858-6 . J B DE MEDEIROS COMERCIO DE MADEIRAS 14185.019085/2023-98 ND 20.281.286-3 . J L EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA 14185.017755/2023-31 ND 20.279.596-9 . KITAK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.177452/2023-54 AI 22.644.063-0 . KITAK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.177455/2023-98 AI 22.644.066-4 . KITAK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.177465/2023-23 AI 22.644.076-1 . KITAK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.177469/2023-10 AI 22.644.080-0 . KITAK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.177471/2023-81 AI 22.644.082-6 . KITAK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.025087/2023-16 ND 20.288.345-1 . L C DA SILVA LOCACOES LTDA 14185.019234/2023-19 ND 20.281.483-1