DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120100173 173 Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393092 Número do Contrato: 21/2020. Nº Processo: 50500.113067/2020-01. Pregão. Nº 15/2020. Contratante: UNIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL - ANTT. Contratado: 10.364.152/0001-27 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.. Objeto: Repactuar, o valor do contrato nº 021/2020, a partir de 1º de janeiro de 2023, no percentual de 0,3760%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, no percentual de 5,8815% e prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 20/11/2023 e término em 20/11/2024.. Vigência: 20/11/2023 a 20/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.433,44. Data de Assinatura: 30/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.654/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 337.127.277-04, , FREVP00030222023, 773-0; 625.711.507-82, , FREVP00049052023, 773-0; 43.608.152/0001-84, , FREVP00031422023, 773-0; 991.182.897- 20, , FREVP00105692023, 773-0; 093.252.827-98, , FREVP00093282023, 773-0; , FREVP00119292023, 773-0; 256.541.281-91, , FREVP00105782023, 773-0; 027.946.877-60, , FREVP00088532023, 773-0; , FREVP00091912023, 773-0; 101.482.629-29, , FREVP00094372023, 773-0; 010.459.807-73, , FREVP00057802023, 773-0; 058.899.547-92, , FREVP00063032023, 773-0; , FREVP00103652023, 773-0; , FREVP00105232023, 773-0; 832.940.587-72, , FREVP00110922023, 773-0; 420.142.807-97, , FREVP00117402023, 773-0; 137.668.867-03, , FREVP00099262023, 773-0; 396.969.607-00, , FREVP00106472023, 773-0; 105.867.377-74, , FREVP00131162023, 773-0; 31.355.112/0001-99, , FREVP00134022023, 773-0; 114.344.417-50, , FREVP00138392023, 773-0; 109.659.887-67, , FREVP00025032023, 773-0; 142.724.807-90, , FREVP00038812023, 773-0; 037.793.299-05, , FREVP00084182023, 773-0; , FREVP00116082023, 773-0; 03.570.589/0001-51, , FREVP00074122023, 773-0; , FREVP00078902023, 773-0; , FREVP00102272023, 773-0; 10.558.548/0001-05, , FREVP00117632023, 773-0; 016.310.137-00, , FREVP00128322023, 773-0; 056.650.407-38, , FREVP00150392023, 773-0; 813.756.207-97, , FREVP00211822023, 773-0; 311.981.807-06, , FREVP00126442023, 773-0; 861.688.947-72, , FREVP00203512023, 773-0; 117.207.097-00, , FREVP00385602023, 773-0; 028.033.865-18, , FREVP00367802023, 773-0; 07.292.260/0001- 27, , FREVP00104412023, 773-0; , FREVP00112742023, 773-0; 901.209.067-91, , FREVP00241602023, 773-0; , FREVP00175272023, 773-0; , FREVP00312242023, 773-0; 080.693.627-40, , FREVP00240582023, 773-0; 006.010.597-60, , FREVP00159542023, 773-0; 68.585.124/0001-10, , FREVP00222592023, 773-0; 098.195.667-03, , FREVP00281572023, 773-0; 100.301.117-90, , FREVP00293132023, 773-0; , FREVP00304242023, 773-0; 356.085.957-34, , FREVP00304592023, 773-0; 821.975.207-68, , FREVP00346392023, 773-0; 056.871.937-90, , FREVP00346762023, 773-0; 096.082.347-60, , FREVP00379222023, 773-0; 076.440.657-41, , FREVP00367342023, 773-0; , FREVP00397222023, 773-0; 10.957.487/0001-59, , FREVP00381022023, 773-0; 530.751.617-72, , FREVP00387582023, 773-0; 735.708.267-91, , FREVP00375312023, 773-0; 383.987.887-04, , FREVP00378762023, 773-0; 43.278.237/0001-41, , FREVP00420752023, 773-0; 091.985.727-25, , FREVP00387272023, 773-0; 32.533.731/0001-99, , FREVP00389692023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.015/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.148.463/0001-29, OBP9B50, FRMEV00735922023, 606-82; 105.445.039-02, LZC3E32, FRMEV00773032023, 606-82; 23.286.752/0001-66, RAA3E77, FRMEV00804962023, 606-82; 06.281.096/0001-90, AGQ8D83, FRMEV00907732023, 606-82; 18.594.208/0008-18, CVV4B30, FRMEV00939462023, 606-82; BPQ4B35, FRMEV01200492023, 606-82; 00.969.333/0001-23, RAI4G11, FRMEV00963302023, 606-82; 00.568.986/0001-09, RWF8F69, FRMEV01000032023, 606-82; 11.306.830/0001-68, RDZ7D54, FRMEV01034472023, 606-82; 20.758.582/0001-87, MHY3C06, FRMEV00502592023, 606-82; 03.652.466/0001-60, RNC4g83, FRMEV00524662023, 606-82; RNC4G87, FRMEV00524902023, 606-82; QWR1322, FRMEV00526062023, 606-82; QWR1322, FRMEV00526072023, 606-82; 15.593.787/0001-10, FZV8A57, FRMEV00741322023, 606-82; 30.455.577/0001-59, ONR4E28, FRMEV01077412023, 606-82; 21.009.059/0001-10, JBD2F62, FRMEV01101462023, 606-82; 76.667.682/0006-67, BCW3D01, FRMEV01103962023, 606-82; 091.647.126-80, RFD8J46, FRMEV01104232023, 606-82; 27.340.703/0001-15, AYI3D10, FRMEV01105052023, 606-82; 14.725.935/0001-40, AWG8H01, FRMEV00887702023, 606-82; 02.539.202/0001-31, FTX5640, FRMEV01115902023, 606-82; 18.594.208/0003-03, RMU4B47, FRMEV01004122023, 606-82; RMW4B50, FRMEV00904162023, 606-82; 36.484.231/0001-65, QKA0J48, FRMEV00720122023, 606-82; 069.738.276-16, GVE9F68, FRMEV00761532023, 606-82; 65.301.608/0001-00, NBS9B34, FRMEV00860702023, 606-82; 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV00829602023, 606-82; 13.062.257/0001-10, NSN7808, FRMEV00852722023, 606-82; 11.734.095/0001-93, AWV2H33, FRMEV00483932023, 606-82; 00.251.951/0001-33, RPE4C61, FRMEV00516652023, 606-82; 114.816.456-17, GLK8060, FRMEV00820162023, 606-82; 10.930.744/0001-69, IUA9172, FRMEV01021752023, 606-82; 06.097.090/0001-67, JBH7C35, FRMEV01113642023, 606-82; 03.935.162/0001-00, MMH2J38, FRMEV01112762023, 606-82; 05.504.835/0001-00, CSK8H98, FRMEV00943002023, 606-82; 00.960.314/0001-36, QJP3I67, FRMEV00686792023, 606-82; 25.250.475/0001-67, RDY6A79, FRMEV01162462023, 606-82; 12.480.666/0001-73, JBL0G98, FRMEV01163682023, 606-82; 26.806.463/0001-39, JZA0B86, FRMEV01198682023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.016/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.714.892/0001-74, FPI6B23, FRMEV00723662023, 606-82; 94.127.776/0001- 10, IOQ7420, FRMEV00719892023, 606-82; 92.514.728/0001-50, JBH9E97, FRMEV00896972023, 606-82; 081.934.539-30, RYG8F05, FRMEV00900952023, 606-82; 78.529.864/0002-73, MII8555, FRMEV00943872023, 606-82; 88.651.500/0001-34, JCD7J73, FRMEV00961672023, 606-82; JBD6B54, FRMEV00964972023, 606-82; JBU9G85, FRMEV00965412023, 606-82; JHZ6954, FRMEV01056972023, 606-82; JBH5F15, FRMEV01112722023, 606-82; JBU9G85, FRMEV01119762023, 606-82; JBY5E75, FRMEV01117162023, 606-82; 30.119.362/0001-67, MKE4E12, FRMEV01023632023, 606-82; 13.137.372/0001-06, ODB0D35, FRMEV00583292023, 606-82; 43.462.322/0001-65, OLP2C15, FRMEV00592802023, 606-82; 780.931.989-20, MDS8H98, FRMEV00609992023, 606-82; 50.339.873/0001-00, HOA4B41, FRMEV00937732023, 606-82; 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV00953672023, 606-82; 83.163.576/0001-05, MMH7A73, FRMEV01034892023, 606-82; 65.301.608/0001-00, NBS9B34, FRMEV01103762023, 606-82; 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV01107562023, 606-82; 83.459.222/0001-02, RYS2J93, FRMEV01108212023, 606-82; 92.180.983/0001-03, DVN6D01, FRMEV01113522023, 606-82; 07.573.385/0001-25, RXV3H09, FRMEV00899832023, 606-82; 37.887.563/0001-53, QQO0F51, FRMEV01045582023, 606-82; QHS6C93, FRMEV01052482023, 606-82; 88.961.974/0001-82, IZD1C48, FRMEV01013982023, 606-82; 08.459.525/0001-00, EDU9F63, FRMEV00650432023, 606-82; 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEV01123672023, 606-82; 88.651.500/0013-78, RLB4B86, FRMEV00903172023, 606-82; 82.576.588/0001-90, RDS8C72, FRMEV01031852023, 606-82; RXU5C62, FRMEV01051652023, 606-82; 09.022.388/0001-04, SCD9B45, FRMEV00705922023, 606-82; 796.308.809-97, MMA2E89, FRMEV00817072023, 606-82; 681.593.744-53, OUL5A70, FRMEV00869142023, 606-82; 145.459.918-90, QIE5E26, FRMEV00889732023, 606-82; 19.324.338/0001-27, RYB7B65, FRMEV01056642023, 606-82; 26.633.847/0001-05, IVG3F62, FRMEV00766772023, 606-82; 14.526.365/0001-69, RLP0B10, FRMEV00883222023, 606-82; 044.802.948-05, QMD1078, FRMEV00878392023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.017/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.176.630/0001-96, RYQ7E63, FRMEV00463552023, 606-82; RXK9E49, FRMEV01070182023, 606-82; QJN8806, FRMEV01070502023, 606-82; QTM1759, FRMEV01070662023, 606-82; RXS4G86, FRMEV00767452023, 606-82; RYQ3H33, FRMEV00769432023, 606-82; RXK9E29, FRMEV00771332023, 606-82; RXN4D02, FRMEV00771432023, 606-82; RYQ7A83, FRMEV00775962023, 606-82; RDS4J89, FRMEV00778852023, 606-82; RYP0E33, FRMEV00815832023, 606-82; 10.316.014/0001-72, RLL3E76, FRMEV00993092023, 606-82; MLC6F96, FRMEV00982732023, 606-82; RLL3E76,