DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120100191 191 Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 005/2023 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 696.916 (seiscentos e noventa e seis mil novecentos e dezesseis). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 408/2023-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do Processo nº 50600.011382/2023-19, RDC nº 408/2023-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedor: CONSÓRCIO ÚNICA / SISCON - BR-282/SC, formado pelas empresas ÚNICA CONSULTORES DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 02.001.296/0001-90 e SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 42.565.325/0001-61, com o valor de R$ 6.329.370,37 (seis milhões trezentos e vinte e nove mil trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 339/2023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Coordenação Geral de Cadastro e Licitações, torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe, o resultado final de julgamento, conforme descrito: Empresa vencedora: ESPL A N A DA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, com o valor de R$ 970.639,30 (novecentos e setenta mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta centavos). Cópia da Ata poderá ser obtida nos sitios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. ROSANGELA BEZERRA DA SILVA Pregoeira (SIDEC - 30/11/2023) 393003-39252-2023NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 207/2020. Nº Processo: 50601.000051/2019-59 Onde se Lê Objeto: 3º Termo Aditivo de Rerratificação e de Alteração de Quantitativos de Serviços com Reflexo Financeiro Positivo e com Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR- 00207/2020-00, passando o Valor do Contrato a PI de R$ 38.990.000,00 para R$ 47.911.658,34, em Virtude do Reflexo Financeiro Positivo de 22,882% devido ao Acréscimo de R$ 8.921.658,34. O Valor Total do Contrato passa a ser de R$ 66.730.318,36, sendo R$ 47.911.658,34 a Preços Iniciais (PI), 6.463.635,71 referente aos Aditivos Contratuais e R$ 12.355.024,31 referente a Parcela de Reajustamento (R). O Prazo de Execução Contratual encerra em 09/05/2024 e o Prazo de Vigência em 07/08/2024. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 58, INCISO I, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 65, INCISO I, ALÍNEA "B", §§§ 1° E 2º E 6º, DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA, QUARTA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-00207/2020-00. Leia-se Objeto: 3º Termo Aditivo de Rerratificação e de Alteração de Quantitativos de Serviços com Reflexo Financeiro Positivo e com Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR- 00207/2020-00, passando o Valor do Contrato a PI de R$ 45.453.635,71 para R$ 54.375.294,05 em virtude do Acréscimo De 22,882% a Preços Iniciais (PI) de R$ 8.921.658,34. O Valor Total do Contrato passa a ser de R$ 66.730.318,36, sendo R$ 54.375.294,05 na parcela a Preços Iniciais (PI) e R$ 12.355.024,31 na Parcela de Reajustamento. O Prazo de Execução Contratual encerra em 09/05/2024 e o Prazo de Vigência em 07/08/2024. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 58, INCISO I, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 65, INCISO I, ALÍNEA "B", §§§ 1° E 2º E 6º, DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA, QUARTA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-00207/2020-00. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 482/2022. Nº Processo: 50601.001739/2022-51. Pregão. Nº 535/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 3º Termo Aditivo de Rerratificação e de Abertura de Critério de Pagamento e de Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato SR-01.00482/2022-00, passando o Valor do Contrato a PI de R$ 52.386.112,04 para R$ 52.435.989,67, em virtude do Acréscimo a Preços Iniciais (PI) de R$ 49.877,63, correspondente à parcela de Reajustamento Extraordinária decorrente da Elevação Imprevisível dos Custos de Aquisição dos Materiais Betuminosos. O valor (PI Vigente + R) do Contrato passa a ser de R$ 65.469,442,61, sendo R$ 52.435.989,67 na parcela a Preços Iniciais Vigente (PI Vigente) e R$ 13.033.452,94, referente à Parcela de Reajustamento (R), conforme Ficha Contratual (sei nº 16192121). Período de Referência: Setembro/2022 a Março/2023. Ressarcimento: R$ 49.877,63. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NO INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 12,462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D" DA LEI Nº 8.666/93, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES NA CLÁUSULA TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR- 01.00482/2022-00.. Vigência: 27/11/2023 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.469.442,61. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 761/2020 - UASG 393009 Nº Processo: 50600.037876/2014-24. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 05.502.281/0001-02 - TECON TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA . Objeto: Rescisão unilateral. Elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras para reconstrução do lote c, na rodovia/uf: br-319/am. Fundamento legal: artigos 58, ii, 77 e 78, i, ii, iii, e vii, e 79, i, da lei nº 8.666/1993 e o artigo 39 da lei nº 12.462/2011, bem como na cláusula décima terceira do contrato do contrato (7134789). Relato nº. 249/2023 (16319078), incluído na ata da 17ª reunião extraordinária da diretoria colegiada, realizada em 30 de novembro de 2023 (16342210).. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL Nº 42 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2023 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 20 (vinte) dias Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal Sr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO ou o Sr. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º: 1) 1006073-73.2023.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: MARIA BATISTA DOS ANJOS SANTOS, JOSE HELENO BATISTA DOS SANTOS, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão. SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75) 3281-2387. E-mail: [email protected]. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente AV I S O RDC ELETRÔNICO Nº 428/2023-05 A Comissão de Licitação informa aos interessados no Edital em destaque que a Sessão Pública marcada para o dia 05/12/2023 às15:00 h será ANTECIPADA para o dia 04/12/2023 às 10:00 (Horário de Brasília/DF).. ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS Presidente de Comissão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 460/2023 Comunicamos o resultado final do edital em epígrafe.Empresa vencedora para o Grupo 1:FOX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,CNPJ:05.132.168/0001-74,com o valor global de R$ 1.599.576,61(Hum milh ão, quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). Informamos que o Relatório de Julgamento e Habilitação(Lei 14.133/21)estão disponíveis no site do DNIT(www.dnit.gov.br). MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES Pregoeira (SIDEC - 30/11/2023) 393024-39252-2023NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 393011 Número do Contrato: 961/2015. Nº Processo: 50612.004626//14--74. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 201/2015. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 01.734.214/0001-54 - LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação do Prazo de Execução e do Prazo de Vigência em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, bem como adequação do cronograma físico-financeiro, sem reflexo financeiro. O Prazo de Vigência, cujo vencimento estava previsto para o dia 28/02/2024, passa a vigorar até dia 27/02/2025. O Prazo de Execução, cujo vencimento estava previsto para o dia 30/11/2023, passa a vigorar até dia 29/11/2024. Vigência do Contrato: 30/12/2015 a 27/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 118.500.000,00. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 491/2023 - UASG 393030 Nº Processo: 50615001017202248. Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de construção de 02 (duas) passarelas para pedestres, paralelas à ponte sobre o rio peritoró, localizada na rodovia federal BR-316/MA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/393030-99-00491-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 27/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: . RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES Presidente da Comissão Especial de Licitação (SIASGnet - 30/11/2023) 393030-39252-2023NE000023