DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.783.431/0001-25, EOF6F54, FRMEV00730832023, 606-82; EQU2258, FRMEV00731222023, 606-82; 37.480.967/0001-28, RKY7E41, FRMEV00780932023, 606-82; 46.052.680/0001-98, NFD9I30, FRMEV00906342023, 606-82; 48.779.765/0001-06, LMU1H78, FRMEV00936532023, 606-82; 11.339.533/0001-19, RAD1C22, FRMEV01051272023, 606-82; 07.353.509/0001-67, CXA4A80, FRMEV01027702023, 606-82; 08.921.639/0001-11, IUF7252, FRMEV01027382023, 606-82; 641.647.309-78, IOT4C45, FRMEV01099812023, 606-82; 03.943.004/0001-00, AOQ7A71, FRMEV01103232023, 606-82; 033.943.009-58, MIX9J84, FRMEV01104822023, 606-82; 50.958.412/0001-07, GAC9J25, FRMEV01107322023, 606-82; 17.870.729/0001-11, SHC0I03, FRMEV01109512023, 606-82; FQK7H48, FRMEV00527362023, 606-82; 21.995.163/0001-21, JCM8B80, FRMEV01109672023, 606-82; JCM5B50, FRMEV01119512023, 606-82; 91.726.679/0001-56, JBY4G69, FRMEV00775102023, 606-82; 05.899.255/0001-51, RLI7J93, FRMEV01061082023, 606-82; 04.929.990/0001-06, BCM7746, FRMEV00648572023, 606-82; 13.088.012/0001-61, EGI3648, FRMEV00933172023, 606-82; 43.064.867/0001-13, EWU7B78, FRMEV00979462023, 606-82; 089.955.796-17, OLW5C92, FRMEV01108982023, 606-82; 34.625.165/0001-70, RLN8D63, FRMEV00824552023, 606-82; 056.361.989-90, RLI2I80, FRMEV01028032023, 606-82; 37.812.255/0001-69, MLK7G00, FRMEV01118482023, 606-82; 79.494.779/0001-07, MLN9814, FRMEV00650492023, 606-82; 29.562.996/0001-00, FRR0G74, FRMEV00724852023, 606-82; 11.055.706/0001-77, AWY0J62, FRMEV00934502023, 606-82; 17.943.896/0001-45, RBX5I60, FRMEV01071512023, 606-82; 040.498.335-90, AXQ4J04, FRMEV01113092023, 606-82; 00.204.447/0001-82, FYY8A37, FRMEV00535692023, 606-82; 01.128.270/0001-45, QXV5F54, FRMEV00652912023, 606-82; 84.880.681/0001-10, KZG5D40, FRMEV00755262023, 606-82; 17.448.222/0001-74, QOE5F09, FRMEV00991232023, 606-82; 04.035.148/0001-12, RLK1J01, FRMEV01127612023, 606-82; 044.749.066-40, PUK1843, FRMEV01186102023, 606-82; 13.866.688/0001-39, IZF5E55, FRMEV01188162023, 606-82; IZF5E55, FRMEV01188152023, 606-82; 20.704.048/0001-98, HIP9F94, FRMEV01201312023, 606-82; 04.639.047/0001-50, INU5848, FRMEV01198232023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.041/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 049.254.389-56, MMM9F71, FRMEV00810362023, 606-82; 39.309.668/0001-50, QPY8618, FRMEV00836282023, 606-82; QPY8618, FRMEV00928992023, 606-82; 09.459.749/0001-76, MMB1E68, FRMEV00873752023, 606-82; 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV00900502023, 606-82; 03.132.683/0001-29, IVM5817, FRMEV00940022023, 606-82; 220.259.158-37, MTR6I91, FRMEV00979892023, 606-82; 101.275.836-29, DVS0646, FRMEV01071052023, 606-82; 02.870.124/0001-53, QWW7052, FRMEV00700482023, 606-82; 30.141.218/0001-27, HLM4406, FRMEV00859182023, 606-82; 115.009.526-13, JJB5G88, FRMEV01031602023, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEQ1D79, FRMEV01108062023, 606-82; 14.207.428/0001-14, POX6748, FRMEV01109102023, 606-82; 04.284.184/0001-10, FXG0067, FRMEV00908732023, 606-82; 920.077.830-53, CUD9E56, FRMEV01111212023, 606-82; 07.483.099/0001-79, RFY5B57, FRMEV00604952023, 606-82; 24.431.127/0001-23, OAV4H75, FRMEV00981912023, 606-82; 093.799.346-88, NTV8D53, FRMEV01073882023, 606-82; 17.099.685/0001-78, OBQ8949, FRMEV01080322023, 606-82; 582.894.290-53, APY9454, FRMEV01117672023, 606-82; 03.203.556/0001-73, EZW0A06, FRMEV00490272023, 606-82; 02.627.259/0001-92, EST7588, FRMEV01084572023, 606-82; 097.121.776-96, DVS8307, FRMEV00512432023, 606-82; 320.634.138-86, BTO6F86, FRMEV00893022023, 606-82; 00.389.481/0010-60, SJJ1A77, FRMEV00903392023, 606-82; SJJ9B85, FRMEV01124542023, 606-82; 41.549.037/0001-50, EWT3H52, FRMEV00909442023, 606-82; 20.324.586/0001-57, BSG6E62, FRMEV00910502023, 606-82; BDM9I60, FRMEV00933702023, 606-82; 19.339.223/0001-06, ACS3H84, FRMEV00971422023, 606-82; 991.268.770-15, MGW0C82, FRMEV01037382023, 606-82; 03.496.334/0001-96, CRY8726, FRMEV01122422023, 606-82; 92.080.019/0001-03, IVR0946, FRMEV01043282023, 606-82; 34.940.438/0001-71, QPA4A01, FRMEV01127442023, 606-82; QOM8E99, FRMEV00569532023, 606-82; 11.052.443/0001-42, AOF5E37, FRMEV00998632023, 606-82; 284.092.051-49, NUE3073, FRMEV00905002023, 606-82; 007.596.850-96, RMA7D73, FRMEV01020342023, 606-82; 30.155.616/0001-00, RDU7E35, FRMEV01148752023, 606-82; 18.896.039/0001-02, HUV2H27, FRMEV01190962023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.054/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.099.471/0001-51, QHU7F06, EPSMA00506852023, 683-12; 42.416.651/0001- 07, RNU3C89, EPSMA00547052023, 683-13; 77.595.395/0002-28, RKX0A30, EPSMA00555192023, 683-12; RAC8500, EPSMA00553412023, 683-12; 02.003.402/0064-59, ATD5554, EPSMA00547612023, 683-12; 87.548.020/0017-47, JAL6F97, EPSMA00553822023, 683-12; 67.620.377/0051-83, FXL8J66, EPSMA00549872023, 683-12; 03.990.431/0001-30, BDS3D90, EPSMA00547572023, 683-11; EQU0385, EPSMA00573022023, 683-11; 07.526.557/0052-50, BYX2015, EPSMA00557282023, 683-12; 21.437.447/0006-07, GVH4877, EPSMA00559332023, 683-12; KSZ5J87, EPSMA00567732023, 683-11; PYD8017, EPSMA00565192023, 683-12; 29.067.113/0333-61, AXJ2E64, EPSMA00570142023, 683-12; 05.195.728/0020-00, MTU0D01, EPSMA00559852023, 683-12; 91.362.590/0048-11, IUG0056, EPSMA00564112023, 683-13; 04.193.383/0005-46, JAU6E08, EPSMA00611852023, 683-12; 33.931.486/0014-55, FZQ4334, EPSMA00588172023, 683-12; PRS1859, EPSMA00579572023, 683-12; 04.885.978/0001-39, PKK8822, EPSMA00607642023, 683-12; 37.513.014/0001-19, LON8567, EPSMA00598812023, 683-11; 60.869.336/0081-00, FFC9404, EPSMA00605392023, 683-12; 41.793.902/0001-00, IYL2177, EPSMA00611222023, 683-12; JAD3C29, EPSMA00606562023, 683-12; 796.831.777-00, MHG6C34, EPSMA00593842023, 683-13; 16.935.722/0001-78, SHY6I53, EPSMA00597512023, 683-13; 00.198.166/0001-64, RXR4E88, EPSMA00577332023, 683-11; 00.896.626/0001-28, SIA2C18, EPSMA00577612023, 683-12; ODC3G67, EPSMA00558622023, 683-12; 88.802.681/0001-52, MJK4I72, EPSMA00578572023, 683-13; MIF9546, EPSMA00578602023, 683-13; 02.916.265/0047-42, FVF3A18, EPSMA00607602023, 683-13; 23.680.212/0001-62, LHC1088, EPSMA00571472023, 683-11; 06.637.075/0001-64, JAG7H19, EPSMA00570132023, 683-12; 00.655.209/0001-93, RFB9B81, EPSMA00572572023, 683-12; 03.902.252/0022-29, NPM7J32, EPSMA00524892023, 683-12; 02.945.966/0002-08, EJZ4945, EPSMA00556912023, 683-13; 19.160.126/0001-51, EGD6643, EPSMA00497092023, 683-13; 08.810.422/0001-34, QTK8J00, EPSMA00582392023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.071/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.843.770/0001-73, ODG1B12, EPSMA00645492023, 688-20; 09.338.337/0004- 20, RKH5E03, EPSMA00687472023, 689-00; RJK5H75, EPSMA00718692023, 688-20; RJF5A44, EPSMA00641422023, 688-20; RIS5B45, EPSMA00641602023, 688-20; RJI5C65, EPSMA00641672023, 688-20; 213.574.047-00, GLA2024, EPSMA00717692023, 688-20; 61.084.018/0001-03, GIB4A28, EPSMA00723812023, 688-20; 21.801.095/0001-12, PPR4F90, EPSMA00703332023, 690-40; 22.614.429/0001-01, AZC2I59, EPSMA00642162023, 690-40; 13.254.104/0001-74, SFS2D32, EPSMA00658182023, 690-40; SFW0G23, EPSMA00659112023, 689-00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.074/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias