DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PETROX COMERCIAL LTDA 14152.113589/2021-19 AI 22.143.514-0 . POSTO BEL IRMA DULCE EIRELI 14185.026778/2022-56 ND 20.253.638-6 . POUSADA ALGO NOVO LTDA 14185.000648/2023-74 ND 20.259.821-7 . PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.091430/2023-06 AI 22.558.041-1 . PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.091431/2023-42 AI 22.558.042-0 . PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.091432/2023-97 AI 22.558.043-8 . PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA 14185.013025/2023-61 ND 20.274.300-4 . RNG ENGENHARIA LTDA 14152.209345/2022-11 AI 22.464.387-8 . SHELDOMARKS COSTA DA CUNHA 14152.154101/2023-75 AI 22.620.712-9 . SHELDOMARKS COSTA DA CUNHA 14185.021419/2023-93 ND 20.283.969-9 . SILVA MELO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO 14152.202643/2021-08 AI 22.231.950-0 . SOUZA DANTAS CONSTRUCOES LTDA 14185.004766/2022-71 ND 20.230.154-1 . TANIA CRISTINA SANTOS 14152.131745/2021-23 AI 22.161.575-0 . TANIA CRISTINA SANTOS 14152.131746/2021-78 AI 22.161.576-8 . TANIA CRISTINA SANTOS 14152.131747/2021-12 AI 22.161.577-6 . TANIA CRISTINA SANTOS 14152.131748/2021-67 AI 22.161.578-4 . TANIA CRISTINA SANTOS 14152.131749/2021-10 AI 22.161.579-2 . TANIA CRISTINA SANTOS 14152.131750/2021-36 AI 22.161.580-6 . TANIA CRISTINA SANTOS 14152.131751/2021-81 AI 22.161.581-4 . TANIA CRISTINA SANTOS 14185.022698/2021-41 ND 20.209.718-8 . VALDINALDO VIEIRA LIMA 04436799590 14152.132753/2023-59 AI 22.599.364-3 . VANDERLEI MENEZES DA MOTA 14152.141641/2023-99 AI 22.608.252-1 . VANDERLEI MENEZES DA MOTA 14152.141658/2023-46 AI 22.608.269-5 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.028716/2023-47 AI 22.495.331-1 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.158469/2023-11 AI 22.625.080-6 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.158470/2023-37 AI 22.625.081-4 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.158475/2023-60 AI 22.625.086-5 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.160824/2023-11 AI 22.627.435-7 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.160828/2023-91 AI 22.627.439-0 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.160831/2023-13 AI 22.627.442-0 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.162090/2023-05 AI 22.628.701-7 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.162464/2023-84 AI 22.629.075-1 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.162532/2023-13 AI 22.629.143-0 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.165469/2023-69 AI 22.632.080-4 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.165472/2023-82 AI 22.632.083-9 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14185.022593/2023-53 ND 20.285.391-8 . WAGNER SILVA ALMEIDA 14152.168962/2023-31 AI 22.635.573-0 . WAGNER SILVA ALMEIDA 14152.168963/2023-85 AI 22.635.574-8 . WAGNER SILVA ALMEIDA 14185.023935/2023-52 ND 20.286.990-3 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe EDITAL DE DECISÃO KE6PUQ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A&C CENTRAL DA CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI 14152.097481/2022-52 AI 22.352.538-3 1.551,35 . A&C CENTRAL DA CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI 14152.097626/2022-15 AI 22.352.683-5 5.741,40 . A&C CENTRAL DA CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI 14152.097638/2022-40 AI 22.352.695-9 2.600,12 . A&C CENTRAL DA CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI 14152.097641/2022-63 AI 22.352.698-3 656,16 . A&C CENTRAL DA CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI 14152.097644/2022-05 AI 22.352.701-7 1.968,48 . A&C CENTRAL DA CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI 14152.097648/2022-85 AI 22.352.705-0 90,88 . A&C CENTRAL DA CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI 14152.097652/2022-43 AI 22.352.709-2 458,67 . A&C CENTRAL DA CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO EIRELI 14185.016767/2022-68 ND 20.242.816-8 35.207,94 . ABISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA 14152.126185/2021-95 AI 22.156.019-0 146,76 . ABISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA 14152.126186/2021-30 AI 22.156.020-3 293,52 . ABISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA 14152.126187/2021-84 AI 22.156.021-1 660,42 . ABISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA 14152.126188/2021-29 AI 22.156.022-0 280,61 . ABISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA 14152.126189/2021-73 AI 22.156.023-8 1.450,30 . ABISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA 14152.126190/2021-06 AI 22.156.024-6 3.758,89 . ABISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA 14185.021609/2021-49 ND 20.208.610-1 50.577,84 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.023668/2023-09 AI 22.490.283-1 1.551,35 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026342/2023-25 AI 22.492.957-7 6.803,39 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026343/2023-70 AI 22.492.958-5 6.803,39 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026344/2023-14 AI 22.492.959-3 6.803,39 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026346/2023-11 AI 22.492.961-5 6.803,39 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026350/2023-71 AI 22.492.965-8 6.803,39 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026351/2023-16 AI 22.492.966-6 6.803,39 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026355/2023-02 AI 22.492.970-4 6.803,39 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026356/2023-49 AI 22.492.971-2 6.803,39 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026357/2023-93 AI 22.492.972-1 6.803,39 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026359/2023-82 AI 22.492.974-7 6.803,39 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026360/2023-15 AI 22.492.975-5 6.803,39 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026361/2023-51 AI 22.492.976-3 6.803,39 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.026375/2023-75 AI 22.492.990-9 8.925,07 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14152.092767/2023-22 AI 22.559.378-5 1.388,05 . AJUEXPRESS LTDA 14152.165389/2022-22 AI 22.420.431-9 3.772,64 . AJUEXPRESS LTDA 14152.165391/2022-00 AI 22.420.433-5 1.588,48 . AJUEXPRESS LTDA 14152.165394/2022-35 AI 22.420.436-0 99,28 . AJUEXPRESS LTDA 14185.025841/2022-37 ND 20.252.575-9 6.538,91 . ALEXSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS 14152.140949/2022-36 AI 22.396.006-3 8.925,07 . ALEXSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS 14152.144044/2022-35 AI 22.399.101-5 3.936,96 . ALEXSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS 14152.144045/2022-80 AI 22.399.102-3 2.132,52 . ALEXSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS 14152.144046/2022-24 AI 22.399.103-1 2.132,52 . ALEXSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS 14152.157051/2022-05 AI 22.412.093-0 1.551,35 . ALEXSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS 14185.022878/2022-11 ND 20.249.359-8 40.088,35