DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 13.853, de 14 de agosto de 2019, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o contido nos Processos Administrativos nº 08004.000011/2019-80, nº 08200.015779/2020-75, nº 08000.017675/2021-32, nº 08084.005116/2021-05, nº 08005.000120/2021-10 e 08084.005914/2023-91, resolve: Art. 1º A Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º ................................................................................................................... ................................................................................................................................. § 1º A delegação de que trata o caput não poderá ser subdelegada para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). § 2º Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência de que trata o caput em relação aos órgãos e entidades vinculadas não dispostas nos incisos deste artigo." (NR) "Art. 10. ................................................................................................................. § 1º A competência a que se refere o caput pode ser subdelegada, na forma do art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019. § 2º Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência de que trata o caput em relação aos órgãos e entidades vinculadas não dispostas nos incisos I a XII do art. 7º desta Portaria." (NR) " Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 8.368, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/119986 - DPF/LDA/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE LONDRINA RESIDENCIAL, CNPJ nº 05.293.445/0001-20 para atuar no Paraná. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.369, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120087 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0162-83, sediada no Amazonas, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 6 (seis) Pistolas calibre .380 324 (trezentas e vinte e quatro) Munições calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.370, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120121 - DPF/UDI/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0188-12, sediada em Minas Gerais, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 4 (quatro) Pistolas calibre .380 216 (duzentas e dezesseis) Munições calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120150 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0031-14, sediada em Minas Gerais, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 43 (quarenta e três) Pistolas calibre .380 2322 (duas mil e trezentas e vinte e duas) Munições calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120155 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: CONCEDER autorização à empresa ATENTE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 34.732.943/0001-20, sediada no Ceará, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12 28 (vinte e oito) Munições calibre 12 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.373, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120173 - DPF/DVS/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0185-70, sediada em Minas Gerais, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 10 (dez) Pistolas calibre .380 6 (seis) Munições calibre 38 540 (quinhentas e quarenta) Munições calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.374, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120304 - DPF/CAS/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VILLAGGIO DI FIORI, CNPJ nº 06.024.268/0001-40 para atuar em São Paulo. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.375, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120359 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 37.162.435/0006-57, sediada no Distrito Federal, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 419 (quatrocentas e dezenove) Munições calibre 38 701 (setecentas e uma) Munições calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.376, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120398 - DPF/AQA/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TERRAL AGRICULTURA E PECUARIA SA, CNPJ nº 11.909.208/0001-44 para atuar em São Paulo. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.377, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120412 - DPF/PGZ/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0138-53, sediada no Paraná, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Pistola calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.378, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120418 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEG U R A N Ç A E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0112-14, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 5 (cinco) Pistolas calibre .380 270 (duzentas e setenta) Munições calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.379, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120428 - DPF/LDA/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0154-73, sediada no Paraná, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Pistola calibre .380 54 (cinquenta e quatro) Munições calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.380, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120556 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa APLICAR SEG U R A N Ç A LTDA., CNPJ nº 43.782.451/0001-30, sediada em Minas Gerais, para adquirir: Da empresa cedente QUALITY VIGILANCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL TDA, CNPJ nº 04.377.193/0001-55: